Página 851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

determinação. (TJSP; Apelação Cível 1007779-24.2016.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018) Assim sendo, não tendo a parte autora recolhido a devida complementação das custas iniciais no prazo legal, indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Btos., d.s. - ADV: NOEL DA SILVA SANTOS (OAB 319428/SP)

Processo 1001858-26.2015.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Fabiano Rizzi -Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 208/261: Ciência às partes para, querendo, dar andamento no feito. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação nos autos, aguarde-se eventual provocação da parte interessada em arquivo. Intime-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), JUAREZ MANFRIN FILHO (OAB 186978/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Processo 1001881-30.2019.8.26.0066 - Monitória - Cheque - José Aparecido Gaspar - Cássia Cristina Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por JOSÉ APARECIDO GASPAR em face de CÁSSIA CRISTINA FERREIRA, para declarar constituído em favor do autor, o título executivo judicial em montante equivalente a R$ 4.440,00, devidamente acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data da emissão dos cheques e, de juros de mora de acordo com o GUSTAVO AURÉLIO DE LUNA FRANCO (OAB 236810/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP)

Processo 1001913-69.2018.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcelo Ariyoshi - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência à parte interessada do (s) oficios (s) de fls. 1062/1067, requerendo o que entender de direito. - ADV: LUCAS EDUARDO DOMINGUES (OAB 244970/SP)

Processo 1001914-88.2017.8.26.0066 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Francisca de Fatima Amorin de Souza -Carlos Santos Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por FRANCISCA DE FÁTIMA AMORIM DE SOUZA em face CARLOS SANTOS SILVA, para declarar constituído em favor do autor, título executivo judicial em montante equivalente a R$ 715,00 (representado pelo cheque de folhas 12/13), devidamente acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, Paulo desde a data da emissão do título (17/10/2013) e juros de mora de acordo com o DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP (OAB 999999/DP), BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP)

Processo 1002085-74.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcio Dascanio - -Cristiane Aparecida Inácio Dascanio - NOTA DE CARTÓRIO: Parte autora, providencie o recolhimento da taxa postal devida para cumprimento da r. decisão de fls. 190/192.(R$21,20 para cada carta expedida). - ADV: MARCIO DASCANIO (OAB 143898/ SP)

Processo 1002149-55.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ulisses Francisco da Silva - Vistos. Fls. 333: indefiro, pois tal procedimento se restringe a ações em fase de execução. Nesse sentido: “Locação. Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Pretensão à averbação da existência da demanda na matrícula de imóvel de propriedade dos fiadores. Art. AMANDO CAIUBY RIOS (OAB 154784/SP)

Processo 1002179-22.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Adilson Ponciano de Souza - Mg-mbe/ Brasil Card Adm de Cartão - NOTA DO CARTÓRIO 1: Ciência às partes sobre a Mídia (CD/DVD) de fls. 159/162, que está arquivada em pasta própria desta Serventia. Havendo interesse de obter uma cópia do arquivo, deverá comparecer nesta Serventia, munido de um pen drive, para que possa ser feita a gravação. NOTA DE CARTÓRIO 2: Ciência às partes interessadas dos oficios de fls. 118 e 119/120. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), FLÁVIO ANTÔNIO ALVES CARVALHO (OAB 377636/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 385394/SP)

Processo 1002440-26.2015.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Fernando Norberto -Indefiro o pedido de expedição de ofícios para verificação de eventual vínculo de emprego ou de recebimento de benefício previdenciário, ante a ineficácia da medida, uma vez que o salário ou proventos de benefício previdenciário, verbas de caráter alimentar, estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Indeferimento do pedido de penhora de trinta por cento (30%) dos proventos de aposentadoria da executada. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Impenhorabilidade prevista no artigo IRMA ROSANGELA PINTO DE CARVALHO (OAB 210641/SP)

Processo 1002608-86.2019.8.26.0066 - Monitória - Duplicata - Ff Madeiras e Ferragens Rio Preto Ltda - Flavio Berse de Melo - Sobre o (s) embargo (s) e documento (s) apresentado (s), manifeste (m)-se a (s) parte (s) autora (s). - ADV: RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), DANILO DE OLIVEIRA PITA (OAB 332582/SP)

Processo 1002652-42.2018.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Wanda Aleixo dos Santos -Conselho Central Barretos Sociedade São Vicente de Paulo - - Queops Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Nota do Cartório: Manifeste (m)-se a (s) parte (s) autora (s) sobre o integral cumprimento do acordo. - ADV: BRUNO LOURENÇO DE LIMA (OAB 321008/SP), RICARDO ALEXANDRE XAVIER (OAB 350875/SP), LUCAS EDUARDO DOMINGUES (OAB 244970/SP)

Processo 1002692-87.2019.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vagner Luiz Marques - - Luciana Maria Marques de Oliveira - Vistos. Ante a certidão de fl. 56, indique a parte exequente bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze)