Página 253 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

3) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

P.I.

BOLETIM: 2019500612

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004252-25.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY

AUTOR: OSCAR BITTENCOURT NETO

ADVOGADO: ES000226A - EURICO SAD MATHIAS

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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SENTENÇA

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, e IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Despesas processuais pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa,

nos termos do art. 85, do CPC. Todavia, a referida execução deverá permanecer suspensa em razão da

gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, do CPC.

P.I.

BOLETIM: 2019500613

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0047898-20.2012.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY

EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

EXECUTADO: MARIA JOSE FREITAS SOARES

EXECUTADO: JUAREZ RODRIGUES CEBALHO

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de conversão em renda, pleiteado pela União, requerendo, ainda que o depósito seja

recolhido em parte para recuperação de recursos e em parte para como honorários.

Inicialmente, cumpre reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19, do CPC e dos artigos 29 e 30 da Lei n. 13.327/2016, que garantem aos advogados públicos a percepção de honorários, nos seguintes

termos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 19. Os

advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este

Capítulo.