Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Julho de 2019

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0540/2019

ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC) - Processo 0001119-59.2018.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito

- INDICIADO: Bruno Damasceno de Souza - Instrução e Julgamento Data: 19/07/2019 Hora 15:00 Local: Sala 01 Situacão: Pendente

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0541/2019

ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC) - Processo 0006849-22.2016.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ACUSADO: Raimundo Leonardo do Nascimento Souza - Instrução e Julgamento Data: 19/07/2019 Hora 14:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0542/2019

ADV: SEBASTIAO DE CASTRO LIMA (OAB 1640/AC) - Processo 0001028-71.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: Genilson de Souza Carneiro - Modelo Padrão - Magistrado

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0543/2019

ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0001110-05.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito

- INDICIADO: Alzimar Lima Ferreira - ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, declaro extinta a punibilidade a que se achava sujeito Alzimar Lima Ferreira, com fundamento no artigo 107, inciso IV, figura, do Código Penal.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0544/2019

ADV: MARIA ROSIANE DA SILVA MELO (OAB 4314/AC) - Processo 0001839-31.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: Antonio Everaldo Lima Pereira - ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, declaro extinta a punibilidade a que se achava sujeito Antônio Everaldo Lima Pereira, com fundamento no artigo 107, inciso IV, figura, do Código Penal.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0545/2019

ADV: MARIA ROSIANE DA SILVA MELO (OAB 4314/AC) - Processo 0005873-49.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: Eleimar Rodrigues - ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, declaro extinta a punibilidade a que se achava sujeito Eleimar Rodrigues, com fundamento no artigo 107, inciso IV, figura, do Código Penal. Em relação à fiança paga (pág. 33), a caução deve ser utilizada para pagamento das despesas processuais. Se restar alguma importância a mesma deve ser devolvida ao acusado, igualmente com as atualizações monetárias. Considerando que não há Defensor Público na área criminal, fato que dificulta e mesmo impossibilita a atuação do órgão em diversos feitos em trâmite nesta Unidade Judiciária, e determinação da nomeação de advogado dativo a fim de que sejam atendidos os postulados da celeridade e economia processual, bem como das máximas constitucionais da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana, fixo o valor de R$ 2.576,00 (dois mil e quinhentos e setenta e seis reais) pela realização de audiência de instrução e julgamento com apresentação de alegações finais no domicílio (ordem 137), a título de honorários advocatícios, em favor da Dra. Maria Rosiane da Silva Melo, OAB/AC nº 4.314, ambos a serem pagos pelo Estado do Acre. Intimem-se

