Página 121 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2019

falsas às sanções previstas no artigo , parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015;

7.1 - Os candidatos autodeclarados pretos ou pardos, que optaram por participar do concurso pelo sistema de pontuação diferenciada, serão convocados por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www. concursopublico.sp.gov.br) para procedimento de ratificação da autodeclaração firmada, após o resultado da prova objetiva;

7.1.1 - Somente os candidatos habilitados no concurso público e que foram beneficiados pelo sistema de pontuação diferenciada serão convocados para o procedimento de verificação.

7.2 - Para aferição da veracidade da autoclassificação de candidatos pretos e pardos será verificada a fenotipia e, caso subsistam dúvidas, será então considerado o critério da ascendência;

7.2.1 - Para comprovação da ascendência de que trata o subitem acima, será exigido do candidato documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus genitores, em que seja possível a verificação do preenchimento do requisito previsto para habilitação ao sistema de pontuação diferenciada.

7.3 - Para verificação da veracidade da autoclassificação do candidato indígena será exigido o Registro Administrativo de Nascimento do Índio – Rani próprio ou, na ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento de Índio – Rani de um de seus genitores;

7.4 - Compete à Comissão de Heteroidentificação decidir, em juízo de retratação, com o auxílio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, quando for o caso, os pedidos de reconsideração interpostos por candidatos contra a decisão que constatar a falsidade da autodeclaração.

8 - A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a pretos, pardos e indígenas, em todas as fases do concurso público é:

PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI

Onde:

PD é a pontuação diferenciada a ser acrescida às notas, em cada fase do concurso público, de todos os candidatos pretos, pardos ou indígenas que manifestaram interesse em participar da pontuação diferenciada.

MCA é a pontuação média da concorrência ampla entre todos candidatos que pontuaram, excluindo-se os inabilitados. Entende-se por “ampla concorrência” todos os candidatos que pontuaram e que não se declararam como pretos, pardos ou indígenas e aqueles que, tendo se declarado pretos, pardos ou indígenas, optaram por não participar da pontuação diferenciada.

MCPPI é a pontuação média da concorrência PPI, entre todos os candidatos que pontuaram e que foram habilitados antes da aplicação da pontuação diferenciada.

9 - A fórmula para aplicação da pontuação diferenciada às notas finais de pretos, pardos e indígenas em cada fase do concurso público é:

NFCPPI = (1+PD)*NSCPPI

Onde:

NFCPPI é a nota final na fase do concurso público, após a aplicação da pontuação diferenciada e que gerará a classificação do candidato na etapa do concurso público. Ao término da fase de concurso público, a nota final passa a ser considerada a nota simples do candidato.

NSCPPI é a nota simples do candidato beneficiário, sobre a qual será aplicada a pontuação diferenciada.

10 - A eliminação dos candidatos que não obtiveram o desempenho mínimo estipulado no edital do certame ocorrerá após a aplicação da pontuação diferenciada (PD) sobre a nota simples do candidato beneficiário do sistema diferenciado de que trata este Capítulo.

11 - Os cálculos já efetuados referentes à pontuação diferenciada, relativos ao desempenho médio dos candidatos, não serão refeitos ou alterados em virtude da exclusão de candidatos por falsidade na autodeclaração.

12 - Não será aplicada pontuação diferenciada às provas de aptidão física, caso se aplique, sejam elas eliminatórias ou eliminatórias e classificatórias.

13 - A pontuação diferenciada também não será aplicada quando, na fórmula de cálculo da pontuação diferenciada (PD), a MCPPI (pontuação média da concorrência PPI) for maior que a MCA (pontuação média da concorrência ampla).

14 - Ao candidato preto, pardo ou indígena, que seja pessoa com deficiência é assegurado o direito de manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, de que trata este Capítulo, cumulativamente com as prerrogativas que lhe são asseguradas pela Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.

VII – DA (S) PROVA (S)

1 - O concurso público constará das seguintes provas:

a) objetiva de Conhecimentos Gerais e Específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

b) avaliação dos Títulos (conforme Capítulo VIII - “Dos Títulos e seu Julgamento”), de caráter classificatório.

2 - A Prova Objetiva constará de questões de múltipla escolha, que versarão sobre o programa correspondente, constante no Anexo II deste edital;

2.1 - A prova será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos;

2.2 - Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na prova, observado o sistema de pontuação diferenciada de acordo com os parâmetros definidos no Capítulo VI, deste edital, em conformidade com o Decreto nº 63.979/2018.

