Página 3 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THATIANE SILVA CAVICHIOLI (OAB 312925/SP)

Processo 1000687-76.2019.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.V.S.R. - - G.R.C.S. - - V.R.C.S. - G.R.C.S. -Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Atuação do MP. Anote e observe. 2. Em que pese a aparente relevância do fundamento invocado, não reputo presentes os elementos autorizadores da concessão tutela de urgência, uma vez que há necessidade de apuração mais cautelosa dos fatos, sempre com vistas à preservação dos interesses das crianças. A cautela se justifica, também, porque é prudente conceder aos genitores oportunidade de esclarecer os fatos, portanto, indefiro, por ora, o pedido liminar referente a concessão de guarda provisória. 3. Arbitro alimentos provisórios, em favor do (a) filho (a) menor, no importe de 30% dos rendimentos líquidos (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Em caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira, os alimentos provisórios serão devidos na proporção de 30% do salário mínimo nacional. 4. Após a citação do requerido, expeça-se ofício à empregadora, caso indicada, para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios, em folha de pagamento, com subsequente depósito na conta indicada. 5. Designo audiência de conciliação, para o dia 29 de agosto 2019, às 14h20min, na qual deverão estar presentes as partes e seus procuradores. 6. O advogado do (s) autor (es) providenciará o comparecimento desse (s), independentemente de intimação. 7. Cite (m) e intime (m) o (a)(s) réu (ré)(s), acerca dos alimentos provisórios fixados no item 2 desta decisão, bem como para que compareça pessoalmente à audiência que se realizará neste Fórum, no endereço acima citado, cientificando-o (a)(s) que, caso infrutífera a conciliação, poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência, incumbindo-lhe (s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna (m) o pedido do (s) autor (es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

Processo 1000688-61.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.C.S. - A.V.B.S. - 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Processe-se em segredo de justiça. Observe a atuação do Ministério Público. Anote. 2. Cite a requerida na pessoa de sua representante legal por mandado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, incumbindo-lhe (s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna (m) o pedido do (s) autor (es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA DELSIM (OAB 282693/ SP), ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP)

Processo 1000713-79.2016.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Lourdes Chaves da Silva - Daniela Chaves Gomes - - Renato Chaves Gomes - - Carolina Santana Leite - - Daniela Chaves Gomes - Edvaldo Soares Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Defiro o pedido de fls. 170/171, autorizo a expedição do alvará postulado, para que a inventariante possa efetuar a venda do veículo VW/VOYAGE CL MB, placa FCD-9430, a ser destinado ao pagamento do imposto causa mortis. Havendo eventual saldo, a parte cabente ao herdeiro menor deverá ser depositada nos autos. Expeça-se alvará, com prazo de 60 dias. A comprovação do pagamento do ITCMD deverá se dar no prazo de 30 dias, contado do término do prazo de 60 dias referido. Intime-se. - ADV: CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), MARIA GEANE LOURENÇO BARBANO (OAB 320041/SP)

Processo 1000842-50.2017.8.26.0233 - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.O.P. - R.P. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 274 parágrafo único e 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com as custas e despesas processuais, observado o artigo RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA DELSIM (OAB 282693/SP)

Processo 1001071-73.2018.8.26.0233 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.R.S. - A.S. - Autora, manifeste-se, com urgência, sobre petição de fls. CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI (OAB 352446/SP), DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (OAB 270069/SP)

Processo 1001075-81.2016.8.26.0233 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Loreci Conceição de Arruda Camargo -Reginaldo Aparecido Camargo - - Rosimeire de Fátima Camargo - - Maria Margareth Camargo Tavares - - Marivaldo Camargo - -Maria Ferreira da Silva Camargo - Reinaldo Ercolino de Arruda Camargo - MARIA FERREIRA DA SILVA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO, por sentença a partilha de fls. 02/09, nos termos do art. Reinaldo Ercolino de Arruda Camargo. Em consequência, adjudico a todos os interessados seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros e eventual erro de cálculo. Com o advento do Prov. nº 11/2013, tratandose de feito patrocinado pela justiça gratuita, tais benefícios estendem-se a todos os herdeiros e cônjuges, inclusive para isenção de emolumentos junto aos registros públicos. Tratando-se de feito digital, é dispensada a autenticação das cópias, nos termos do Cap. XI - Do Processo Eletrônico - Tomo I das NSCGJ, DJE 29.08.2014, conforme dispõe na subseção XVII - Dos Formais de Partilha e Cartas de Sentença - artigo 1273, parágrafo único: “o escrivão judicial rubricará todas as folhas, imediatamente à sua impressão, dispensando-se a autenticação.” Certificado o trânsito em julgado, após a regular indicação das cópias necessárias à reprodução (Prov. CG nº 31/2013, de 23.10.2013 e Provimento 40/2018, de 11/12/2018), expeça-se a carta de adjudicação em favor da inventariante. - ADV: MARCELO JERONIMO DERIGGI (OAB 326279/SP), FRANCISCO CARLOS ISAAC (OAB 79423/ SP), LARISSA HECK VAZ (OAB 366530/SP)

Processo 1001098-56.2018.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Cristina Gialourenço - Vistos. Trata-se