Página 464 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

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Recorde-se que o STF tem entendimento reiterado no sentido de que, no controle concentrado de constitucionalidade, está vinculado ao pedido (à norma objetivamente impugnada), não às causas de pedir (aos argumentos ou fundamentos expostos na inicial). Assim, o Supremo permite-se declarar a inconstitucionalidade da norma objetivamente discutida no processo fazendo uso de argumentos não necessariamente apresentados pelas partes. Também por essa razão é que, nos casos em que a norma é declarada constitucional, a Corte afirma que todos os argumentos tendentes à inconstitucionalidade já foram rejeitados, expressa ou implicitamente.

Não por acaso o Supremo Tribunal Federal temdecidido monocraticamente outros recursos extraordinários, no mesmo sentido do precedente do Plenário.

Ocorre que, na data da prisão (30.12.2015), o segurado estava desempregado, uma vez que seu vínculo de emprego encerrou-se em 06.03.2015 (doc. 19259381, fls. 47), de modo que sua renda na data da prisão era “zero”, inferior, portanto, ao limite supramencionado.

Este entendimento foi o firmado pelo STJ, na sistemática dos recursos especiais repetitivos: Tema 896, RESP 1.485.417, DJe 02.02.2018:P"ara a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário-de-contribuição". Trata-se de orientação de aplicação obrigatória neste grau de jurisdição, conforme prevê o artigo 927, III, do CPC.

Acrescente-se que a Medida Provisória nº 871/2019, que pende de deliberação pelo Congresso Nacional, alterou a sistemática até então vigente, passando a exigir que o conceito de "baixa renda" do segurado seja apurado a partir da média das doze últimas contribuições, fazendo referência à "competência de recolhimento à prisão" (redação dada aos §§ 2º e do artigo 80 da Lei nº 8.213/91).

Ainda que se admita a validade de tal alteração legislativa (cogitada com a clara intenção de superar o precedente firmado), não se pode aplicar ao benefício que tem por fato gerador a prisão ocorrida em data anterior à sua vigência.

Reconhecida a probabilidade do direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como os riscos irreparáveis a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito emjulgado da presente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência.

Emface do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino a concessão imediata do auxílio-reclusão ao autor.

Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006):




Nome do beneficiário: 

Iago Matheus Benevides Silva. 

Nome do segurado: 

Thiago Santos da Silva. 

Número do benefício: 

177.182.403-1 (nº requerimento
administrativo). 

Benefício concedido: 

Auxílio-reclusão. 

Renda mensal atual: 

A calcular pelo INSS. 

Data de início do benefício: 

DER 

Renda mensal inicial: 

A calcular pelo INSS. 

Data do início do pagamento: 

Prejudicada, tendo em vista que não há
cálculo do contador judicial. 

CPF: 

331.949.358-28. 

Nome da mãe 

Silvia Helena dos Santos da Silva. 

PIS/PASEP 

20652168277. 

Endereço: 

Rua Francisco Rebouças, nº 184, Bairro
Residencial Flamboyant, nesta. 

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.

Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento.

A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso.

Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC).

Oportunamente, ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

SãO JOSé DOS CAMPOS, 15 de julho de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002480-98.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

AUTOR: MIRIAM CELIA ANGELO

Advogados do (a) AUTOR: ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR - SP362678, RODRIGO VICENTEFERNANDEZ - SP186603, ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S P A C H O

Vistos, etc.

Verifico que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, nos mesmos termos da já produzida nos autos 5003826-21.2018.4.03.6103, emtrâmite neste Juízo e comidentidade de partes, que ora faço juntar.

Assim, dê-se vista às partes e, emnada sendo requerido, venhamos autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

São José dos Campos, 15 de julho de 2019.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000830-48.2017.4.03.6115 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL