Página 3709 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

o cumprimento da ordem, servindo a presente decisão também como ofício de solicitação ao BPM local. Int. - ADV: CÉLIA REGINA BRESSAN DE SOUZA (OAB 183046/SP), TANIA MARTIN PIRES GATTI (OAB 125828/SP), TANIA MARTIN PIRES GATTI (OAB 125828/SP)

Processo 0003640-26.2019.8.26.0008 (processo principal 1007106-45.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Irene Visztra Scacabarozzi - Aparecida Helena Villela - Vistos. À exceção da cláusula 9ª, haja vista que as custas finais devidas ao Estado (1% sobre o valor da satisfação da execução, respeitado o mínimo legal de 5 UFESPs) são de responsabilidade do (a) exequente (art. , III, da Lei nº 11.608/03), que deverá recolhê-las oportunamente ao final da demanda, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pelo (a) exequente, dado que é ele (a) o (a) destinatário (a) dos serviços forenses e ante o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional (observando-se apenas que, obviamente, o (a) mesmo (a) ficará isento (a) do recolhimento desde que o (a) executado (a) o faça, conforme acordado), homologo, para que produza seus regulares efeitos, o acordo celebrado às fls. 12/13 e suspendo o curso da execução para cumprimento voluntário da obrigação, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo o prazo para cumprimento da avença firmada. Noticiada a quitação ou o inadimplemento, tornem os autos conclusos para extinção ou prosseguimento do feito. Int. - ADV: SERGIO RUBENS DALECK (OAB 59224/SP), ANGELA CRISTINA PICININI (OAB 169505/SP)

Processo 0003752-92.2019.8.26.0008 (processo principal 0006915-27.2012.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Ricardo Ferreira Laronga -Manifeste-se exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação do débito, no prazo de 10 dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP)

Processo 0004038-75.2016.8.26.0008 (processo principal 0022237-58.2010.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Anderson Goncalves Ramos - Julio Simoes Transportes e Seviços Ltda - Assim, ponho fim à fase de liquidação de sentença para estabelecer, como lucros cessantes, no período de fevereiro de 14/02/2008 a 25/08/2016, a importância mensal de R$ 14.341,66, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, sobre as parcelas vencidas a este tempo, bem como mês a mês sobre cada parcela vencida após a citação válida, com atualização monetária desde o vencimento de cada parcela. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento, incidirão juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, tendo como base de cálculo o valor atualizado atribuído à causa. Sobre os valores a título de custas e despesas processuais devidos pelo executado incidirão, tão somente, atualização monetária, nos termos da tabela prática do eg. Tribunal de Justiça, facultado ao exequente, oportunamente, incluir na planilha de débito as custas finais devidas ao Estado. Intime-se o perito para elaboração dos cálculos conforme os parâmetros aqui estabelecidos. Em seguida ciência às partes, aguardando-se eventual impulso da parte exequente para início do cumprimento de sentença. No silêncio, arquivese. Sem prejuízo, após a conclusão dos cálculos, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 229/230 em favor do perito nomeado, do valor remanescente, observando-se a determinação de fls. 420. Oportunamente, intime-se o expert via e-mail acerca da retirada em cartório, ou da disponibilização do crédito junto ao Banco em caso de Mandado de Levantamento Eletrônico. Providencie o perito formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - menu “Orientações Gerais”, opção “Formulário de MLE”, juntando-o aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e Comunicado Conjunto nº 2047/2018 - DJE, Edição nº 2682 de 18/10/2018 - Caderno Administrativo, página 2. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), VALDIR JORGE MINATTI (OAB 66650/SP), ADILSON VALVERDE VAZ (OAB 191819/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP)

Processo 0006843-30.2018.8.26.0008 (processo principal 1009580-23.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - D’Mais Distribuidora de Petróleo Ltda - Auto Posto 4 Azes Ltda - Vistos. Fls. 77/79: Providencie a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da (s) última (s) declaração (ções) de bens e rendimentos entregue (s) pelo (s) executado (s) (AUTO POSTO 4 AZES LTDA CNPJ n.º 62.429.220/0001-92) à Receita Federal através do Sistema InfoJud, bem como a solicitação acerca da existência de veículos de propriedade do (s) executado (s), através do Sistema Renajud. Atente a serventia que, caso a pesquisa junto ao sistema Infojud resulte positiva, deverá ser juntada aos autos, os quais passarão, doravante, a tramitar obrigatoriamente sob Segredo de Justiça para preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 189, I, do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 21/2018 (DJE, 25/06/2018, Caderno Administrativo, pág. 10), restringindo a consulta, nessa hipótese, apenas às partes envolvidas e seus procuradores, competindo-lhes também a preservação do sigilo. Com efeito, na hipótese de juntada de pesquisa positiva junto à Receita, anote-se o Segredo de Justiça no sistema informatizado. Com as respostas, dê-se oportuna ciência à parte exequente para manifestação, também em 10 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, devendo a parte exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR (OAB 129092/SP), AMANDA LOPES DIAZ (OAB 231426/SP), RENATA CRISTINA QUADRADO (OAB 257272/SP)

Processo 0007016-25.2016.8.26.0008 (processo principal 0117067-55.2006.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rosa de Jesus Augusto Hernandes - E.A.H. e outro - H.M.N.H. - Ciência às partes acerca da data indicada pela perita judicial para início das diligências necessárias (06/08/2019, às 14:00horas, à Rua Alonso Calhamares, nº 05 - fls. 175). NOTA DE CARTÓRIO: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: “É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo”. - ADV: ANDRÉA MOTTOLA (OAB 154216/SP), ELENICE MELEGO JULIO (OAB 155438/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 0008761-69.2018.8.26.0008 (processo principal 1005228-85.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Augusto Brandão - Vistos. Fls. 32: Determinei, nesta data, junto ao sistema BacenJud, o bloqueio de eventuais valores existentes nas contas bancárias do executado até o limite do débito (R$ 122.254,74), conforme resposta que segue. Providencie a serventia a solicitação de remessa ao juízo, de cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo executado, junto ao Sistema InfoJud. Atente a serventia que, caso a pesquisa junto ao sistema Infojud resulte positiva, deverá ser juntada aos autos, os quais passarão, doravante, a tramitar obrigatoriamente sob Segredo de Justiça para preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 189, I, do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 21/2018 (DJE, 25/06/2018, Caderno Administrativo, pág. 10), restringindo a consulta, nessa hipótese, apenas às partes envolvidas e seus procuradores, competindo-lhes também a preservação do sigilo. Com efeito, na hipótese de juntada de pesquisa positiva junto à Receita, anote-se o Segredo de Justiça no sistema informatizado. Com as respostas, dê-se ciência ao exequente para manifestação, em 10 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, devendo o exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)