Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

(OAB 349342/SP)

Processo 1000608-97.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Francisco Rodrigues da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Conforme consta na inicial o requerido reside na Comarca de São Carlos. As ações acidentarias visando a concessão de auxílio-acidente devem ser ajuizadas no foro do domicílio do segurado. Assim, declino da competência e determino a redistribuição, com urgência, para uma das Varas da Comarca de São Carlos, com as nossas homenagens. Anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito arguir, se de forma diversa entender a sua incompetência, nos termos do artigo ANTONIO CARLOS LOPES (OAB 33670/SP)

Processo 1000639-20.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Elaine Cristina Alexandrim - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - - Fhelipe Alexandrin de Souza - Departamento Municipal de Saúde de Ibaté - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de demanda voltada à internação compulsória de pessoa com dependência química. Considerando que a medida é excepcional, o seu deferimento fica condicionado à apresentação de laudo médico circunstanciado, elaborado por psiquiatra, indicando os motivos de sua necessidade (artigo FERNANDA GUARATY GARCIA (OAB 338156/SP)

Processo 1000706-19.2018.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - ADEVALDO ANTÔNIO DO CARMO - Instituto Nacional do Seguro Social - No prazo legal, manifeste-se o requerente acerca da juntada do laudo pericial. - ADV: CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA PORTUGAL (OAB 396033/SP)

Processo 1000722-70.2018.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Antônio Cardoso dos Santos -Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Inviável a redesignação da audiência uma vez que, em função do acúmulo de trabalho nesta vara, a pauta encontra-se sobrecarregada. Intime-se o INSS acerca da decisão de fls.83. Int. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

Processo 1000788-50.2018.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Luiza Mota de Assis Ferreira - Instituto Nacional do Seguro Social - No prazo legal, manifestem-se as partes acerca da juntada do laudo pericial. - ADV: CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA PORTUGAL (OAB 396033/SP)

Processo 1000803-19.2018.8.26.0233 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Consult Agro Ltda - PEDRO MARQUES DÉA - Diretor de Fiscalização e Cadastro do Município de Ibaté - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ -Apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Ibaté. Às contrarrazões pelo requerente, no prazo legal. - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP)

Processo 1000811-93.2018.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Abel Pereira Diniz - Espólio de Moyses Pereira Diniz - - Espólio de Vicente Gagliardi - - Espólio de Walter Favoretto - 1. Fls. 47/48: Indefiro, considerando que trata-se de providência que compete à parte e independe de determinação judicial. Contudo, reputo suficientes os documentos a fls. 50/53. 2. Esclareça o autor se detêm a propriedade do imóvel objeto dos processos nº 1503026-24.2016.8.26.0566 e 0506488-79.2011.8.26.0566 em trâmite na Comarca de São Carlos. 3. Observo que foi juntada a certidão do compromisso de compra e venda firmado pelos falecidos Vicente Gagliardi e Walter Favoretto a Moyses Pereira Diniz. No prazo de 15 dias, providencie o autor a juntada aos autos de cópia da matrícula do imóvel objeto da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 185935/SP)

Processo 1001103-78.2018.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Olivia Alves Rodrigues de Sousa -Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Aguarde-se a manifestação do (a) autor (a) pelo período de trinta dias. Decorrido no silêncio, intime-o (a) pessoalmente para dar andamento no feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, de acordo com o artigo CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA PORTUGAL (OAB 396033/SP)

Processo 1001141-27.2017.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - ROUSEMEIRE FERREIRA DE MENEZES - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela requerente. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LARA SENEME FERRAZ (OAB 165982/SP), ANTONIO RICARDO MOÇO (OAB 87847/SP), FERNANDA GUARATY GARCIA (OAB 338156/SP), HELOISA HELENA PEREZ MARTINS (OAB 263046/SP)

Processo 1001144-16.2016.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Antonio Rodrigues de Oliveira - Dayane Kainan Silva Novi - - Daniel Cilas Novi - Eder James Novi - Eliano Almeida Gomes - - Maria Divani Ferreira - -Margarida Rodrigues de Jesus - Prefeitura Municipal de Ibaté - Município de Ibaté - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PROCURADOR (A) DA SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO). - Fls. 161/165: Acolho o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de Antonio Rodrigues de Oliveira e determino o prosseguimento do feito em seu favor, devendo integrar o polo ativo da presente ação. Providencie a serventia o necessário. Ante o documento juntado a fl. 150, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida Dayane Kainan Silva Novi. Para análise do pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Eder James Novi e Daniel Cilas No, no prazo de 15 dias, providenciem os requerentes a juntada aos autos de comprovante de rendimento. Certifique a serventia se houve a citação de todos os confrontantes, bem como se houve decurso do prazo de contestação dos confrontantes e eventuais interessados. Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP), ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP), VALQUIRIA DE ARRUDA LEITE SILVA (OAB 225905/SP), ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP), VALCIR JOSÉ BOLOGNIESI (OAB 207903/SP), MAURÍCIO FERREIRA LOURENÇO (OAB 161584/SP)

Criminal

1ª Vara