Página 53 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

12 - A Resolução n.º 344/2003, que aprovou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, foi submetida e aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, com fundamento na análise das contribuições recebidas em dec orrência da Consulta Pública n.º 277, de 10 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2001, bem como levando em consideração o que dispõe a Lei nº 9.472/1997, em particular o Capítulo I do seu Título VI, que atribui competência à Anatel e estabelece condições para a regulamentação e aplicação de sanções administrativas.

13 – Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida.

Em suas razões (fls. 1.250/1.295), alega a Oi Móvel S.A. que o acórdão recorrido violou o julgado pelo STJ no AgRg no REsp 1.287.739/PE, no qual foi decidido ser inadmissível a aplicação de sanção administrativa lastreada meramente em Resolução, à míngua de lei definidora de parâmetros punitivos nucleares. Diz, ainda, que houve violação (i) aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC, em razão de omissões não sanadas, como ao atendimento dos requisitos do art. 58, II, da Resolução 477/2007, violação aos princípios da legalidade estrita e da eficiência (art. da Lei n.º 9.784/99) e aos arts. 176 e 179, caput, e § 1º, da Lei nº 9.472/97, em razão da manifesta falta de razoabilidade da multa e do descumprimento do dever de motivação dos atos administrativos (art. da Lei nº 9.784/99); (ii) aos arts. 19 e 38 da Lei nº 9.472/97, ao entender que a ANATEL teria poderes sancionatórios para multar a recorrente, em inobservância ao princípio da legalidade; (iii) ao princípio da eficiência (art. 2o da Lei 9.784/99), ante a ausência de racionalidade da ANATEL em sua autuação; (iv) aos arts. 38, 40, 176 e 179, caput e § 1º, da Lei nº 9.472/97 e art. da Lei nº 9.784/99, pois a sanção aplicada pela ANATEL não respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (v) aos arts. 22, IV, e 42 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, pois a metodologia que fundamenta todo o cálculo das sanções de multa impostas à recorrente foi criada por Superintendência da autarquia, e está consubstanciada em informe elaborado pela ANATEL, e que não foi submetido ao rito legal de aprovação previsto na LGT. Por fim, defende que o entendimento expressado no acórdão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, em destaque o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.287.739/PE (STJ, 1ª T., AgRg no REsp nº 1.287.739/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel., julgado em 8.5.2012, DJ 31.5.2012).

Em contrarrazões (fls. 1.414/1.442), a ANATEL defende que o recurso não deve ser admitido, pois necessária a análise das cláusulas do contrato de concessão, incidindo no caso o disposto no verbete no 05 da Súmula do STJ; que o acórdão se baseou na Resolução 344 da ANATEL, sendo descabido o Recurso Especial para impugnação de normas infralegais; que todas as alegações suscitadas necessitam de reavaliação do quadro fático, o que é vedado pelo verbete no 07 da Súmula do STJ; quanto à divergência jurisprudencial invocada, afirma que o acórdão paradigma difere da situação fática ora em análise, além do fato de não ter sido apontada qual seria a lei cuja interpretação seria divergente entre os tribunais; que não há qualquer violação ao princípio da legalidade, pois a expedição de resoluções pela da ANATEL é mero corolário do seu poder regulador, fundamentado nos arts. 21, XI, e 174 da Constituição Federal e positivado na Lei no 9.472/97; que a metodologia de cálculo da multa se encontra na cláusula 25.1 do contrato de concessão, sendo que a Superintendência apenas traduziu os critérios do contrato de concessão em uma fórmula matemática; que ainda que se considere que a competência para a elaboração da metodologia de cálculo da multa seria do Conselho Diretor, o vício apontado estaria sanado, uma vez que o Conselho Diretor examinou o processo e negou provimento aos recursos apresentados, ratificando a metodologia utilizada.

À f. 1.450, o Desembargador Federal Messod Azulay Neto declarou-se impedido, nos termos do art. 144, VIII, do CPC, com redistribuição do recurso especial (art. 24, I, do Regimento Interno do TRF2).

É o relatório.

2. O recurso especial não deve ser admitido.

2.1 Apesar de ter participado como integrante da 7ª Turma Especializada no julgamento da apelação (fl. 1.071), não há impedimento para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, observada não apenas a literalidade do art. 144, II, do CPC, mas também a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial restringe-se “ao exame dos pressupostos processuais, sem valoração probatória capaz, de per si, ensejar o impedimento do Desembargador prolator da decisão que tenha participado do julgamento de recurso anterior atinente àquele feito”. Precedentes: 2ª T., EDcl no AgRg no EDcl no AResp 338.492, DJe 28/03/2014; 2ª T., AgRg no AResp 412.369, DJe 06/06/2014; 6ª T., HC 260.598, DJe 25/02/2013; Corte Especial, AgRg na ExSusp 121, DJe 01/07/2013.

2.2 In casu, o acórdão entendeu pela validade da multa aplicada pela autarquia no seu mister de fiscalizar o setor de telecomunicações, eis que constatado, em análise técnica, o descumprimento do artigo da Lei nº 10.703/2003 e do artigo 58 do Regulamento de Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 477/2007. Considerou inexistir ilegalidade na metodologia do cálculo da penalidade fixada segundo a Resolução ANATEL 344/2003 aprovada pelo Conselho Diretor da ANATEL, em decorrência da Consulta Pública n.º 277/01, publicada no D.O.U.

No que tange à inobservância aos art. 489 e 1.022, I e II, do CPC, o STJ tem entendimento de que “na~o e´ o o´rga~o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questo~es relevantes e impresc indi´veis a` sua resoluc ¸a~o. (...) O simples desc ontentamento da parte c om o julgado na~o tem