Página 3244 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

Ismael do polo passivo da presente demanda, posto que sua paternidade foi negada apóa a realização de exame de DNA pelo IMESC (fls.103/110), e determinou a suspensão do poder familiar exercido pela requerida. Após a expedição de ofícios de praxe e tentavas de citação pessoal, a genitora foi citada por edital - fls. 146. A ela foi nomeado Defensor Público, que apresentou contestação por negativa geral (fls.91/97), pugnando pela improcedência do pedido. Em suas alegações finais, a D. Promotoria de Justiça entendeu provadas as alegações iniciais, e requereu a procedência do pedido. RELATADOS. DECIDO. Consta dos autos que a ré foi negligente no cumprimento dos seus deveres legais de guarda, sustento e educação de sua filha HELOISA QUEIROZ CANDIDO, de modo que deverá perder o poder familiar exercido sobre a criança. Conforme se depreende do relatório encaminhado pelo hospital (fls. 01/09), a ré manifestou o interesse em entregar a filha à adoção após o nascimento, sendo o suposto genitor, sr.Ismael, quem pretendia assumir os cuidados da infante, juntamente com sua esposa, Sr.Glaucia. Em razão da inconsistência dos fatos apresentados pelo Sr.Ismael, o nascimento da infante foi comunicado a esta Vara, e uma vez submetido a exame de DNA, constatou-se não ser o sr.Ismael o genitor da infante, motivo pelo qual ele foi excluído do polo passivo da ação. No tocante à genitora, esta exonerou-se voluntariamente das funções inerentes à maternagem e jamais procurou saber da infante, caracterizando de forma integral a figura de que trata o Código Civil brasileiro: “Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: [...] II - deixar o filho em abandono [...];” A própria falta de localização do paradeiro da ré para citação, já é um forte indício do desinteresse pelo filho. Sequer foi possível localizar a família extensa, devido à falta de informações sobre a mãe. O poder familiar não se sujeita a condicionalidades e vicissitudes da vida da genitora, tampouco coexiste com a presença da dependência química de drogas ilícitas (art. 19 do ECA: “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”). Os autos contêm provas suficientes que permitem a conclusão segura de que o quadro familiar não traz qualquer indício de que possa receber a criança. Ademais, a infante tem direito ao convívio familiar, desde que respeitados seus direitos básicos, o que não restou demonstrado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar, com fundamento no artigo 1638, inciso II, do Código Civil, combinado com os artigos 22 e 24 da Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - a perda definitiva do poder familiar que Heloane Pereira Queiroz tem sobre a filha HELOISA QUEIROZ CANDIDO, nascida em 23.11.2018. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório do Registro Civil competente, para que dê cumprimento ao artigo 163, parágrafo único do ECA, observando-se o artigo 102, 6º da Lei de Registros Publicos e artigo 126, letra e do Capítulo XVII - Seção XVII -Subseção XVI das Normas de Serviços da Corregedoria-Geral de Justiça, certificando-se o desfecho desta ação nos autos de aplicação de medida de proteção correspondente. Isento de custas e emolumentos nos termos do artigo 141, parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, venham conclusos os autos de medida de proteção. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP)

Processo 1003647-13.2019.8.26.0004 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar - Q.P.E.S.P. e outro - Vistos. Recebo o recurso interposto no efeito meramente devolutivo, com fulcro nos artigos 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil de 2016 e 199-B1 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Às contrarrazões. Oportunamente, venham os autos à conclusão para examedo artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Int. - ADV: GIAN PAOLO GASPARINI (OAB 416038/SP), BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA (OAB 300906/SP)

Processo 1005215-64.2019.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - I.M.M. - P.M.S.P. - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em favor da criança indicada na inicial, com o objetivo de compelir a Prefeitura do Município de São Paulo a fornecer vaga em estabelecimento de educação infantil da rede pública próximo à residência do (a) infante. Liminar concedida a fls.15 . A Municipalidade de São Paulo requer a extinção do feito, sob a alegação de que cumpriu integralmente a obrigação - fls. 24/26 . A autora confirma a efetivação da matrícula almejada e requer arbitramento de honorários - fls. 30 . O Ministério Público pugna pela extinção do feito - fls. 35/36 . RELATADOS. DECIDO. Cuida-se de habilitação para cumprimento de sentença proferida na ação pública nº 004.00.900.760-5. A farta documentação colacionada aos autos, aliada à concordância das partes autorizam a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No que tange à fixação da verba honorária, entendo incabível, em fase de execução de sentença, a redução prevista no art. 90, parágrafo 4º do CPC, a qual somente se aplica à fase de conhecimento no caso de sentença proferida em razão do reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida. Com fundamento nos parâmetros dispostos nos artigo 85, § 2º, incisos I a IV, e § 8º, do CPC, bem como sopesando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo seu serviço, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), desde já autorizada a expedição de certidão de objeto e pé para fins de sua execução perante o Juízo competente, qual seja, o da Fazenda Pública. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. São Paulo, . Carla Montesso Eberlein Juíza de Direito - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 1006410-21.2018.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -N.R.L.R. - Q.P.E.S.P. e outro - F.P.E.S.P. - Vistos. Novamente, intime-se a ré para que disponibilize o tratamento completo conforme prescrição médica, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de verbas para adimplemento da obrigação, via Bacen Jud. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: MARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA (OAB 329171/ SP), CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI (OAB 184036/SP), ANA PAULA MANENTI DOS SANTOS (OAB 131167/SP), ROBERTO RAMOS (OAB 133318/SP)

Processo 1006824-82.2019.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - L.P.C.B. - P.M.S.P. - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em favor da criança indicada na inicial, com o objetivo de compelir a Prefeitura do Município de São Paulo a fornecer vaga em estabelecimento de educação infantil da rede pública próximo à residência do (a) infante. Liminar concedida a fls.14 . A Municipalidade de São Paulo requer a extinção do feito, sob a alegação de que cumpriu integralmente a obrigação - fls. 23/25 . A autora confirma a efetivação da matrícula almejada e requer arbitramento de honorários - fls. 29 . O Ministério Público pugna pela extinção do feito - fls. 33/34 . RELATADOS. DECIDO. Cuida-se de habilitação para cumprimento de sentença proferida na ação pública nº 004.00.900.760-5. A farta documentação colacionada aos autos, aliada à concordância das partes autorizam a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No que tange à fixação da verba honorária, entendo incabível, em fase de execução de sentença, a redução prevista no art. 90, parágrafo 4º do CPC, a qual somente se aplica à fase de conhecimento no caso de sentença proferida em razão do reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida. Com fundamento nos parâmetros dispostos nos artigo 85, § 2º, incisos I a IV, e § 8º, do CPC, bem como sopesando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo seu serviço, arbitro honorários advocatícios no importe de