Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

Lucente - Vistos.Os autos ainda não estão em condições de julgamento, em face da existência de questão prejudicial externa a este processo, ainda em aberto ou, ao menos, sem prova do contrário. Certifique a Serventia quanto ao estado atual do processo n. 0033673-52.2008.8.26.0309, referido na inicial dos embargos, bem como quanto ao seu resultado e quanto a eventual trânsito. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: João Ernesto Lucente - Vistos. Fls. 304/314, ciência ao embargante, 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença, observando-se que, como já se operou o trânsito em julgado da ação ordinária mencionada a fls. 300, não mais subiste a causa de suspensão. Int. -ADV: JUCELINO SILVEIRA NETO (OAB 259346/SP), RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/SP)

Processo 1014576-97.2018.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Espólio de Antonieta Chaves Cintra Gordinho - - Espólio de Isabel Fernandes Chaves - - Espólio de Vail Chaves - Vistos. Trata-se de embargos do devedor interpostos por ESPÓLIOS DE ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO, DE ISABEL CHAVES e DE VAIL CHAVES em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/58. Pretende a parte embargante, em brevíssima suma, a extinção da execução fiscal de n. 0024726-19.2002.8.26.0309, a que se referem estes embargos do devedor, em relação à sua pessoa, com a sua exclusão do polo passivo da lide, por entender que não é parte legítima ad causam. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 60. O embargado apresentou resposta, batendo-se pela rejeição dos embargos do devedor, fls. 65/69. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação de embargos do devedor e os seus pressupostos processuais. O mais toca ao mérito da lide. No mérito, os embargos são procedentes. Com todo o respeito a entendimento diverso, afigura-se juridicamente impossível a alteração do polo passivo da execução, mesmo sem exclusão ou substituição do executado original e ainda que para inclusão de quem eventualmente possa ser legítimo para responder pelo débito tributário aqui cobrado, mas que, por qualquer razão, não figurou como devedor no título executivo. Nesse sentido, confira-se: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula n. 392 do E. Superior Tribunal de Justiça). De igual teor: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in “Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência”, Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” - Recurso Especial n. 1045472/BA, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 18.12.2009, grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. IPTU e taxas do exercício de 2007. Município de Santos. Ação interposta contra quem já não era proprietário do imóvel. Nome do executado que sequer consta da matrícula do imóvel. Execução ajuizada em junho de 2008. Juntada da certidão de imóveis na qual consta o nome dos arrematantes do imóvel desde julho de 1976 - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa. Súmula 392 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido” - Apelação nº 0501932-51.2008.8.26.0562, 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Raul De Felice, j. 18.06.2015, grifo nosso. “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTOS. IPTU E TAXA. EXERCÍCIO DE 2000. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alienação do imóvel em 09/06/1989, data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a alienação do bem e o registro dele foram antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável Inteligência da Súmula 392 Precedentes do STJ e desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido” - Apelação nº 0045701-16.2001.8.26.0562, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eurípedes Faim, j. 15.12.2015. Irrelevante, diga-se, que a legitimidade de quem foi incluído no polo passivo da lide, com ou em substituição do executado originado, possa ter advindo só no curso da execução ou depois de seu ajuizamento, em razão de fato ou evento superveniente. Isso porque, o que fica registrado, até para afastar qualquer omissão ou confusão, a venda ou a aquisição do imóvel, mesmo se feita depois de ajuizada a ação de execução fiscal, não permite a sucessão ou substituição processual, ainda que, por conta do disposto no artigo 130, CTN, tenha havido a transferência da responsabilidade do passivo tributário pretérito ao novo adquirente do imóvel que deu azo à tributação. A respeito, confira-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (que, por sua vez, superou o antes adotado no Recurso Especial n. 840.623/BA, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 06.09.2007): “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no art. 130 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; REsp 880.724/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 25/02/2008. 2. Agravo regimental não provido” - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 551.384/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 14.10.2014, grifo nosso. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA.