Página 963 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Julho de 2019

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respectivamente, para os trabalhadores rurais. Considera-se “segurado especial a

pessoa física residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele

que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio

eventual de terceiros...” (inciso VII, art. 11, Lei n. 8.213/91).

2. No caso concreto, a parte requerente juntou extensa prova material de sua

condição de lavrador, a saber: certidão de casamento, onde é qualificado como

fazendeiro (fl. 20); declaração de produtor rural (fls. 38/54), junto à secretária de

estado da fazenda de Minas Gerais; notas fiscais de produtor rural (fls. 56/59);

contribuição sindical rural (fls. 61/69); certificado de cadastro no INCRA (fls. 71/72);

declarações de imposto de imposto sobre propriedade territorial rural (fls. 74/88);

certificado de cadastro de imóvel rural (fls. 90/93); certificado de registro no IEF (fl.

118) e carteira de pescador profissional (fls. 119), junto ao ministério da pesca e

agricultura.

3. A prova oral produzida é segura e bem complementa a prova material, informando

que o autor trabalhou em regime de economia familiar desde criança nas terras do

pai, e continuou após casamento em suas próprias terras, com plantio para

alimentação das suas criações (porcos e galinhas) e que mesmo após mudar para a

cidade continuou laborando atividades na zona rural (fls. 188/192).

4. Eventual atividade urbana da esposa não descaracteriza o regime de

subsistência, já que o trabalho pode ser exercido individualmente ou em regime em

regime de economia familiar, nos termos do art. 2, VII, da Lei 8213/91.

5. Presentes todos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, a

sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido e determinar a

implantação da aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, a partir do

ajuizamento da ação.

6. Juros mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no

julgamento do RE 870.947/SE.

7. Honorários advocatícios fixados em 10% (cinco por cento) sobre o valor das

parcelas em atraso (Súmula 111 do STJ).

8. Isenção de custas na forma da lei.

9. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do

benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/205.

10. Apelação a que dá provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do

voto do Relator.

1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 27 de

maio de 2019.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

RELATOR CONVOCADO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0048640-92.2015.4.01.9199/MG

: JUÍZA FEDERAL LUCIANA

RELATOR (A) PINHEIRO COSTA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO