Página 1824 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

Trevisan Andreotti - Interessado: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 39.411 REEXAME NECESSÁRIO nº 1007281-46.2017.8.26.0114 CAMPINAS Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: SOPHIA TRVIZAN ANDREOTTI Interessados: ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO MM. Juiz de Direito: Dr. Richard Paulro Pae Kim Vistos. Reexame necessário da sentença de f. 56/64, cujo relatório adoto, concessiva de mandado de segurança impetrado em busca de isenção da impetrante, com síndrome de Down, do pagamento de IPVA, referente ao veículo Chevrolet/Spin, de placa GIB0962, RENAVAM 01109761802, já que para o tributo em questão a autoridade impetrada exigia que a requerida fosse a condutora do veículo. A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não provimento do reexame necessário (f. 87/90). É o relatório. 1. A isenção é medida estabelecida em lei, com ampla interpretação e aplicação, sob pena de se colocar em risco a real finalidade da norma. O art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296, que estabelece o tratamento tributário do IPVA, estabelece que é isenta do referido imposto, a propriedade de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física. O citado artigo deve ser interpretado em conformidade com o art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a fim de que o juiz, na aplicação da lei, atenda aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, bem como em consonância com a Constituição Federal, incluindo, assim, as pessoas com deficiência que não podem conduzir o automóvel. Sentido não faria em proteger uma pessoa deficiente que pode dirigir, em detrimento de uma pessoa também deficiente que não pode fazê-lo. Contrariar-se-ia, dessarte, o princípio da isonomia. Colho, ainda, no mesmo sentido, outros precedentes desta Casa: CONTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IPVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIENTE FÍSICO RESTRIÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE POSSAM DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO INADMISSIBILIDADE ISONOMIA IGUALDADE TRIBUTÁRIA PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções tributárias, que só podem ser concedidas quando favorecem pessoas tendo em conta objetivos constitucionalmente consagrados. 2. A norma legal que trata da isenção do IPVA para veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficiente físico, (art. 9º, VIII, da Lei Estadual nº 6.606/89, atualmente lei 13.296/2008) há de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. , caput, CF), com as normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF) e a própria Constituição Bandeirante que veda ao Estado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 163, II). 3. Tendo em vista os princípios de isonomia, de igualdade tributária e das normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estado-membro restringir a isenção de IPVA aos portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir sem que necessitem de terceiro como condutor. Sentença mantida, em sua maior extensão. Reexame necessário acolhido em parte. Recurso provido, em parte. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Aquisição de veículo Portador de deficiência física sem condições de dirigir. Isenção. Possibilidade de extensão da norma isentiva para possibilitar a condução do veículo por terceira pessoa. Princípio da dignidade humana - Sentença mantida. Recursos não providos. MANDADO DE SEGURANÇA Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade - Pretensão de isenção do IPVA incidente sobre automóvel adquirido por menor incapaz. Condução do veículo por terceiro. Admissibilidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Ofensa a direito líquido e certo. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da FESP improvidos. IPVA. Veículo utilizado para transporte de pessoa portadora de Síndrome de Down. Veículo a ser dirigido por terceiro. Circunstância que não afasta o benefício. Isenção. Possibilidade. Recurso e reexame necessário desprovidos. APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Deficiente físico não condutor. PARAPARESIA ESPÁSTICA TROPICAL. Pretensão à isenção de IPVA e ICMS de automóvel. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonância com a Constituição Bandeirante. Prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Legislação que não faz distinção entre deficientes condutores e deficientes não condutores. Atribuição não conferida ao intérprete. Sentença de concessão da segurança mantida. Negado provimento aos recursos oficial e voluntário. 2. Posto isso, nego seguimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 13 de junho de 2019. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Advs: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1008028-48.2018.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Marília - Recorrida: Neide Valentim Cara - Interessado: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 39.341 REEXAME NECESSÁRIO nº 1008028-48.2018.8.26.0344 MARÍLIA Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: NEIDE VALENTIM CARA Interessados: ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO MM. Juiz de Direito: Dr. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz Vistos. Reexame necessário da sentença de f. 160/3, cujo relatório adoto, concessiva de mandado de segurança impetrado em busca de isenção do impetrante, deficiente físico e visual, com esclerose múltipla, do pagamento de IPVA, referente ao veículo Hyundai, HB20S, de placa FWZ 3687, RENAVAM 01099323280, já que para o tributo em questão a autoridade impetrada exigia que a autora apresentasse laudo de avaliação, conforme o artigo 1º, inciso II, da Portaria CAT 18, de 2013. A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não provimento do reexame necessário (f. 183/6). É o relatório. 1. A isenção é medida estabelecida em lei, com ampla interpretação e aplicação, sob pena de se colocar em risco a real finalidade da norma. Não há, assim, que se denegar o pedido, em razão de ausência de laudo de avaliação, como pretende a impetrada (f. 48), porquanto carreou, a impetrante relatórios médicos que dão conta da doença que lhe acomete (f. 21/2 e 45). Assim, como razões de decidir, peço vênia para adotar os fundamentos expendidos na Apelação nº 0009241-55.2011.8.26.0602, j. 4.6.2012, de cujo julgamento participei como revisor, que aferiu questão semelhante, sob a relatoria do E. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza: Embora a norma excepcional comporte interpretação restritiva, e não ampliativa, deve-se ter em conta a finalidade da regra de isenção, adotando-se, assim, uma interpretação teleológica. Segundo Carlos Maximiliano, “O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências, protetoras, julgadas necessárias para satisfazer certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para a qual foi regida”. (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1984 p.151). (...) A Constituição da República coloca sob proteção o deficiente físico (art. 227,§ 1º, II da CF) (...). A finalidade de qualquer regra de isenção de impostos é promover a realização de valores importantes do ponto de vista social, cultural e econômico (...). (...) Interpretação desta natureza seria contrária ao sentido da norma, ofendendo o princípio da razoabilidade que, por preceito constitucional, deve nortear a edição do ato administrativo. E nem se venha dizer que, à falta desta distinção, estaria aberta a via para o abuso, já que o mau uso de um direito, conquanto possa se verificar nesta ou naquela situação específica, não anula o uso legítimo, nem impede que o direito seja invocado em situação outra. Como já diziam os romanos, abusos non tollit usum. Além disso, a boa-fé se presume, por princípio geral de direito, de forma que não se justifica privar o deficiente do uso regular de