Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Volume 129 Número 132 São Paulo, quarta-feira, 17 de julho de 2019

Decretos

DECRETO Nº 64.327,

DE 12 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao

Orçamento da Seguridade Social na Secretaria

da Saúde, visando ao atendimento de Despesas

Correntes e de Capital

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso

de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º

da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, em conformidade

com o Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019;

Decreta :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.795.380,00 (Dois

milhões, setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta

reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e

Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto

com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade

com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da

Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o

artigo , do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de

conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2019

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de julho de 2019.

TABELA 1 INCLUSÃO VALORES EM REAIS

ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR

09000 SECRETARIA DA SAÚDE

09001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE

3 3 40 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

- PESSOA JURÍDI 01 1.560.000,00

3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA JURÍ 01 735.380,00

4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 500.000,00

T O T A L 01 2.795.380,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

18.541.2617.2565 DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

- CÃES E 2.795.380,00

01 3 2.295.380,00

01 4 500.000,00

T O T A L 2.795.380,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS

ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR

51000 SECRETARIA DE GOVERNO

51003 CASA MILITAR

3 3 40 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

- PESSOA JURÍDI 01 1.560.000,00

3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA JURÍ 01 735.380,00

4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 500.000,00

T O T A L 01 2.795.380,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

18.541.2617.2565 DEFESA DOS ANIMAIS

DOMÉSTICOS - CÃES E 2.795.380,00

01 3 2.295.380,00

01 4 500.000,00

T O T A L 2.795.380,00

TABELA 2 INCLUSÃO VALORES EM REAIS

ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR

09000 SECRETARIA DA SAÚDE

T O T A L 01 3 2.295.380,00

AGOSTO 459.076,00

SETEMBRO 459.076,00

OUTUBRO 459.076,00

NOVEMBRO 459.076,00

DEZEMBRO 459.076,00

T O T A L 01 4 500.000,00

DEZEMBRO 270.000,00

DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 230.000,00

T O T A L G E R A L 2.795.380,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS

ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR

51000 SECRETARIA DE GOVERNO

T O T A L 01 3 2.295.380,00

AGOSTO 459.076,00

SETEMBRO 459.076,00

OUTUBRO 459.076,00

NOVEMBRO 459.076,00

DEZEMBRO 459.076,00

T O T A L 01 4 500.000,00

DEZEMBRO 270.000,00

DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 230.000,00

T O T A L G E R A L 2.795.380,00

TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS

RECURSOS DORECURSOS

TESOURO EPRÓPRIOS

ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS

LEI ART PAR INC ITEM

16923 9º III 2.795.380,00 2.795.380,00 0,00 TOTAL GERAL 2.795.380,00 2.795.380,00 0,00

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)

Atos do Governador

DECRETO (S)

DECRETO DE 16-7-2019

Nomeando , com fundamento no art. , § 2º, da Lei 6.472-89, e nos termos do art. dos Estatutos da Fundação Memorial da América Latina, aprovados pelo Dec. 30.553-89, os adiante relacionados para integrarem, como membros, o Conselho Curador da aludida Fundação, para um mandato de 4 anos:

Almino Monteiro Álvares Affonso, CPF 297.058.198-15, em recondução;

Ruy Martins Altenfelder Silva, CPF 028.677.108-04, em recondução;

Matheus Gregorini Costa, CPF 269.517.798-48, em substituição a José Vicente.

Governo

FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO

CENTRO DE MATERIAL EXCEDENTE

Comunicado

Relação de material considerado excedente, elaborada conforme disposto no artigo 6º do Decreto 50.179/68, alterado pelo 50.857/68.

Os órgãos da administração, interessados, deverão endereçar as requisições em duas vias, no prazo de 30 dias, ao Centro de Material Excedente, na Rua Ministro Godói, 180 - Perdizes - CEP. 05015-000 - São Paulo, instruídas com os seguintes elementos:

data da publicação no D.O e n.º do processo;

todas as características do material requisitado com justificativa, obedecendo ao disposto no artigo 10, do Decreto 50.179/68.

O material requisitado deverá ser vistoriado.

Processo FUSSP 1819587/2019

Secretaria da Segurança Pública – Policia Civil do Estado de São Paulo – DECAP – 42º Distrito Policial – Parque São Lucas

Av. Do Oratório, 1588 – São Paulo - SP

Telefone para contato (11) 2717 6300

Material em bom estado de conservação




Quant. 

Especificação do Material 

Patrimônio 

01 

Impressora Lexmark 

0518 (5° SECC) 

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS

PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Despacho do Diretor, de 16-7-2019

Concedendo a Autorização, a título precário, para a ocupação aérea na faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, direção transversal, km 099+144, à Mata de Santa Genébra Transmissão S/A, trecho sob responsabilidade da Viapaulista S/A, nas condições constantes do termo. (Processo 033.814/2019- Protocolo 439.440/19).

