Página 318 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Julho de 2019

das alegações, sem prejuízo de posterior reanálise em momento oportuno. A priori, não se pode constatar a alegada abusividade no reajuste efetuado pelo réu, eis que não foi demonstrada ofensa à norma contratual ou legal, sendo irrazoável a concessão do pedido de isenção temporária de pagamentos; quanto mais se constatado que o autor já incorrera sponte própria, em inadimplência . Cumprase decisão de fl. 168. P.C.I.

ADV: LEONARDO ANDRADE ARAGÃO (OAB 7729/AM) -Processo 0622782-89.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - REQUERIDO: Bemol - Benchimol Irmão e Cia. Ltda e outro - Por isso, nos termos do art. 18 do CDC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar R$ 3.219,90, equivalente à restituição do valor pago pelo bem. Condeno, ainda, a pagar R$ 5.000,00, a título de reparação pelos danos morais, reputando suficiente para o caráter pedagógico da condenação [STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1388548/MG (2013/0201056-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 06.08.2013, unânime, DJe 29.08.2013]. Esclareço que, para evitar enriquecimento sem causa, o levantamento da quantia pago pelo bem dependerá de o autor devolvê-lo, com os custos de frete pelo réu. Após o trânsito em julgado, parte ré deverá designar 3 opções de data e horário para comparecer à residência do autor ou endereço que o mesmo apontar. Correção monetária pelo INPC, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 364 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Sem condenações em custas pretéritas ou honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Preparo de lei. P.R.I. Transitada em julgado, requeiram as partes o que for do seu interesse.

ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: MOISÉS CAVALCANTI GOUVÊA DE OLIVEIRA (OAB 5912/ AM) - Processo 0623673-13.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material -REQUERENTE: Suzane Ferreira Leite Bezerra - REQUERIDO: Vivo S/A - Verifico que satisfeitas as obrigações determinadas no título executivo, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, CPC/15. Baixar e arquivar, reativando, caso necessário, conforme avaliação do Ilmo. Sr. Diretor de Secretaria.

ADV: CRISTIANA DA COSTA RODRIGUES (OAB 607/ AM), ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ADV: MARIA AMALIA CANDIDO DE ALVARENGA MORAIS (OAB 149111/MG), ADV: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 855A/SE) - Processo 062391132.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - RECLAMANTE: Multimidia Contabilidade Ltda - REQUERIDO: Claro S/A - Defiro a gratuidade processual em prol da parte recorrente, eis que comprovados os requisitos necessários para tanto. Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, recebo o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95 e dos efeitos acima dispostos. Preclusos os atos pertinentes, certifique-se e remetam-se os autos o MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intimem-se.

ADV: ROBERTO MARQUES DA COSTA (OAB 4135/AM) -Processo 0626388-28.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - REQUERENTE: Condomínio Residencial Verona Premium - INTIME-SE a parte interessada para se manifestar sobre a diligência/constrição negativa de fl. antecedente, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: WALFRAN SIQUEIRA CALDAS (OAB 8915/AM), ADV: FÁBIO NOGUEIRA CORRÊA (OAB 5674/AM), ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP) - Processo 062760254.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Suiane Marães de Lima -REQUERIDO: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I - Defiro a gratuidade processual em prol da parte recorrente, eis que comprovados os requisitos necessários para tanto. Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, recebo o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95 e dos efeitos acima dispostos. Preclusos os atos pertinentes, certifique-se e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intimem-se.

ADV: MOISÉS CAVALCANTI GOUVÊA DE OLIVEIRA (OAB 5912/AM) - Processo 0628511-96.2018.8.04.0015 - Cumprimento de sentença - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE: José Ferreira Garcia - Intime-se a parte executada para que adimpla voluntariamente o valor apresentado no prazo legal, comprovando-o nestes autos.

Alexandre Gomes Ribeiro (OAB 6199/AM)

Alyne Coelho Oliveira (OAB 731/RR)

Ana Hellen Brandão Furtado (OAB 8509/AM)

Angélica Maria Monteiro Duarte (OAB 2659/AM)

Anneson Frank Paulino de Souza (OAB 11981/AM)

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)

Betina Brenda Gomes Lunier (OAB 12370/AM)

Bruno Infante Fonseca (OAB 1945E/AM)

Calixto Hagge Neto (OAB 8788/AM)

Camila Bertolini de Paiva (OAB 8223/AM)

Cidiney Rodrigues Ferreira (OAB 1208A/AM)

Cidiney Rodrigues Ferreira (OAB 46521/BA)

Cris Rodrigues Florêncio Pereira (OAB 5316/AM)

Cristiana da Costa Rodrigues (OAB 607/AM)

Danielle Amorim Batista dos Santos (OAB 7109/AM)

Débora Araújo de Queiroz (OAB 10157/AM)

Diogo Henrique Vieira Barreto (OAB 9487/AM)

Ehud Emanuel Abensur Santos (OAB 10760/AM)

Elói Pinto de Andrade (OAB 819/AM)

Enny Ludmyla Pereira Duarte (OAB 8094/AM)

Fábio Nogueira Corrêa (OAB 5674/AM)

Fernanda Prestes de Lima (OAB 8776/AM)

Fernando César Lima Ferreira de Oliveira (OAB 843A/AM)

Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS)

Flávio Queiroz de Souza Paula (OAB 10036/AM)

Frank Emerson Neves Abrahão (OAB 2352/AM)

Gerdeson Zuriel de Oliveira Menezes (OAB 11164/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 1010A/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 69306/MG)

Gustavo Gonçalves Gomes (OAB A1058/AM)

Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP)

Gustavo Henrique Wykrota Tostes (OAB A1065/AM)

Isabella Pereira Queiroz (OAB 14552/AM)

Jean Cleuter Simões Mendonça (OAB 3808/AM)

João Batista Andrade de Queiroz (OAB 2372/AM)

Jonathas Marcelino Andrade dos Santos (OAB 7607/AM)

Jones Ramos dos Santos (OAB 6333/AM)

José Airton Garcia Júnior (OAB 8386/AM)

José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB A1235/AM)

José Carlos Souza Alves (OAB 8719/AM)

José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG)

Jose Henrique Cancado Goncalves (OAB 855A/SE)

José Rodrigo Orestes de Sousa (OAB 9938/AM)

Joyce Lima da Silva (OAB 8807/AM)

Kelly Anne Corrêa de Oliveira (OAB 9330/AM)

Kelly Oliveira - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9330/AM) Laryssa Araújo Müller (OAB 13197/AM)

Leonardo Andrade Aragão (OAB 7729/AM)

Leonardo Guimarães Brito (OAB 4096/AM)

Leonardo Marques Bentes da Cunha (OAB 12565/AM)

Lídia Roberto da Silva (OAB 9135/AM)

Luciano da Silva Buratto (OAB 179235/SP)

Luiz Eduardo Hayden dos Santos (OAB 12051/AM)

Manoel Marques de Oliveira Filho (OAB 5587/AM)

Marco Cesar Souza Pimentel (OAB 13160/AM)

Maria Amalia Candido de Alvarenga Morais (OAB 149111/MG) Maria Jarina de Almeida Guerreiro (OAB 2917/AM)

Moisés Cavalcanti Gouvêa de Oliveira (OAB 5912/AM)

Mozart Luis Nascimento dos Santos (OAB 5436/AM)