Página 64 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2019

Origem: 0000218-46.2013.8.22.0014 Vilhena / 3ª Vara Cível

Recorrente: GEAP Autogestão em Saúde

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128341)

Advogado: Nizam Ghazale (OAB/DF 21664)

Advogado: Marcilio Alfredo Rebelatto (OAB/RS 49276)

Advogado: Rafael D Alessandro Calaf (OAB/DF 17161)

Recorrido: Brasílio Antônio Ugolini

Advogada: Adriana Regina Pagnoncelli Golin (OAB/RO 3021)

Relator (a) : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Vistos.

O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: arts. 186, 188, 422, 927 e 944, do Código Civil.

Recurso Especial, portanto, admitido.

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se. Publique-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2019.

(e-sig.) Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Presidência

0004691-88.2012.8.22.0021 - Recurso Extraordinario

Origem: 0004691-88.2012.8.22.0021 Buritis / 2ª Vara

Recorrente: Emir Bruneto dos Santos

Advogado: Herbert Wender Rocha (OAB/RO 3739)

Advogado: Filiph Menezes da Silva (OAB/RO 5035)

Recorrido: Estado de Rondônia

Procurador: Matheus Cavalho Dantas (RO 6391)

Procurador: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776)

Procurador: Haroldo Batisti (OAB/RO 2535)

Procurador: Antonio Isac Nunes Cavalcante de Astrê (OAB/RO 5095) Relator (a) : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Vistos.

O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente ao artigo , III, da Constituição Federal. Recurso Extraordinário admitido.

Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2019.

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Presidência

0004691-88.2012.8.22.0021 - Recurso Especial

Origem: 0004691-88.2012.8.22.0021 Buritis / 2ª Vara

Recorrente: Emir Bruneto dos Santos

Advogado: Herbert Wender Rocha (OAB/RO 3739)

Advogado: Filiph Menezes da Silva (OAB/RO 5035)

Recorrido: Estado de Rondônia

Procurador: Matheus Cavalho Dantas (RO 6391)

Procurador: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776)

Procurador: Haroldo Batisti (OAB/RO 2535)

Procurador: Antonio Isac Nunes Cavalcante de Astrê (OAB/RO 5095) Relator (a): Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Vistos.

O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: arts. , §§ 1º, e , da Lei n. 4.504/64.

Recurso Especial, portanto, admitido.

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se. Publique-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2019.

(e-sig.) Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Presidência

0019500-46.2012.8.22.0001 - Recurso Especial

Origem: 0019500-46.2012.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 1ª Vara da Fazenda Pública

Recorrente: Gervásio Ribeiro Soares

Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479)

Advogada: Carolina Gioscia Leal de Melo (OAB/RO 2592)

Advogada: Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996)

Recorrido: Município de Porto Velho - RO

Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998)

Procurador: Mário Jonas Freitas Guterres (OAB/RO 272B)

Relator (a) : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Vistos.

O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: art. , da Lei n. 12.651/12.

Recurso Especial, portanto, admitido.

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se. Publique-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2019.

(e-sig.) Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Presidência

0000216-35.2015.8.22.0005 - Recurso Especial

Origem: 0000216-35.2015.8.22.0005 Ji-Paraná / 1ª Vara Cível, Reg. Púb. e Correg. dos Cart. Extra

Recorrente: Coopmedh . Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares

Advogada: Elaine Cristina Barbosa dos Santos Franco (OAB/RO 1627)

Advogado: Alecsandro Rodrigues Fukumura (OAB/RO 6575)

Recorrido: Estado de Rondônia

Procuradora: Rafaella Queiroz Del Reis Conversani (OAB/RO 3666) Procuradora: Caroline Mezzomo Barroso Bittencourt (OAB/RO 2267) Relator (a): Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Vistos.

O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: arts. , , 20, 24 e 26, da Lei n. 8.080/90.

Quanto ao dispositivo constitucional tido por violado (art. 199, § 1º), não cabe Recurso Especial de matéria constitucional, conforme dispõe o artigo 105, III, da Constituição Federal.

Verifica-se no indicado dissenso jurisprudencial, a demonstração de divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ (REsp n. 1.706.108 – SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18.12.2017).

Recurso Especial, portanto, parcialmente admitido.

A admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao STJ, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame por aquela Corte, que é a competente para decisão definitiva.

Desnecessário, portanto, abrir-se o prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se. Publique-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2019.

(e-sig.) Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Presidência

0003018-25.2014.8.22.0010 - Recurso Especial