Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Julho de 2019

31), fazendo-se as retificações necessárias para que seja incluído o requerido como genitor e os pais deste como avós paternos, passando o autor a se chamar ANGÉLICA S. C. R., ANTONILDE S. C. R. e ANTONIO S. C. R. (arts. 29 e 102 da Lei 6.015/73), com a adoção do patronímico paterno. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O QUE CUMPRA SOB AS PENAS DA LEI. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do Diário Eletrônico da Justiça, na forma da lei. Dado de passado nesta cidade e Comarca de Gov. Nunes Freire, Estado do Maranhão, aos 9 de julho de 2019. Eu_______, Cleudenice do Rosário dos Santos Soares, Auxiliar Judiciário, digitei.

RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM

Juiz de Direito, respondendo

Processo: 1139-34.2018.8.10.0088

Ação: Procedimento Comum

Requerente: MARIA FRANCISCA HENRIQUE SILVA

Advogado: Dr. Laercio Naiva Tinoco OAB/MA 10847

Requerido: CEMAR

INTIMAÇÃO

Autoridade Judiciária: Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Juiz de Direito Titular da Comarca de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão.

INTIMAÇÃO do advogado supramencionado, para tomar conhecimento da sentença de fls.43v, cujo teor segue transcrito: "Decido. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora, por entender que preenche os requisitos legais, nos moldes do art. 98, do CPC, visto que se declarou lavrador na inicial, inclusive juntando declaração de hipossuficiência, reforçando a necessidade do benefício.. Ainda, ante o desinteresse da parte autora na audiência de conciliação, deixo de designá-la. Por conseguinte, cite-se e intime-se a parte Ré, utilizando o endereço informado na inicial, ressalvando-o que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado e advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Publique-se." Governador Nunes Freire /MA, 15 de julho de 2019

Reinaldo de Souza Carneiro

Secretário Judicial Substituto

Mat. 163.238

Assino de Ordem do MM Juiz de Direito Titular da Comarca desta comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III DO provimento n.º 001/2007/CHJ/MA

Processo: 1783-45.2016.8.10.0088

Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: MARIA LUISA PINHEIRO SARGES

Advogado: Dr. Geanny Mendonca Freitas OAB/MA 13705

Requerido: BANCO DO BRASIL

INTIMAÇÃO

Autoridade Judiciária: Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Juiz de Direito Titular da Comarca de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão.

INTIMAÇÃO do advogado supramencionado, para tomar conhecimento do despacho de fls.94, cujo toer segue transcrito: "Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que se trata de lavrador, o qual não poderá arcar com custas sem prejuízo do seu sustento próprio. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. Por conseguinte, cite-se e intime-se a parte Ré, utilizando o endereço informado na inicial, ressalvando-o que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado e advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção." Governador Nunes Freire /MA, 15 de julho de 2019

Reinaldo de Souza Carneiro

Secretário Judicial Substituto

Mat. 163.238

Assino de Ordem do MM Juiz de Direito Titular da Comarca desta comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III DO provimento n.º 001/2007/CHJ/MA