Página 2827 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDICEIA RODRIGUES NUNES MACHADO no bojo de ação ordinária, em face da decisão (evento 9), que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Em seus aclaratórios (evento 13), sustentou a recorrente a existência de obscuridade/omissão no julgado,

por considerar que a decisão atacada não levou em consideração os documentos expedidos pela PRF

constantes dos autos.

É o relato do necessário. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73),

assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil,

destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se

apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido"(STJ -EDecl no MS 13695, 3ª

Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013).

A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº

13.105/15):

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Acerca da omissão, expressamente estabelece o parágrafo único do art. 1.022, do CPC/15:

Art. 1.022. (...)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de

assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

As hipóteses elencadas pelo § 1º do art. 489 do CPC/15 são as seguintes:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a

causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão

adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos

determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunc iado de súmula, jurisprudênc ia ou prec edente invoc ado pela parte, sem