Página 45 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

do CPC, art. 54 da Lei 8.666/93, art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.472/97 e art. da Lei 4.717/65, ao não reconhecer a natureza de obrigação condicional do cumprimento das metas de universalização; (iv) arts. 19 e 38 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, tendo em vista que a atuação da ANATEL encontra-se condicionada ao princípio da legalidade; (v) art. 19 da LGT e art. da Lei nº 9.784/99, uma vez que flagrante a violação ao princípio da eficiência, diante da ausência de racionalidade da ANATEL em sua atuação, conforme reconhecido pelos próprios agentes da autarquia nos informes nº 121/2008 e 149/2008; (vi) arts. 38, 40, 176 e 179, caput, e § 1º, da Lei nº 9.472/97 e art. 2o da Lei 9.784/99, pois a sanção aplicada pela autarquia não respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (vii) arts. 64 e 65 da Lei nº 9.784/99, pois a reformatio in pejus é inadmissível quando decorrente de reavaliação de critérios subjetivos, empregados na decisão proferida em primeira instância administrativa; (viii) arts. 22, IV, e 42 da Lei Geral de Telecomunicações, pois a metodologia de cálculo não foi objeto de consulta pública e aprovação pelo Conselho Diretor da autarquia federal. Defende ainda que o reconhecimento da legalidade de multa aplicada com base em Resolução editada pela recorrida diverge da jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, em destaque o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.287.739/PE (STJ, 1ª T., AgRg no REsp nº 1.287.739/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel., julgado em 8.5.2012, DJ 31.5.2012).

Em contrarrazões (fls. 3.201/3.254), a ANATEL alega que o recurso não deve ser admitido, pois necessária a avaliação das cláusulas do contrato de concessão, incidindo no caso o disposto no verbete no 05 da Súmula do STJ; que todas as alegações suscitadas necessitariam de reavaliação do quadro fático, o que é vedado pelo verbete no 07 da Súmula do STJ; a inexistência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois todas as questões foram objeto de análise; inocorrência de prescrição intercorrente; inexistência de violação ao princípio da legalidade, pois tem competência para normatização e fiscalização dos serviços de telecomunicações, na forma do artigo 19, incisos IV, VI, X, XI, XII, XIV, da LGT; que o valor da sanções se baseou em critérios definidos nos arts. 7º e 8º do regulamento de aplicação de sanções administrativas e nos arts. 176 e 179 da LGT; ausência de prequestionamento em relação à alegação de violação aos art. 22, IV, e 42 da Lei 9.472/97; que a capitulação dada aos fatos foi correta; e, por fim, que não há limites na lei

o agravamento da sanção administrativa pela autoridade julgadora superior.

À fl. 3.285, o Desembargador Federal Messod Azulay Neto declarou-se impedido, nos termos do art. 144, III, do CPC, com redistribuição do recurso espec ial (art. 24, I, do Regimento Interno do TRF2).

É o relatório.

2. O recurso especial não deve ser admitido.

O acórdão entendeu que não houve paralisação por mais de três anos nos PADs impugnados; que a ANATEL tem atribuição e legitimidade para, além de fiscalizar e regulamentar o serviço de telecomunicações, estabelecer critérios e procedimentos para a aplicação das penalidades por infração a normas editadas no exercício do poder regulamentar, inexistindo ilegalidade na penalidade aplicada à recorrente pela inobservância de obrigação inerente ao Plano Geral de Metas de Universalização, consistente no monitoramento do contingente populacional. Considerou ainda que a multa foi aplicada à recorrente observou a razoabilidade e que o art. 64 da Lei 9.784/99 prevê a possibilidade de majoração da sanção imposta quando do julgamento do recurso, não havendo subjetividade na decisão que agravou a multa.

2.1. No que tange à inobservância aos art. 489 e 1.022, I e II, do CPC, o STJ tem entendimento de que “na~o e´ o o´rga~o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questo~es relevantes e imprescindi´veis a` sua resoluc¸a~o. (...) O simples descontentamento da parte com o julgado na~o tem o conda~o de tornar cabi´veis os Embargos de Declarac¸a~o, que servem ao aprimoramento da decisa~o, mas na~o a` sua modificac¸a~o, que so´ muito excepcionalmente e´ admitida.”(Resp 1.803.249, Min. Herman Benjamim, DJ 18/06/2019).

Assim, enfrentados os argumentos pertinentes e relevantes para a solução da lide de forma clara e suficiente (fls. 2.814/2.841 e 3.070/3.080), inadmissível o recurso especial, nesse particular.

2.2. Ademais, nada há na decisão colegiada impugnada que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados (arts. , §§ 1º e 2º, da Lei 9.783/99; art. 332, 113, 884 e 886 do CC; art. 389 do CPC; art. 54 da Lei 8.666/93; art. da Lei 4.717/65; art. 19, 22, 38, 40, 42, 176 e 179 da Lei Geral de Telecomunicações; art. da Lei nº 9.784/99 e art. 64 e 65 da Lei nº 9.784/99), porquanto a conclusão do acórdão, observadas as premissas fáticas e a documentação apresentada, não destoam, em princípio, do regramento dos serviços de telecomunicações, daí que não cabe recurso especial.

2.3. Por seu turno, o órgão julgador concluiu por negar provimento aos recursos de apelação e embargos de declaração, após análise dos fatos e das provas relacionadas à causa, sendo certo que, para se chegar a conclusão diversa, imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do verbete no 07 da Súmula do STJ.

2.4 Destaca-se, por fim, que a admissibilidade do Recurso Especial com fulcro no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial mediante a apresentação de “certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de c omputadores, c om indic aç ão da respec tiva fonte, devendo -se, em qualquer