3 - O tempo de duração da prova consta no Anexo II deste edital.

4 - A prova será realizada na cidade de Osasco, com data PREVISTA para o dia 06/10/2019, no período da manhã ou tarde, e os candidatos serão convocados por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www. imprensaoficial.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br)

5 - A aplicação da prova na data prevista dependerá da disponibilidade de local adequado à sua realização e à acomodação de todos os candidatos inscritos;

5.1 - Em caso de necessidade de remarcação da data de prova, a nova data estabelecida será previamente divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial. com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www. concursopublico.sp.gov.br).

6 - Os candidatos deverão chegar ao local da prova, divulgada no referido edital de convocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para o seu início, não sendo admitido o ingresso de candidatos, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões.

7 - Será admitido no local da prova somente o candidato que estiver:

a) com caneta esferográfica de corpo transparente, de tinta azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha macia;

b) portando o Protocolo de Inscrição;

c) munido do original de um dos seguintes documentos oficiais, vigentes e com foto, de forma a permitir com clareza a sua identificação: Cédula de Identidade – RG ou Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, quando for o caso, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Passaporte ou, em casos excepcionais, Boletim de Ocorrência, expedido há no máximo 15 dias, atestando a ausência de todos esses documentos, sendo que neste último caso o candidato fará a prova condicionalmente conforme estabelecido no item “8” e subitens deste Capítulo.

7.1 - O candidato que não apresentar um dos documentos, conforme disposto na alínea c do item “7” deste Capítulo, não realizará a Prova Objetiva, sendo considerado ausente e eliminado deste concurso público;

7.2 - Não serão aceitos para efeito de identificação, por serem documentos destinados a outros fins: Protocolos de requisição de documentos, Carteira de Reservista, Certidão de Nascimento ou Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei nº 9.503/1997, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, documentos vencidos há mais de 30 (trinta) dias ou qualquer outro que não os elencados na alínea c do item “7” deste Capítulo;

7.3 - O candidato sem protocolo de inscrição poderá fazer a prova desde que esteja portando um dos documentos de identificação citados na alínea c do item “7” deste Capítulo e tenha o nome constando na lista de presença.

8 - O candidato, cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento, ou que apresente Boletim de Ocorrência será submetido à identificação especial, que pode compreender coleta de dados, de assinaturas, de impressão digital, fotografia do candidato e outros meios a critério da Comissão Especial de Concurso Público;

8.1 - Na ocorrência do previsto no item “8” acima, o candidato fará a prova condicionalmente, devendo apresentar na unidade detentora do certame, no primeiro dia útil após a realização da prova, um dos documentos descritos na alínea c do item “7” deste Capítulo, sob pena de ser eliminado do certame;

8.2 - O candidato que apresentar Boletim de Ocorrência terá o prazo de 15 dias, após realização da prova, para providências e apresentação de nova cédula de identidade – RG ou RNE, na unidade detentora do certame, sob pena de ser eliminado do certame.

9 - Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

10 - No ato da realização da prova serão entregues ao candidato o caderno de questões e uma única folha de respostas, que deve ser preenchida com os dados pessoais, a assinatura do candidato e a marcação das respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

11 - Não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações, nem o uso de máquinas calculadoras, pagers, telefones celulares ou qualquer aparelho eletrônico e o candidato não poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova levando qualquer um desses materiais.

12 - O candidato deve ler as perguntas no caderno de questões e assinalar uma única alternativa por questão na folha de respostas, que é o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de questões.

13 - Os prejuízos advindos do preenchimento incorreto de qualquer campo da folha de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato;

13.1 - Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro de preenchimento por parte do candidato;

13.2 - Não serão computadas questões não assinaladas na folha de respostas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura.

14 - Os 02 (dois) últimos candidatos deverão permanecer na sala até o término da prova.

15 - O candidato, ao terminar a prova, deverá entregar ao fiscal a folha de respostas e o caderno de questões.

16 - Será excluído do concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste edital:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova;

b) apresentar-se para a prova em outro local que não seja o previsto no edital de convocação;

c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; d) não apresentar os documentos solicitados para a realização da prova, nos termos deste edital;

e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;

f) ausentar-se definitivamente do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 30 (trinta) minutos de seu início;

g) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar;

h) Estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, relógios digitais, agenda eletrônica, notebook, tablet, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

i) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; j) não devolver a folha de respostas e o caderno de questões;

k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

17 - Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados por todos os candidatos antes do início da prova.

