Página 504 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

de se incidir o dispositivo do art. , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova.

Outrossim, dispõe o art. 14, caput do CDC que: “O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Nesse contexto, restaram incontroversos o erro de grafia do nome da autora no bilhete aéreo adquirido junto à ré e o impedimento do embarque da autora no voo rumo a São Paulo-SP, eis que a ré se recusou a efetuar a retificação do bilhete tendo a requerente adquirido nova passagem para a realização da viagem.

Muito embora a autora realmente tenha disponibilizado informações equivocadas no momento em que adquiriu o bilhete aéreo junto à ré, incumbia a essa providenciar a retificação do bilhete, a fim de permitir o embarque da autora no referido voo.

Ora, tal proceder não acarretaria prejuízo algum à ré, uma vez que a autora já havia pago a passagem e, ao tentar sanar o erro de grafia, estava devidamente munida de seus documentos pessoais, aptos a possibilitar sua identificação.

A própria ANAC, em verdade, esclarece que erros na grafia do nome do passageiro podem ser solicitados às empresas aéreas, e que eventuais correções não ferem a Resolução nº 138/2010: "Brasília, 12 de agosto de 2013 - A Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas. Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma."

A propósito do tema, a Resolução nº 400/2016, editada pela ANAC estabelece em seu art. , caput e § 1º que: "Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in."

Destarte, evidente o dano material sofrido pela autora, visto que foi obrigada a despender R$ 780,27 (setecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) + 12.500 pontos para que pudesse continuar sua viagem.

Ainda, é igualmente cristalina a ação do agente, porquanto a ré se negou a corrigir o bilhete da autora.

Por outro lado, não se mostra configurada a alegada excludente de responsabilidade atinente à culpa exclusiva da vítima, eis que a autora devidamente tentou providenciar a correção do erro de grafia no bilhete aéreo, o que, contudo, não foi realizado pela ré.

Assim, presentes os elementos da responsabilização civil, tem-se o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora.

Contudo, não se revela adequada a restituição dos valores quanto à passagem adquirida junto à requerida Latam, sob pena de ensejar ao autor enriquecimento sem causa, pois se assim o fosse teria a autora viajado à São Paulo-SP sem custo algum, o que não se pode aceitar e tolerar. Assim, a restituição dos valores gastos e dispendidos com a aquisição da nova