Página 2052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

do CPC. (AgRg no REsp 1125171/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 21/05/2010). Ademais, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, nos termos do que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias, para indicar bens livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP)

Processo 1529719-52.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Comercial e Imobiliaria Samara S A - - Rubens Micael Arakelian - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP)

Processo 1529864-11.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Olavo Felix Cintra Filho - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP)

Processo 1530192-96.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Paulo Dolabani Sharau - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: MAURO FARIA RAMBALDI (OAB 74948/SP)

Processo 1530509-31.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Processo 1530837-58.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Processo 1531071-40.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Processo 1531093-98.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Processo 1531419-58.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

Processo 1531473-24.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), VINICIUS MINARÉ MENDONÇA (OAB 330078/ SP)

Processo 1531527-87.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

Processo 1531679-38.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Processo 1532333-25.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

Processo 1532339-32.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

Processo 1532968-06.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Clodoaldo Januario da Costa Juca - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: LUCAS COSTA CAETANO (OAB 420642/SP)

Processo 1533152-59.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), VINICIUS MINARÉ MENDONÇA (OAB 330078/ SP)

Processo 1534871-47.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Victor Azrak e outro - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: ISMAEL GOLDMACHER (OAB 39617/SP)

Processo 1534932-34.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

Processo 1534933-19.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - VISTOS. Manifeste-se o (a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Processo 1535360-16.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - HSBC Bank Brasil S/A

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