Página 2816 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, se manifestar sobre a proposta de acordo

apresentada pela CEF.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

BOLETIM: 2019500474

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000460-57.2019.4.02.5103/RJ

MAGISTRADO (A): FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO

AUTOR: VALDICEIA RODRIGUES NUNES

ADVOGADO: RJ212830 - ROBSON LIMA DA SILVA

RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDICEIA RODRIGUES NUNES MACHADO no bojo de ação ordinária, em face da decisão (evento 9), que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Em seus aclaratórios (evento 13), sustentou a recorrente a existência de obscuridade/omissão no julgado,

por considerar que a decisão atacada não levou em consideração os documentos expedidos pela PRF

constantes dos autos.

É o relato do necessário. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73),

assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil,

destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se

apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido"(STJ -EDecl no MS 13695, 3ª

Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013).

A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº

13.105/15):

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Acerca da omissão, expressamente estabelece o parágrafo único do art. 1.022, do CPC/15:

Art. 1.022. (...)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de

assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - inc orra em qualquer das c ondutas desc ritas no art. 489, § 1º.