Página 334 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Julho de 2019

casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos no sentido da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Súmula nº 7/STJ).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

3.Agravo de Instrumento - 0153926-36.2015.8.24.0000 - Ascurra

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER

Juiz (a): Horacy Benta de Souza Baby

Agravante : Estado de Santa Catarina

Procuradora : Vanessa Valentini (21142/SC)

Agravado : Icam Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda

Advogado : Danilo Otavio Fiamoncini (6486/SC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA.INSURGÊNCIA DO ESTADO.ALMEJADO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, INVOCANDO A TEORIA DA ACTIO NATA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SE INICIAR DA DATA DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ASSERÇÃO PROFÍCUA. JULGAMENTO, PELA CORTE CIDADÃ, DO TEMA 444, POSITIVANDO SOBREDITA TESE JURÍDICA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, QUE A EXECUTADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL, E QUE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FOI IMEDIATAMENTE REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA.(1) O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, inc. III do CTN, for precedente a esse ato processual;(2) A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC-fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e (3) Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a existência de inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos no sentido da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Súmula nº 7/STJ).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

4.Apelação Cível - 0301748-60.2015.8.24.0022 - Curitibanos

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER

Juiz (a):

Apelado : Antonio Machado

Advogado : Ricardo Philippi (26823/SC)

Apelado : Secretário Municipal de Saúde de Curitibanos

Advogada : Angelita Maria Batista Santos Vezaro (5645/SC)

Apelado : Prefeito do Município de Curitibanos

Advogada : Angelita Maria Batista Santos Vezaro (5645/SC)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI.PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL, QUE TEVE SUA LICENÇA REVOGADA.EXORDIAL INDEFERIDA, POR CARÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.RECURSO DO IMPETRANTE. APONTADA INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES GRADATIVAS.AUSÊNCIA DE QUALQUER ANTERIOR

RESTRIÇÃO À REVOGAÇÃO.ASSERÇÃO PROFÍCUA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DA LEI N. 5.869/73. ART. 26, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4.327/2009, QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO GRADATIVA DE SANÇÕES. PREMISSA NÃO RESPEITADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA ANULAR A PENALIDADE DE REVOGAÇÃO ATACADA, RESTANDO DENEGADA A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.035598

Primeira Câmara de Direito Público

1.Apelação Cível - 0001449-34.2017.8.24.0040 - Laguna

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER

Juiz (a): Paulo da Silva Filho

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Federal : Sergio Rovani Klein Junior (44215/SC)

Proc. Federal : João Geraldo Speck Junior (10860/SC)

Apelado : Jairo Juvêncio

Advogado : Samara Testoni Destro (36027/SC)

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. INCERTEZA QUANTO À ATUAL CONDIÇÃO FÍSICA DO SEGURADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO MÉDICA, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO PERICIANDO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. ADVOGADA PROCURADORA QUE NÃO CONSEGUIU CONTATO COM O SEGURADO CLIENTE, CONQUANTO TENHA PROCEDIDO A DIVERSAS TENTATIVAS PARA LOCALIZÁ-LO. ART. 373, INC. I, E ART. 379, INC. III, AMBOS DO NCPC.JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME ESTADO DO PROCESSO.DISCRETA HIPOTROFIA MUSCULAR EM QUADRÍCEPS E DIFICULDADE DE FLEXÃO E EXTENSÃO TOTAL DE PERNA.SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO EM MEMBRO INFERIOR. EXPERT QUE INDICOU A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO, COM PROBABILIDADE DE MELHORA EM OCASIÃO PRETÉRITA.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.