Página 1225 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2019

(Pronunciamento em 08/05/2019, site: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/pronunciamentos/-/p/texto/453370). ?... Fiz a minha parte. E aqui enalteço o Senador Flávio Bolsonaro, que me trata com muito carinho, respeito e educação desde o começo, e que ontem disse claramente a mim e ele sabe que não há off comigo. "Kajuru, entrega a capivara desse cara que eu imediatamente colocarei nas mãos de meu pai". Fiz assim. Entreguei toda a capivara, toda a folha corrida de quem faz parte de uma quadrilha e quer porque quer assumir um ministério. Semana que vem abordarei, até porque hoje chegarão mais documentos em relação aos esquemas de Detran não só em Goiás mas em quase todo o Brasil. (...) Aqui, só para concluir o que disse no início, estou a serviço do Brasil. O que eu fiz o Senador Izalci faria, o Paim faria. Qualquer outro, qualquer outra, qualquer pessoa de bem ? e aqui nós temos vários, diversos ? faria um alerta ao Presidente, porque, felizmente, até agora, no Governo Bolsonaro, não há nenhum caso de corrupção estampado na imprensa, nos jornais. Felizmente e tomara que não haja. E, como eu quero torcer para ele dar certo no Governo, eu fiz questão de alertá-lo: "Se o senhor colocar esse goiano, que eu conheço bem, conheço até o preço dele, no Ministério das Cidades, vai ser o início de corrupção no seu Governo. Tome cuidado". E o filho dele felizmente falou: "Kajuru, me traz tudo". Eu falei: "Ligue para o Ronaldo Caiado, o Governador, que é seu amigo, Presidente Bolsonaro. Pergunte quem é esse cidadão, o que ele é". Ontem, veio um Senador goiano dizer: "Não, ele é um homem de bem". Não, ele é um homem de bens, é diferente. "Não, ele é um empresário bemsucedido". Não, ele é genro de um dos maiores empresários do Brasil, ou seja, a profissão dele é genro. Então, eu fiz isso.? (Pronunciamento do dia 10/05/2019, site: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/pronunciamentos/-/p/texto/453441). As publicações restringiram-se a comentar os citados pronunciamentos proferidos em data anterior no Plenário do Senado Federal. Em observância à Constituição Federal, a análise e a ponderação de conduta de Congressista deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea ?b?, da CF/88). Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por incompetência deste Juízo, com fulcro no art. 69, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Preclusa a decisão, arquivem-se. Expeçam-se as diligências necessárias para o cancelamento da audiência designada. Brasília/DF, 2 de julho de 2019. Aragonê Nunes Fernandes Juiz de Direito Substituto

EXPEDIENTE DO DIA 15 DE JULHO DE 2019

Juiz de Direito: Omar Dantas Lima

Diretor de Secretaria: Daniel Rodrigues Franco

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

JULGAMENTO

2017.01.1.029896-8 - 0006765-22.2017.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: MURIEL VIDIGAL SILVA. Adv (s).: DF020641 - OLIMPIA DE LOURDES CAMPOS VIDIGAL, DF020641 - Olimpia de Lourdes Campos Vidigal, DF038921 - Flavio Dias de Abreu. Acolho a manifestação ministerial de fl. 56, para declarar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu MURIEL VIDIGAL SILVA, uma vez que as condições impostas às fls. 38/38v foram integralmente cumpridas (artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo. Brasília - DF, terça-feira, 09/07/2019 às 14h40. Aragonê Nunes Fernandes,Juiz de Direito Substituto.

CERTIDAO

2018.01.1.036560-8 - 0008069-22.2018.8.07.0001 - Restituicao de Coisas Apreendidas - A: IZETE NEVES DE MENEZES AGOSTINHO. Adv (s).: DF046783 - Izanir Neves de Menezes, DF046783 - Izanir Neves de Menezes. De ordem do Dr. ARAGONÊ NUNES FERNANDES, Juiz de Direito Substituto da Terceira Vara Criminal de Brasilia, intimo IZETE NEVES DE MENEZES AGOSTINHO, por meio de seu (s) Defensor (es) a retirar o Alvará de Restituição dos objetos apreendidos, ficando desde já ciente de que o levantamento dos objetos está agendado junto à CEGOC para o dia 19/07 no horário compreendido entre 12h00 às 17h00 . Brasília - DF, sexta-feira, 12/07/2019 às 17h39..

DECISAO

2018.01.1.019962-3 - 0004323-49.2018.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RAFAEL MARTINS CANDEIA. Adv (s).: DF011341 - JOSE RODRIGUES, DF011341 - Jose Rodrigues. Recebo o apelo de fl. 105. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. Venham as razões e contrarrazões. Após, remetamse os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens e observadas as cautelas legais. Brasília - DF, sexta-feira, 12/07/2019 às 16h46. Aragonê Nunes Fernandes,Juiz de Direito Substituto.

2018.01.1.026770-2 - 0005880-71.2018.8.07.0001 - Inquerito Policial - A: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ALEXSANDRO AZEVEDO - Parte Baixada. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. INTERESSADA: GENERALI BRASIL SEGUROS S A. Adv (s).: DF021470 - JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA, DF021470 - Juliana Alves Caroba Ferreira. Da análise dos autos, verifico que os documentos trazidos aos autos comprovam a propriedade do veículo em nome da empresa Generali Brasil Seguros S/A e garantem que o requerente é parte legítima para receber o bem. Nesse passo, DEFIRO a restituição do veículo Fiat/Siena, placa JKG9370, 2012/2013, chassi 9BD197132D3025083 à GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, representada pela Matias Serviços Gerais de Seguros Ltda. (fl. 107). Expeçam-se as diligências necessárias. Dê-se ciência ao requerente e ao Ministério Público. Brasília - DF, sexta-feira, 12/07/2019 às 15h31. Aragonê Nunes Fernandes,Juiz de Direito Substituto.

DIVERSOS

2001.01.1.078128-3 - 0059912-22.2001.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: JOSE DIAS DA SILVA NETO e outros. Adv (s).: DF043949 - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER. R: GILMARQUES PEREIRA RODRIGUES. Adv (s).: (.). Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos as alegações finais do MP de fls. 383-388, do que para constar, lavrei esta. De ordem do Dr. ARAGONÊ NUNES FERNANDES, Juiz de Direito Substituto da Terceira Vara Criminal de Brasilia, intimo JOSE DIAS DA SILVA NETO (RATO) e GILMARQUES PEREIRA RODRIGUES (GIL), por meio de seu (s) Defensor (es), a apresentar (em) Memoriais escritos, no prazo legal. Brasília - DF, segundafeira, 15/07/2019 às 16h11. .

2018.01.1.008492-3 - 0001731-32.2018.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: MARXWELL FERREIRA BALDEZ. Adv (s).: DF060352 - ANDERSON RODRIGUES FARIAS, DF055780 - Rosilaine Rodrigues Farias, DF060352 - Anderson Rodrigues Farias. JULGAMENTO - (...) Ante o exposto, alicerçada no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos expendidos, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o acusado MARXWELL FERREIRA BALDEZ, como incurso nas penas do 306, § 1º, II c/c art. 298, III, todos do Código de Trânsito Brasileiro. (...) Ante o exposto, condeno o réu MARXWELL FERREIRA BALDEZ, definitivamente, às penas de 9 (nove) meses de detenção, e 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, devidamente corrigido, além da imposição da suspensão de se obter permissão de habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 06 (seis) meses. Em face do quantum da pena legalmente preconizado e as demais circunstâncias avaliadas, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. O condenado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, visto que, nessa situação,