Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

0132425-62.1995.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00370060 - AGTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: SÉRGIO CASSANO JÚNIOR OAB/RJ-088533 ADVOGADO: FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO OAB/RJ-137266 AGDO: CARLOS ALBERTO MARTINS DE JESUS ADVOGADO: ANDRE ROBERT SOUZA OAB/RJ-217766 Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO DECISÃO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0037472-69.2019.8.19.0000 Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - "SOB INTERVENÇÃO" Agravado: CARLSO ALBERTO MARTINS DE JESUS Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO FEDERAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EFEITO NÃO PREVISTO EM LEI. 1. A suspensão da execução, em regra, somente é cabível quando a entidade de previdência complementar é submetida à liquidação extrajudicial. 2. Inaplicabilidade do efeito suspensivo previsto pela legislação reguladora das instituições financeiras. 3.

Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido a que se nega provimento. Trata-se de agravo de

instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital, em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida por CARLSO ALBERTO MARTINS DE JESUS em face de PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - "SOB INTERVENÇÃO", que indeferiu o pedido de suspensão da execução, sob o fundamento de que a

intervenção federal não tornam inexigíveis os créditos decorrentes de decisões judiciais. Esclarece a agravante ser uma

entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, que atualmente administra um único Plano de Benefícios denominado Plano de Benefícios Portus 1 - PBP1. Afirma não possuir patrimônio próprio, mas apenas administrar recursos pertencentes ao referido plano de benefícios de caráter previdenciário. Aduz que, no dia 22 de agosto de 2011, através da Portaria nº 459, expedida pela Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 23 de agosto de 2011 (seção 1) foi decretada a sua Intervenção Federal, a qual tem sido prorrogada até os dias atuais. Assevera estar sob intervenção devido a sua situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez

e solvência do plano de benefícios. Destaca que a Intervenção Federal é uma garantia Constitucional dos próprios

participantes da Entidade, prevista nos artigos 21, incisos V e VIII da Carta Magna. Sustenta que, com a intervenção

federal, as obrigações vencidas e consequentemente, as execuções judiciais e quaisquer outros tipos de pagamentos deverão ser suspensos, ante o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 109/2001 c/c art. 6º da Lei 6.024/1974, a fim de garantir condições

de buscar medidas técnicas que possam sanear o déficit e preservar o adimplemento de obrigações futuras. Traz à

colação precedentes jurisprudenciais em apoio a sua tese. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final,

o seu provimento para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de

admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido. Passa-se ao seu exame. Ao contrário do que sustenta a agravante, a

suspensão da execução somente é cabível na hipótese em que a entidade de previdência é submetida à liquidação extrajudicial. A lei

não prevê tal consequência em caso de decretação de sua intervenção. Observe-se a Lei Complementar 109/2001, que

dispõe sobre o regime de previdência complementar, faz distinção entre a intervenção e a liquidação extrajudicial, regulamentando

os institutos em seções diversas. Pela leitura do art. 49 da LC 109/2001, verifica-se que a previsão de suspensão das

ações e execuções ocorrerá na hipótese de liquidação extrajudicial, o que não se dará na hipótese de intervenção na entidade de

previdência complementar (art. 44 a 46). Tampouco parece aplicável à entidade de previdência complementar o efeito

suspensivo previsto especificamente para a intervenção das instituições financeiras, no art. 6º da Lei 6.024/74. Ainda que o art. 62 da LC 109/2001 estabeleça a aplicação subsidiária da legislação reguladora das instituições financeiras à instituição de

previdência complementar, ela apenas se dará naquilo que for pertinente e compatível com esta entidade. Se, de um

lado, o legislador quis evitar prejuízos às instituições financeiras, de outro, quis garantir o pagamento de obrigações de natureza

alimentar, as quais não podem ser suspensas em razão de decreto de intervenção federal. Assim, não há razão para

aplicação de regra distinta, se a própria legislação da entidade de previdência complementar deixou de estabelecer a suspensão das execuções na hipótese de intervenção, prevendo a apenas na hipótese de liquidação extrajudicial. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTUS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECRETO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 6º DA LEI Nº 6.024/74, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS INTERESSES DOS EXEQUENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A intervenção federal e a liquidação extrajudicial são institutos diversos. Se não há decreto de liquidação extrajudicial, não se justifica a suspensão da execução, somente viável na hipótese de instauração do concurso universal, que não ocorre na hipótese em testilha. 2. Não há previsão legal de suspensão da execução no caso de intervenção federal das instituições financeiras, mas apenas da exigibilidade das obrigações vencidas, conforme art. 6º da Lei nº 6.024/74. 3. Se a própria lei que cuida das instituições de previdência complementar prevê que a suspensão das execuções somente se dará na hipótese de liquidação extrajudicial, não há que se falar em suspensão da execução com base na aplicação subsidiária de lei dirigida às instituições financeiras e que, mesmo assim, apenas prevê a suspensão das obrigações exigíveis. 4. Necessário, ademais, é garantir os interesses dos exequentes, que ajuizaram a ação em 2002 e ainda não lograram receber o que lhes é efetivamente devido. 5. Desprovimento do recurso. (0019432-44.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 1ª Ementa; Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 21/06/2016 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento da sentença. Entidade de previdência complementar sob intervenção federal. Requerimento de suspensão da execução do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Lei nº 6.024/74 às entidades de previdência complementar apenas no que couber. Previsão de suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas com escopo de evitar prejuízos às instituições financeiras. Finalidade que não se coaduna com o caráter assistencial da entidade de previdência privada complementar. Prestações de natureza alimentar que não podem ter sua exigibilidade suspensa em razão de decreto de intervenção federal. Recurso desprovido. (0045363-15.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 1ª Ementa; Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 30/08/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTUS. Gratuidade de Justiça. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da necessidade. Súmula 481 do STJ e 121 do TJRJ. A gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais. Não há nos autos elementos que demonstrem a necessidade de obtenção do benefício. Cumprimento de sentença. Entidade de previdência privada sob intervenção federal. Pedido de suspensão da execução. Inadmissibilidade. Normas que regem as instituições financeiras só se aplicam no que couber às instituições de previdência complementar. Art. 62 da LC 109/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0017035-12.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 1ª Ementa; Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 04/05/2016 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PORTUS. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERVENÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DA MULTA, E DOS JUROS, QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEI 6024/74, QUE EM SEU ARTIGO TRATA DOS EFEITOS DA INTERVENÇÃO, DENTRE OS QUAIS NÃO ESTÃO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DA MULTA, E DOS JUROS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 39 TJERJ. EXCEPCIONALIDADE DO DEFERIMENTO. SÚMULA 121 TJERJ. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALOR