Página 255 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII. CONFIGURAÇÃO DA

INCONSTITUCIONALIDADE NA MERA AUTORIZAÇÃO AO LEGISLADOR PARA EDITAR LEI QUE ESTABELEÇA A VINCULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO (ART. , I, DA LEI Nº 9.868/99).1. A inserção, no texto constitucional estadual, de

matéria cuja veiculação por lei se submeteria à iniciativa privativa do Poder Executivo subtrai a este último a possibilidade de manifestação, uma vez que o rito de aprovação das Constituições de Estado e de suas

emendas, a exemplo do que se dá no modelo federal, não contempla sanção ou veto da chefia do Executivo. 2. In casu, trata-se de dispositivo de Constituição Estadual que dispõe sobre política remuneratória de

servidores públicos do Poder Executivo, o que, como já reiteradas vezes decidido por esta Corte, traduz -se em burla à reserva de iniciativa legislativa do tema à chefia do Poder Executivo estadual, à luz do disposto

no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória em sede estadual por

força do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º) e que não pode ser afastada nem mesmo no exercício do Poder Constituinte Decorrente. Precedentes do STF: ADI 3295, Rel. Min. Cezar

Peluso, j. 30.06.2011; ADI 3930, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16.09.2009; ADI 4154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.2010; ADI 3644, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.03.2009; ADI 3555, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 04.03.2009 etc.. 3. A norma da Constituição Estadual que determina ao legislador a observância

da isonomia na remuneração entre as carreiras de policiais civis e policiais militares viola a proibição de

vinculação entre espécies remuneratórias consagrada no art. 37, XIII, da Constituição Federal, tendo em

vista a dessemelhança entre as atribuições dos cargos e as organizações das carreiras e a impossibilidade

de o constituinte estadual atribuir ao legislador a competência para legislar em desacordo com a

Constituição da República. Precedente: ADI 761, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 30.09.1993. 4. Pedido julgado procedente, para declaração de inconstitucionalidade do art. 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º, da Lei Estadual nº

10.558/07, também do Estado da Bahia, em virtude da ausência de apresentação dos fundamentos para o

pedido, restando desatendido o art. , I, da Lei nº 9.868/99, especificamente quanto a este ponto. (ADI

3777, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em19/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002

do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos

requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa.Inconstitucionalidade formal. 1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil

estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privat iva do

chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal

para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e

aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. 2. Ação julgada procedente. (ADI 2834,

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197

DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014).

Por outro lado, em relação ao aspecto material, a disposição normativa ofende o princípio republicano e o

princípio da moralidade da Administração Pública, porquanto obriga a parte vencida a repassar o valor

supostamente destinado à compensação com o gasto do Estado na defesa dos seus interesses em juízo a

agentes públicos que já recebem remuneração compatível, o que também viola o próprio regime de

subsídios previsto no art. 39 da Constituição:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de

administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos

Poderes.[...]§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de

admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo

de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.[...]

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Sobre o tema, cumpre destacar que, por se tratar de servidor público, o advogado público que esteja

submetido ao regime de subsídio previsto no art. 39, § 8º, da Constituição, não poderá perceber qualquer

outro tipo de verba remuneratória fora das hipóteses previstas no § 3º supracitado.

Conforme preceitua José Afonso da Silva: