Página 290 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Audiência às fls. 259/260 novamente suspendendo provisoriamente o poder familiar da requerida com relação às menores M. e A. e oitiva da requerida M. A. O. S., da psicóloga do CREAS, da Conselheira Tutelar e da guardiã M. P..

Alegações finais do Ministério Público reiterando a procedência do pedido às fls. 274/279.

Alegações finais da defesa pela improcedência do pedido de perda do poder familiar com a suspensão do poder familiar às fls. 300/302.

É o relato. DECIDO.

A presente ação visa a destituir do poder familiar dos genitores dos infantes M. O. S., A. P. S., L. F. S. P., A. O. S. e M. O. S., tendo o Ministério Público fundamentado seu pedido na alegação de práticas de negligências e abandono perpetradas pelos requeridos.

É fato que o poder familiar traduz-se em um conjunto de obrigações impostas por lei aos pais, em relação aos seus filhos menores de 18 anos.

Neste sentido, o art. 1634 do Código Civil estabelece os deveres de criação, educação, guarda e vigilância dos filhos.

Já o art. 1638 do mesmo diploma prevê as hipóteses de destituição do poder familiar. Dentre outras, a lei prevê a perda deste poder por parte do pai ou da mãe que deixa sua prole em situação de abandono.

Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua no art. 22 que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

Na sequência, prevê no art. 24 que “a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em processo contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22”.

Na verdade, a finalidade do poder familiar é assegurar à criança e ao adolescente o direito de se desenvolver física, intelectual e moralmente, proporcionando-lhe segurança afetiva e psíquica na realização de sua vocação.

Os atributos do poder familiar se manifestam em três aspectos fundamentais, quais sejam, a guarda, a educação e a correição. Mais do que um direito, trata-se de um dever dos pais.

In casu, as provas carreadas aos autos atestam de forma inconteste que os requeridos mantiveram postura de absoluta negligência com os seus filhos, e que, dada sua situação de abandono e negligência, foram as crianças M. e A. encaminhadas à Associação Casa de Misericórdia em Itapebi, as crianças A. e M. à Instituição SOS Vida em Eunápolis e a criança L. F. à avó paterna M. P. S. (em guarda legal), após decisão liminar de suspensão do poder familiar.

Posteriormente, as menores M. e A. foram entregues à guarda de M. P. S., houve a tentativa frustrada de retorno das referidas menores à guarda da requerida M. A. O. S. (fls. 259-260) e as referidas crianças retornaram à guarda de M. P. S..

As crianças A. e M. estão sob a guarda do casal A. E. M. A. e C. F. M. por força de decisão judicial (fls. 269).

Assim, como revelou a instrução do feito, os requeridos negligenciaram gravemente com os cuidados com seus filhos menores, a requerida por prática habitual de uso abusivo de álcool e drogas ilícitas, inobstante a advertência deste juízo, de modo que deve se aplicar ao caso o art. 1638, II do CC.

Logo, percebe-se que a destituição do poder familiar se adéqua ao presente caso, uma vez que presentes os requisitos legais para sua decretação. Mais que isso: o deferimento do pedido se impõe visando o melhor interesse das crianças.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para destituir do poder familiar os genitores M. A. O. S. e A. P. S. referentes aos menores M. O. S., A. P. S., L. F. S. P., A. O. S. e M. O. S., este apenas em relação ao segundo e terceiro menores, pelos fundamentos acima aduzidos.

A guarda judicial dos menores M. O. S., A. P. S. e L. F. S. P. ficará com a guardiã M. P. S., e a guarda dos menores A. O. S. e M. O. S. ficará provisoriamente com o casal A. E. M. A. e C. F. M. até decisão final do respectivo processo.

Após o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado para averbação da destituição do poder familiar no registro de nascimento das crianças, nos termos do art. 102 da LRP, e ofício ao Conselho Tutelar para conhecimento e providências.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.