18 - Os pertences pessoais dos candidatos serão acomodados em local e forma a serem indicados pelos fiscais de sala durante todo o período de permanência no local de prova.

19 - Não haverá segunda chamada, repetição ou vista de prova em hipótese alguma.

20 - No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no edital de convocação, a Comissão Especial de Concurso Público procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do protocolo de inscrição;

20.1 - A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pela Comissão Especial de Concurso Público, na fase de julgamento da prova objetiva, com o intuito de se verificar a sua pertinência;

20.2 - Constatada a impertinência da inclusão condicional serão tornados nulos todos os atos disso decorrentes, não havendo direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade.

21 - Se, após a prova, for constatado (por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico, de investigação policial ou qualquer outra forma) que o candidato utilizou processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

22 - Não haverá, sob nenhuma hipótese, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

VIII – DOS TÍTULOS E SEU JULGAMENTO

1 - Somente os candidatos habilitados na prova terão seus títulos avaliados.

2 - Os candidatos habilitados poderão entregar títulos (originais e cópia simples), conforme especificado no Anexo III;

2.1 - Não serão aceitos protocolos dos documentos comprobatórios dos títulos elencados no Anexo III.

3 - As informações sobre local, data, horário, formato e demais especificações para encaminhamento dos títulos dos candidatos aprovados na forma prevista neste edital serão divulgadas em edital específico no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br), em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado da prova.

4 - Os certificados, certidões ou declarações de conclusão dos cursos quando solicitados no Anexo III, acompanhados dos históricos escolares ou diplomas devidamente registrados, deverão ser expedidos por instituição oficial de ensino, em papel timbrado, e conter o carimbo e a identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

5 - As declarações comprobatórias de experiência profissional, quando solicitados no Anexo III, deverão ser emitidas em papel timbrado, contendo:

a) identificação da empresa ou instituição (pública ou privada);

b) especificações referentes a cargo, especialidade, área de atuação e período de trabalho;

c) data; e

d) assinatura do representante legal do setor de pessoal ou do órgão de recursos humanos ou da empresa ou instituição.

5.1 - Nos casos em que o candidato desejar comprovar a experiência profissional, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social, a nomenclatura da função exercida assinalada deverá ter a mesma terminologia do cargo (e da especialidade/ área de atuação, quando houver) descrita no edital de abertura de concurso público;

5.1.1 - Se a nomenclatura da função exercida assinalada não tiver a mesma terminologia do cargo (e da especialidade/ área de atuação, quando houver) descrita no edital de abertura de concurso público, a pontuação do respectivo título ficará sujeita à análise da Comissão Especial de Concurso Público;

5.2 - Nos casos em que o candidato desejar comprovar experiência profissional que tenha exercido como autônomo, deve apresentar declaração ou atestado assinado por ele, informando o período e a espécie do serviço realizado, acompanhado de pelo menos um dos seguintes documentos comprobatórios:

a) recibos ou comprovantes de prestação de serviços;

b) comprovantes de pagamento da Previdência Social;

c) comprovantes de pagamento de ISS; ou

d) Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA).

6 - No caso de títulos diferentes referentes ao mesmo período de tempo, fica vedada a acumulação de pontos por tempo de experiência profissional.

7 - A avaliação dos títulos será feita pela Comissão Especial de Concurso Público, e o seu resultado será divulgado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br), observado o sistema de pontuação diferenciada de acordo com os parâmetros definidos no Capítulo VI, deste edital, em conformidade com o Decreto nº 63.979/2018.

8 - Não serão aceitos títulos após a data fixada para a apresentação, bem como títulos de candidatos que tenham sido eliminados nas fases anteriores do concurso.

9 - Fica vedada a pontuação de qualquer título que não preencha todas as condições previstas neste Capítulo.

10 - Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, a pontuação atribuída ao candidato será anulada e, comprovado dolo, o candidato será eliminado do concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

IX – DOS RECURSOS

1 - Serão admitidos recursos referentes às etapas do concurso, quanto:

a) ao indeferimento do pedido de isenção ou redução do valor do pagamento da taxa de inscrição;

b) ao indeferimento da solicitação de condições específicas e ajudas técnicas;

c) à aplicação da prova;

d) às questões da prova e gabarito;

e) ao resultado da prova;

f) ao resultado da avaliação de títulos;

g) ao resultado da verificação da autodeclaração efetuada pelos candidatos pretos, pardos e indígenas.