Concedendo a Autorização, a título precário, para a ocupação aérea na faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, direção transversal, km 099+195, à Mata de Santa Genébra Transmissão S/A, trecho sob responsabilidade da Viapaulista S/A, nas condições constantes do termo. (Processo 033.815/2019- Protocolo 439.438/19).

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA

Despacho do Diretor, de 16-07-2019

Processo 002.559 – VIAÇÃO LUWASA LTDA. DEFIRO o pedido a fls. 1615/1616, protocolado sob 21.064 em 12-07-2019, e assim AUTORIZO a renovação do Registro Cadastral da empresa, expedindo-se o competente Certificado pelo prazo de 01 ano a contar desta publicação.

Processo 004.080 – RÁPIDO D OESTE LTDA. DEFIRO o pedido a fls. 2298/2300, protocolado sob 43.867 em 03-07-2019, e assim AUTORIZO a renovação do Registro Cadastral da empresa, expedindo-se o competente Certificado pelo prazo de 01 ano a contar desta publicação.

AGÊNCIA REGULADORA DE

SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Despacho do Diretor Presidente, de 16-05-2019

Processo ARSESP.ADM-0104-2019

Nos termos do art. 45, inciso X, alínea a, item 1 da Deliberação ARSESP 53/2009 (Regimento Interno); dos artigos 25 e 26 da Lei federal 8.666/1993; e com fundamento nos documentos e informações acostados aos autos do Processo ARSESP.ADM-0104-2019:

1 - RATIFICO, com fundamento no Parecer 29/2019 da CJ/PGE-ARSESP (fls. 41-44), a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei Federal 8.666/1993, para a contratação do Comitê Nacional Brasileiro de Produção e Transmissão de Energia Elétrica CIGRÉ-Brasil, CNPJ 30.033.823/0001-84, responsável por promover o Seminário do Encontro Regional Ibero--Americano do CIGRÉ - ERIAC, de que participará o empregado público Nelson Kazuo Minami, sendo dispensada a prestação de garantia contratual prevista no artigo 56 da Lei Federal 8.666/1993, haja vista que a formalização da contratação em comento será mediante Nota de Empenho, segundo disposto no § 4º do art. 62 da Lei Federal 8.666/1993.

Comunicado

Aviso de Consulta Pública 09/2019

A Diretoria da ARSESP, em cumprimento ao disposto artigo da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, visando assegurar a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório e dar aos usuários dos serviços públicos regulados, agentes econômicos e demais interessados no setor de saneamento básico a oportunidade de manifestarem sua opinião, assim como colher subsídios que proporcionem maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência,

COMUNICA a abertura da Consulta Pública 09/2019, com base no processo nº ADM-0105/2019, conforme decisão proferida na Reunião de Diretoria 503 de 15-07-2019.

Objeto: Minuta de Deliberação e de seu Anexo I que tratam da metodologia e critérios gerais para atualização da Base de Remuneração Regulatória da 3ª Revisão Tarifária Ordinária (RTO) da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, em atualização a metodologia da Revisão Tarifária anterior contida na Deliberação Arsesp 672/2016 e seu respectivo termo de referência.

DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES: os documentos referentes a esta Consulta Pública, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação, o modelo para envio de contribuições, a minuta de Deliberação ARSESP e o Anexo I, estarão à disposição dos interessados nos seguintes endereços:

Internet: http://www.arsesp.sp.gov.br/SitePages/consultas--publicas.aspx

Sede da ARSESP: Avenida Paulista, 2313, 4º andar, CEP 01311-300 - São Paulo-SP

PERÍODO PARA ENVIO CONTRIBUIÇÕES: de 18-07-2019 a 05-08-2019.

FORMA DE PARTICIPAÇÃO: as contribuições e manifestações devem ser feitas por escrito e enviadas por meio do endereço eletrônico: consultapublica@arsesp.sp.gov.br, fax (11) 3293-5107, ou para a sede da ARSESP (Avenida Paulista, 2313, 4º andar, CEP 01311-300 - São Paulo – SP), até às 18 horas do dia 05-08-2019, de acordo com o regulamento. Após o encerramento do período de Consulta Pública, a ARSESP divulgará, em seu site, a integralidade das contribuições e manifestações recebidas.

A Diretoria da ARSESP apreciará as contribuições e manifestações recebidas e divulgará o relatório circunstanciado, previamente à sua Deliberação.

Retificação do D.O. de 16-7-2019

No Aviso de Consulta Pública 07/2019, cujo objeto é a “Proposta de metodologia a ser aplicada na 4ª Revisão Tarifária Ordinária da Gás Brasiliano (GBD)”.