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0546/2019

ADV: MARIA ROSIANE DA SILVA MELO (OAB 4314/AC) - Processo 0006270-11.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: José Carlos Silva de Souza - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO o réu JOSÉ CARLOS SILVA DE SOUZA, já qualificado nos autos, nas sanções dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa, previstos, respectivamente, nos arts. 306, § 1º, inc. I, e 303, caput, ambos do CTB, na forma do art. 69 do CP. Dosimetria da pena: Certa a responsabilidade penal do réu quanto aos crimes dos arts. 306 e 303 do CTB, passo à aplicação da pena de acordo com o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria (art. 68 do CP). Inicio a dosimetria da pena pelo crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB. Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tenho que a culpabilidade, assim entendida o maior ou menor grau de reprovação da conduta diante das condições pessoais do agente e das circunstâncias do caso concreto, é normal à espécie. O réu não registra antecedentes, considerados como tais as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado que não mais geram os efeitos da reincidência (art. 64, I, do CP c/c Súmula 444 do STJ). A conduta social do réu, modo se ser e agir com familiares, vizinhos e profissionalmente, não o desabona. Não infiro dos autos elementos para aferir a personalidade do réu, entendida como tal as qualidades morais que a definem como indivíduo. Os motivos, elementos psíquicos que animaram o agente ao cometimento do crime, são ínsitos ao tipo penal infringido. As circunstâncias, condições de tempo, local e maneira de execução do crime, são normais à espécie. As consequências, grau de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal infringido, não destoam do que ordinariamente acontece em delitos dessa natureza. O comportamento da vítima não pode ser aferido na espécie, uma vez que se trata da incolumidade pública. Daí é que, por entender necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base no mínimo legal, i.e., 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Analisadas as circunstâncias legais do art. 61 a 65 do CP, vislumbro a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Todavia, deixo de aplicá-la porque a pena já se encontra em seu patamar mínimo, não podendo ficar abaixo dele na segunda fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ). Por fim, analisadas as causas gerais e especiais de aumento e de diminuição de pena, não vislumbro nada a influenciar no cálculo da reprimenda, de modo que a fixo em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Passo ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no art. 303 do CTB. Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tenho que a culpabilidade, assim entendida o maior ou menor grau de reprovação da conduta diante das condições pessoais do agente e das circunstâncias do caso concreto, é normal à espécie. O réu não registra antecedentes, considerados como tais as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado que não mais geram os efeitos da reincidência (art. 64, I, do CP c/c Súmula 444 do STJ). A conduta social do réu, modo se ser e agir com familiares, vizinhos e profissionalmente, não o desabona. Não infiro dos autos elementos para aferir a personalidade do réu, entendida como tal as qualidades morais que a definem como indivíduo. Os motivos, elementos psíquicos que animaram o agente ao cometimento do crime, são ínsitos ao tipo penal infringido. As circunstâncias, condições de tempo, local e maneira de execução do crime, são normais à espécie. As consequências, extensão da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal infringido, destoam do que ordinariamente acontece em crimes desta natureza. O comportamento da vítima, sua maior ou menor contribuição para a causação do crime, em nada influenciou. Daí é que, por entender necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base no mínimo legal, i.e., 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Analisadas as circunstâncias legais do art. 61 a 65 do CP, vislumbro a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Todavia, deixo de aplicá-la porque a pena já se encontra em seu patamar mínimo, não podendo ficar abaixo dele na segunda fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ). Por fim, analisadas as causas gerais e especiais de aumento e de diminuição de pena, vislumbro a causa de aumento prevista no § 1º, do art. 303, de modo que aumento a pena na fração de 1/3 (um terço) e a fixo em 08 (oito) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Como os crimes acima foram praticados em concurso material (art. 69 do CP), procedo ao somatório das penas aplicadas, fixando a reprimenda, definitivamente, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. Em razão da ausência de maiores elementos acerca das condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do crime (art. 60 do CP). À vista do quantum aplicado e da espécie de pena fixada, esta será executada segundo as regras de execução do regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Presentes os requisitos legais (art. 44 do CP), substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade pelo tempo da reprimenda e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo, ambas revertidas em benefício de entidade assistencial designada, após audiência admonitória, perante a Vara de Execução Penal e Medidas Alternativas - VEPEMA. Porque concedido o benefício da substituição (art. 44 do CP), deixo de conceder o sursis ao réu (art. 77, III, do CP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), cuja cobrança fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo (art. 12 da Lei nº 1.060/50). Considerando que não há Defensor Público na área criminal, fato que dificulta e mesmo impossibilita a atuação do órgão em diversos feitos em trâmite nesta Unidade Judiciária, e determinação da nomeação de advogado dativo a fim de que sejam atendidos os postulados da celeridade e economia processual, bem como das máximas constitucionais da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana, fixo o valor de R$ 1.932,00 (um mil e novecentos e trinta e dois reais), pela apresentação de Resposta à Acusação (ordem 135), a título de honorários advocatícios, em favor do Dr. Belquior José Gonçalves, OAB/AC nº 3.388; e o valor de R$ 2.576,00 (dois mil e quinhentos e setenta e seis reais) pela realização de audiência de instrução e julgamento com apresentação de alegações finais no domicílio (or-