2 - O prazo para interposição dos recursos será de 03 (três) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data de ocorrência ou de publicação do resultado do respectivo evento.

3 - Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada etapa do concurso, desde que devidamente fundamentado.

4 - Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão Especial de Concurso Público, em duas vias (original e cópia), entregues e protocolados na unidade no horário das 10:00 às 16:00, conforme modelo contido no site da Coordenadoria de Recursos Humanos, http://saúde.sp.gov.br/coordenadoria-de-recursos--humanos/homepage/acesso-rapido/concurso-publicoeprocesso-seletivo/candidato/ , o qual também poderá ser retirado e preenchido junto à unidade detentora do certame;

4.1 - Cada questão ou item deverá ser apresentado em formulário próprio, com argumentação lógica e consistente.

5 - Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos, e que apontem circunstâncias que os justifiquem.

6 - O recurso interposto por procurador só será aceito se estiver acompanhado do respectivo original do instrumento do mandato devidamente registrado em cartório e cópia simples, a qual ficará retida na unidade, e o RG original do procurador.

7 - Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fax, internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste edital, que não contenham os elementos determinados nos itens anteriores ou que estejam fora do prazo estipulado no item “2” deste Capítulo.

8 - A unidade detentora do certame disponibilizará apenas para fins de consulta no local, quando solicitado pelo candidato, um caderno de questões em branco, com a finalidade de embasar seus questionamentos;

8.1 - A consulta de que trata o item anterior deverá ser efetuada previamente a entrega do recurso, junto à unidade realizadora do certame, dentro do horário estabelecido no item “4” deste Capítulo.

9 - Na hipótese de anulação de questões, o (s) ponto (s) relativo (s) a ela (s) será(ão) atribuído (s) a todos os candidatos que prestaram a prova correspondente.

10 - O gabarito oficial divulgado em Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) poderá sofrer alterações caso ocorra a situação descrita no item “9” deste Capítulo, antes da homologação do certame.

11 - Não caberão recursos adicionais aos recursos interpostos, sendo a Comissão Especial de Concurso Público soberana em suas decisões.

12 - Em função dos recursos impetrados e das decisões emanadas pela Comissão Especial de Concurso Público, poderá haver alterações nas publicações das etapas do concurso, antes de sua homologação.

X – DO DESEMPATE

1 - Em caso de igualdade de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) tenha maior idade (igual ou superior a 60 anos), em cumprimento da Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003, tendo preferência sobre os demais e entre si;

b) obteve maior pontuação na prova;

c) obteve maior pontuação nos títulos;

d) tenha maior idade (até 59 anos);

e) tenha, comprovadamente, sido jurado (após 09 de junho de 2008), nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal nº 11.689/2008; e

f) esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

1.1 - Para se beneficiar do direito previsto na alínea e do item “1” deste Capítulo, o candidato deverá informar no ato da inscrição o fato de ter exercido a função de jurado;

1.1.1 - O candidato deve estar ciente de que no ato da posse do cargo deverá apresentar prova documental de que exerceu essa função;

1.1.2 - Caso o candidato declare no ato da inscrição que já exerceu a função de jurado, se beneficie deste critério de desempate no concurso e não comprove documentalmente esta condição no ato da posse, será eliminado do concurso.

2 - Permanecendo o empate, os candidatos serão convocados, através de publicação em Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br), a comparecer na unidade detentora do certame, para participarem de sorteio que definirá a ordem de classificação;

2.1 - O não comparecimento dos candidatos convocados ao sorteio implicará a classificação dos mesmos a critério da Comissão Especial de Concurso Público, não cabendo recurso quanto à classificação estabelecida.

XI – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1 - A nota final do candidato será igual à soma do total de pontos obtidos na prova e nos títulos, observado o sistema de pontuação diferenciada de acordo com os parâmetros definidos no Capítulo VI, deste edital, em conformidade com o Decreto nº 63.979/2018.

2 - Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente da nota final, em lista de classificação.

3 - Haverá duas listas de classificação: uma geral, para todos os candidatos, inclusive aqueles com deficiência e outra especial, apenas para os candidatos com deficiência.

XII – DA HOMOLOGAÇÃO

1 - A homologação do concurso dar-se-á por Ato do Secretário da Saúde, após a realização e a conclusão de todas as etapas do certame, que serão devidamente publicadas.