Onde se lê: no item DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES “a partir das 19h do dia 18-07-2019”.

Leia-se: “a partir do dia 18-07-2019”.

Retificação do D.O. de 16-7-2019

No Aviso de Consulta Pública 08/2019, cujo objeto é a “Proposta de cálculo do custo médio ponderado de capital (WACC) para o processo da 4ª Revisão Tarifária Ordinária da Gás Brasiliano (GBD)”.

Onde se lê: no item DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES “a partir das 19h do dia 18-07-2019”.

Leia-se: “a partir do dia 18-07-2019”.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO

DIRETORIA DE VEÍCULOS

Comunicado 18/2019

Para fins de conhecimento e aplicação pelos Srs. Diretores de Ciretrans, Unidades e Seções de Trânsito, comunico a inclusão na Tabela de Financeiras deste departamento a empresa:

- COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO REGIÕES DAS CULTURAS, SICREDI DAS CULTURAS RS/MG - CNPJ 90.729.369/0001-22, Código de Acesso 4232 (Protocolo 826253/2019);

- CAMVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA -CNPJ 72.461.643/0001-4, 3Código de Acesso 4233 (Protocolo 1060360/2019);

DIRETORIA DE HABILITAÇÃO

Portaria Diretoria de Habilitação 1153, de 4-7-2019 O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SP,

Considerando os atos e fatos apurados em fiscalização, realizada em 07-05-2019, encetada pela Ordem de Serviço 0604/2019, sendo constatadas possíveis irregularidades administrativas concernentes à aula aberta no sistema, atividade diversa e possível atividade de despachante, perpetradas pelo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A XV LTDA EPP, nome fantasia C.F.C. A XV, SAE 240/00037, CNPJ 020.716.663/0002-03, localizado na RUA TREZE DE MAIO, 22, CENTRO, CEP: 06850-840 ITAPECERICA DA SERRA /SP.

Considerando os elementos de prova coligidos ao expediente em epígrafe que comprovam a existência de risco iminente à Administração Pública, resolve:

Artigo 1º. Instaurar processo administrativo 127/2019 em desfavor do CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A XV LTDA EPP, nome fantasia C.F.C. A XV, SAE 240/00037, CNPJ 020.716.663/0002-03, localizado na RUA TREZE DE MAIO, 22, CENTRO, CEP: 06850-840 ITAPECERICA DA SERRA /SP, Proprietário, FABIO DE BRITO MEDEIROS, CPF 272.487.318-11, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV, da Resolução CONTRAN 358/2010; artigo 59, inciso I, alíneas a e d e artigo 63, inciso i, alíneas b, h, i e n, da Portaria DETRAN 101/2016; de sua Diretora Geral, KARINA MARTINS DE QUEIROZ, CPF 283.339.788-78, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV, da Resolução CONTRAN 358/2010; artigo 38, § 2º, artigo 59, inciso I, alíneas a e d e artigo 63, inciso I, alíneas b, h, i e

www.imprensaoficial.com.br

n, da Portaria DETRAN 101/2016; de sua Diretora de Ensino, SUELI DE CAMARGO, CPF 076.897.838-64, por transgressão ao artigo 32, incisos I e III, da Resolução CONTRAN 358/2010; artigo 38, § 2º, artigo 63, inciso II, alíneas b, f, g e l, da Portaria DETRAN 101/2016, de seu Instrutor de Trânsito, ANDERSON BORGES DA SILVA, CPF 325.345.178-05, por transgressão ao artigo 34, incisos I, III e V, da Resolução CONTRAN 358/2010; artigo 59, inciso III, alíneas a, c, f, e i e artigo 63, inciso III, alíneas b, f, g e l, da Portaria DETRAN 101/2016.

Artigo 2º. Isto posto, determino as seguintes providências: § 1. Expeça-se o pertinente mandado de citação individualmente a todos os processados, supraidentificados, nos termos da aludida portaria, para tomarem conhecimento dos fatos, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia, podendo constituir advogado, bem como ofertar defesa preliminar escrita, no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento da citação e ainda arrolar até 03 testemunhas, com fulcro no artigo 67, § 5º da Portaria DETRAN-SP 101/2016.

