Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

LEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. [...] 4. Ademais, o possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. (Precedentes: RESP n.º 784.101/SP, deste relator, DJ de 30.10.2006; REsp 774720 /RJ; Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ 12.06.2006; REsp 793073/RS Relator Ministro Castro Meira DJ 20.02.2006; REsp 712.998/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 08.02.2008; REsp 774720 /RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.06.2006) 5. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU”é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. 6. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 7. Recurso Especial desprovido. (RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008) PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL IPTU LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMPROMISSÁRIO VENDEDOR POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de cobrança de IPTU de compromissário-vendedor cujo nome ainda consta no registro de imóveis. 2. A questão refere-se a responsabilidade tributária que é atribuída ao proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis. 3. Existência de lei municipal que atribui responsabilidade tributária ao possuidor indireto. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que o promitente comprador é legitimado para figurar no pólo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. E, assim, cabe, ao legislador municipal, eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR APTO A SOFRER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1.”Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.” (REsp 927.275/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 30/4/2007). 2. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008) Ademais, não seria de se exigir do Município que, a cada ano, fizesse uma pesquisa para determinar, com relação a cada imóvel, a quem dirigir uma futura execução, pois o ente público não está obrigado a ter conhecimento das transações entre particulares efetivamente ocorridas. Importante asseverar que o instrumento particular de promessa de venda e compra, ainda que averbado na matrícula do imóvel, não confere direito real nem constitui ato translativo da propriedade imóvel. Em suma, ex vi do artigo 123, do CTN, o instrumento particular não exonera o proprietário vendedor da obrigação tributária sobre o imóvel objeto do negócio, enquanto não formalizado o registro de transmissão da propriedade (CC, art. 1.245), pois, sem ato translativo nem recolhimento do ITBI, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis (CTN, art. 130), devem ser suportados pelo proprietário ou pelo possuidor a qualquer título, ficando a critério da Fazenda Pública escolher contra quem ajuizará a execução fiscal. Dessa forma, improsperáveis as alegações defendidas pelo excipiente, uma vez que a Fazenda Municipal, no caso, elegeu para figurar no polo passivo do executivo fiscal aquele que constava como titular do domínio útil do imóvel em seu cadastro. Ante todo o exposto, rejeito da exceção de pré-executividade. Defiro a inclusão dos promitentes compradores no polo passivo da ação, providenciando-se o necessário. Intime-se. Santana de Parnaiba, 18 de junho de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP)

Processo 1004187-43.2016.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sistema Fácil - Tamboré 7 Villagio - Spe Ltda -Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Determino a exclusão do nome do (s) executado (s) do (s) banco (s) de dados dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito,referente ao débito cobrado na presente ação. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo eventuais custas em aberto, e sendo o valor devido igual ou inferior a 5 ufesp’s, arquivem-se os presentes autos, tendo em vista o artigo 13 do decreto 61.696/2015. Valores superiores a 5 Ufesp’s, proceda a serventia o cálculo, intimando-se o executado para pagamento, sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. P.R.I.C. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP)

Processo 1004458-81.2018.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cicma Representação e Participações Ltda e outro - Diante da informação de acordo, suspendo a presente execução, nos termos do artigo 922 do CPC/2015. Aguarde-se em arquivo, cabendo à credora informar ao final a satisfação do crédito, ou eventual descumprimento do acordo. Determino a exclusão do nome do (s) executado (s) do (s) banco (s) de dados dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito,referente ao débito cobrado na presente ação. Servirá a presente decisão como ofício. Ficando o (a) executado (a) ciente que em caso de rompimento do parcelamento será feita a reinclusão. Intime-se a credora desta decisão. - ADV: FRANCISCA ROSA PIAZZA DE MOURA CEZAR (OAB 62000/SP)

Processo 1004541-97.2018.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cicma Representação e Participações Ltda e outros - Diante da informação de acordo, suspendo a presente execução, nos termos do artigo 922 do CPC/2015. Aguarde-se em arquivo, cabendo à credora informar ao final a satisfação do crédito, ou eventual descumprimento do acordo. Determino a exclusão do nome do (s) executado (s) do (s) banco (s) de dados dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito,referente ao débito cobrado na presente ação. Servirá a presente decisão como ofício. Ficando o (a) executado (a) ciente que em caso de rompimento do parcelamento será feita a reinclusão. Intime-se a credora desta decisão. - ADV: FRANCISCA ROSA PIAZZA DE MOURA CEZAR (OAB 62000/SP)

Processo 1004800-97.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Reinaldo Tadeu Nastri - Vistos. Ante a concordância da exequente com os valores depositados nos autos, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Determino a exclusão do nome do (s) executado (s) do (s) banco (s) de dados dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito,referente ao débito cobrado na presente ação. Expeça-se MLE em favor da credora. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo eventuais custas em aberto, e sendo o valor devido igual ou inferior a 5 ufesp’s, arquivem-se os presentes autos, tendo em vista o artigo 13 do decreto 61.696/2015. Valores superiores a 5 Ufesp’s, proceda a serventia o cálculo, intimando-se o executado para pagamento, sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. P.R.I.C. - ADV: BEATRIZ CECILIA GRADIZ AUGUSTO MOURA (OAB 67558/SP)