2 - O concurso terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação de sua homologação em Diário Oficial do Estado de São Paulo, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Secretaria da Saúde, não cabendo qualquer ato posterior.

XIII – DA ESCOLHA DE VAGAS

1 - A convocação dos candidatos aprovados das duas listas (geral e especial) para anuência às vagas far-se-á rigorosamente por ordem de classificação, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico. sp.gov.br) e por correio eletrônico indicado pelo candidato no ato da inscrição deste certame.

2 - A ordem de convocação dos candidatos com deficiência classificados no concurso público, dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, se dará da seguinte forma: na 5ª (quinta) vaga, 30ª (trigésima) vaga e, desta classificação em diante, a cada intervalo de 20 (vinte) vagas ofertadas, ou seja, na 50ª (quinquagésima), 70º (septuagésima), 90º (nonagésima) vaga e assim sucessivamente, durante o prazo de validade deste concurso público;

2.1 - Os candidatos com deficiência aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidos no concurso terão respeitada sua ordem de classificação na lista geral, se esta for mais benéfica do que a prevista pelo regramento disposto no item “2” deste Capítulo;

2.2 - No caso de existir convocação nos termos do subitem anterior, o próximo candidato da lista especial, caso haja, será convocado a ocupar somente a vaga do intervalo seguinte, dentre aquelas estabelecidas no item “2” deste Capítulo, em observância ao princípio da proporcionalidade.

3 - O candidato terá exaurido os direitos decorrentes da sua habilitação quando:

a) deixar de comparecer na data, horário e local estabelecidos na convocação, seja qual for o motivo alegado;

b) não aceitar as condições estabelecidas para o exercício do cargo.

XIV – DOS CANDIDATOS REMANESCENTES

1 - Em caso de necessidade e conveniência da Administração Pública, os candidatos remanescentes da lista geral e especial poderão ser destinados eventualmente para outras unidades pertencentes à Secretaria de Estado da Saúde, bem como para outros órgãos da Administração Pública, inclusive em cidades diversas daquelas para as quais se inscreveram, em vagas que venham a surgir nas mesmas além das especificadas neste edital, durante o prazo de validade do concurso, observada a ordem de classificação e respeitada a Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e desde que não mais existam candidatos habilitados nas correspondentes listas dos locais onde surgirem as aludidas vagas;

1.1 - A não anuência do candidato em assumir a vaga surgida em outros órgãos não ocasionará sua exclusão do certame, nem alterará sua ordem de classificação, neste concurso, permanecendo o candidato na lista de habilitados para o local que efetivamente concorreu;

1.2 - De acordo com o § 3º do artigo 39, do Decreto nº 60.449, de 15/05/2014, o candidato que não anuir vaga em outros órgãos, conforme citado no subitem anterior, será convocado somente para o local em que se inscreveu, exceto em caso de volta de lista, após a manifestação de todos os demais candidatos aprovados.

XV – DA NOMEAÇÃO

1 - As nomeações ocorrerão de acordo com as necessidades da Secretaria de Estado da Saúde, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos habilitados no concurso público.

2 - Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão suas nomeações por meio de ato governamental publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www. imprensaoficial.com.br).

3 - O candidato nomeado, para fins de posse, deverá comprovar os requisitos exigidos para a participação no concurso público, entregando:

a) certidão de nascimento ou casamento (com as respectivas averbações, se for o caso);

b) certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, para os candidatos do sexo masculino, observado o disposto no artigo 210, do Decreto nº 57.654, de 20/01/1966;

c) título de eleitor, com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;

d) cédula de identidade – RG ou RNE, se for o caso;

e) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

f) documento de inscrição no PIS ou PASEP (se houver);

g) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº 8.730, de 11/10/1993, Lei nº 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU nº 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual nº 41.865, de 16/06/1997, com as alterações do Decreto nº 54.264, de 23/04/2009;

h) declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;

i) declaração firmada pelo nomeado de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja pela União, por Estado ou por Município;

j) 03 (três) fotos 3x4 recentes; e

k) comprovantes de que possui a formação e os pré-requisitos necessários para exercer o cargo, conforme mencionado no Anexo II.

3.1 - Os documentos mencionados nas alíneas a à f e k do item "3" deste Capítulo devem ser entregues em cópia simples acompanhada do respectivo original;