Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Thiago Christian Bernardo. Apresentadas as primeiras declarações e esboço de partilha (fls. 01/03), restaram regulares as certidões negativas estaduais (fl. 42), perante a Secretaria da Receita Federal (fl. 32) e expediente do Colégio Notarial do Brasil (fls. 30/32). A única herdeira encontra-se devidamente representada. É o relatório. DECIDO. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO, por sentença a adjudicação de fls. 01/03, nos termos do art. Marcia Cristina Gialourenço, ressalvados direitos de terceiros. Com o advento do Prov. nº 11/2013, tratando-se de feito patrocinado pela justiça gratuita, tal benefício estendem-se a herdeira, inclusive para isenção de emolumentos junto aos registros públicos. Tratando-se de feito digital, é dispensada a autenticação das cópias, nos termos do Cap. XI - Do Processo Eletrônico - Tomo I das NSCGJ, DJE 29.08.2014, conforme dispõe na subseção XVII - Dos Formais de Partilha e Cartas de Sentença - artigo 1273, parágrafo único: “o escrivão judicial rubricará todas as folhas, imediatamente à sua impressão, dispensando-se a autenticação.” Certificado o trânsito em julgado, após a regular indicação das cópias necessárias à reprodução (Prov. CG nº 31/2013, de 23.10.2013 e Provimento 40/2018, de 11/12/2018), expeçase a carta de adjudicação. Considerando que nos termos do art. SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP)

Processo 1001150-23.2016.8.26.0233 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.C.C. - T.A.C. - Defiro a penhora sobre o salário do executado, até o limite de 10% dos seus rendimentos mensais, considerando o disposto no art. MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP)

Processo 1001223-24.2018.8.26.0233 - Tutela Provisória - Tratamento médico-hospitalar - Joana D’arc Souza Nogueira Bento - Willian dos Santos Pereira - - Município de Ibaté - Departamento Municipal de Saúde - Fls. 76/77: Manifeste-se a requerente, em termos de prosseguimento, quanto ao laudo médico, no prazo de 05 dias. - ADV: DANIEL FERREIRA SILVA (OAB 370714/SP)

Processo 1001308-78.2016.8.26.0233 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silmara Amaral Brasil de Freitas - Fábio Amaral Brasil de Freitas - - Luiza Amaral Brasil de Freitas - - Otávio Amaral Brasil de Freitas - - Guilherme Amaral Brasil de Freitas - Fabio Alexandre Brasil de Freitas - Oficial de Justiça - Oficie-se novamente ao Banco Itaú Unibanco para que, no prazo de 20 dias, encaminhe ao juízo o extrato atualizado do débito e cópia do contrato nº 00000543936934, firmado pelo falecido Fabio Alexandre Brasil de Freitas, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº 14.421.894-X SSP/SP e do CPF nº 148.179.018-88, falecido em 04 de Novembro de 2016 (fls. 92/93), sob pena de responsabilização por desobediência. Com a resposta nos autos, tornem conclusos para análise do pedido de fls. 211/212. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo ao autor comprovar o encaminhamento no prazo de 10 dias. Int. - ADV: RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI (OAB 352446/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DILCE AKEMI NAKAHARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0673/2019

Processo 0000377-87.2019.8.26.0233 (processo principal 1000002-06.2018.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - G.E.O.S. - P.M.I. e outro - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. ANTONIO RICARDO MOÇO (OAB 87847/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), MIRLEIA ALVES CARAN MARIOTO (OAB 294088/SP), GUSTAVO SILVA DA MATA (OAB 333027/SP), PHELIPE MOREIRA SOUZA FROTA (OAB 356813/SP)

Processo 1000045-06.2019.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecida de Fátima Coletta da Silva - U T Participações Ltda - Sidnei Miguel de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - FAZENDA NACIONAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Fls. 102/106: Assiste razão a requerente. Desnecessária a publicação do edital em jornal local, tendo em vista que a requerente goza dos benefícios da justiça gratuita. Aguarde-se a devolução da carta precatória distribuída a fl. 94. Oportunamente, certifique a regularidade dos autos. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP)

Processo 1000185-79.2015.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Meio Ambiente - Agropecuária Boa Vista S/A -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 433/440: Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo (a) requerido. No mais, tendo em vista que eventual fase de cumprimento de sentença deve ser instaurada observando-se as orientações traçadas pelo Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP)

Processo 1000571-41.2017.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSÉ ROBERTO MACHADO - - Ana de Souza Machado - USINA TAMOIO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - ANTÔNIO SILVA - HILDA JOSEFA DA SILVA - - HAROLDO THOMAZ DA SILVA - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - RIBEIRÃO PRETO - Defiro o depoimento pessoal, na data indicada na decisão de fl. 214. Intime-se pessoalmente a parte para comparecimento na audiência designada nesta Comarca, nos termos com as advertências do art. DANIELA CRISTINA ALBERTINI CORREIA (OAB 227282/SP), VINICIUS MORAIS VALLADARES RIBEIRO