§ 2. A Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras que podem ser concedidas, liminarmente, no início do processo e sem a oitiva da parte contrária, e ainda quando houver elementos que evidenciem “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. E, a fim de ultimar o presente Procedimento Administrativo, aplica-se por analogia o disposto no artigo 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil. Determino o BLOQUEIO das atividades até a REGULARIZAÇÃO, em desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A XV LTDA EPP, nome fantasia C.F.C. A XV, inscrito no CNPJ sob 020.716.663/0002-03 SAE 240/00037, localizado na RUA TREZE DE MAIO, 22, CENTRO, CEP 06850-840, ITAPECERICA DA SERRA/SP, Proprietário FABIO DE BRITO MEDEIROS, CPF 272.487.318-11, por sua Diretora Geral KARINA MARTINS DE QUEIROZ, CPF 283.339.788-78, sua Diretora de Ensino, SUELI DE CAMARGO, CPF 076.897.838-64, bem como, Determino ainda a SUSPENSÃO das atividades credenciadas por 30 dias, contados de sua publicação, em desfavor do Instrutor de Trânsito, ANDERSON BORGES DA SILVA, CPF 325.345.178-05. Em face do RISCO IMINENTE, pela inserção de dados falsos em sistema público de controle; conforme disposto no artigo 37, § 1º da Resolução CONTRAN 358/2010 e artigo 64 da Portaria DETRAN 101/2016. Desta forma, resta seguro o resultado útil do procedimento indicado, fundamentado e expondo que a inserção de dados falsos no sistema, resulta em improbidade administrativa.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria Diretoria de Habilitação 1154, de 4-7-2019 O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran/SP;

Considerandoo Relatório Opinativo, referente ao Processo Administrativo 002/2019, em face do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MORONI, CNPJ 49.525.017/0001-51, SAE (073/00029), deflagrado pela Unidade de Atendimento de São Bernardo do Campo/SP;

Considerandoos elementos de prova coligidos ao expediente em epígrafe;

Resolve:

Art. 1º. Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MORONI, CNPJ 049.525.017/0001-51, SAE (073/00029), pelo cometimento das infrações administrativas tipificadas nos artigos 12, artigo 63, inciso I, alíneas b, f, h e l, da Portaria DETRAN 101/2016,

Art. 2º. Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CREDENCIAMENTO da Diretora Geral e Instrutora de Trânsito, APARECIDA ALVES DE O. BACHINI, CPF 215.849.748-34, pelo cometimento das infrações administrativas tipificadas nos artigos 59, inciso I, alíneas a, d e u, artigo 63, inciso i, alíneas b, f, h, i e n, da Portaria DETRAN 101/2016 e no artigo 31, incisos I e IV da Resolução CONTRAN 358/2010,

Art. 3º. Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CREDENCIAMENTO da Diretora de Ensino, ANGELA ALVES DE OLIVEIRA, CPF 761.510.008-97, pelo cometimento das infrações administrativas tipificas nos artigos 63, inciso II, alíneas b, f, g, l e m da Portaria DETRAN 101/2016 e no artigo 32, incisos I e III da Resolução CONTRAN 358/2010,

Art. 4º. Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CREDENCIAMENTO Ao Instrutor de Trânsito, FRANCIS WILHELM PAUL TREFFNER, CPF 259.095.758-05, pelo cometimento das infrações administrativas tipificadas no artigo 63, inciso III, alíneas b, f, g, l e m da Portaria DETRAN 101/2016 e no artigo 34, incisos, I, III e V da Resolução CONTRAN 358/2010;

Artigo 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria Diretoria de Habilitação 1157, de 15-7-2019 O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SP,

Considerandoa decisão proferida no Processo Administrativo 065/2016, pelo DESPACHO DH 142/2018, em face da AUTO ESCOLA RUBENS S/C, CNPJ 044.413.318/0001-70, entidade credenciada neste Departamento de Trânsito sob o SAE 018/00426, Proprietários, CLEUSA ZANOL, CPF 089.364.338-65 e EDEN ZANOL, CPF 900.186.488-00; o Diretor Geral, MARCEL ZANOL, CPF 298.491.738-31, Diretor de Ensino, EDEN ZANOL, CPF 900.186.488-00 e o Instrutor de Trânsito, CLAUDINEI CORREA DE CARVALHO, CPF 313.041.998-51

Art. 1º. APLICO A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CREDENCIAMENTO ao Instrutor de Trânsito, CLAUDINEI CORREA DE CARVALHO, CPF 313.041.998-51, em pelo cometimento da infração administrativa tipificada no art. 63, inciso III, alínea g, da Portaria 101/2016 DETRAN/SP;

Art. 2º. Cientifique-se a Escola Pública de Trânsito e o setor de Serviços de Autoescolas do DETRAN/SP para ciência;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO I

203ª Ciretran - Potirendaba

Portaria da Diretora, de 16-7-2019

A Diretora da Unidade de Atendimento de Potirendaba/ SP; Considerando a apuração Preliminar em 22-05-2018, cujo Superintendente Regional, em face da Portaria 19/2017, nomeou o servidor PAULO MOYSES BARONI VONO, para presidir os autos e para apuração dos fatos descritos, a qual entendeu ser cabível