Página 261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMO DE CONCLUSÃO

Certidão e conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feitos pelo (a) servidor (a) ADOLFO MARTINS DOS SANTOS, em 16 de Julho de 2019.

DESPACHO

O (A) Juiz (a) do Trabalho ADRIANA ZVEITER da 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF , conforme atribuições legais, por meio do presente ALVARÁ, em face da decisão nos autos do presente processo , AUTORIZA lorrane barros de sousa, CPF: 059.885.301-41 e RG- 3.572.829 SSP/PIa REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o SEGURO-DESEMPREGO, no termos da lei.

O presente ALVARÁ supre a apresentação das guias de SEGURODESEMPREGO, a Comunicação de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo , incisos I, II e artigo 8º da Resolução nº 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados os demais requisitos legais, em relação ao trabalhador autorizado, para satisfazer tal obrigação legal, motivado pelo desaparecimento do empregador, conforme consta nos autos da Ação Trabalhista identificada.

Cabe ao órgão pagador verificar o preenchimento dos requisitos para o cabimento do benefício.

Cumpra-se na forma da Lei.

Intime-se a reclamante, via postal, por AR.

Publique-se.

Juiz (a) do Trabalho

BRASILIA, 16 de Julho de 2019

ADRIANA ZVEITER

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0005122-50.2015.5.10.0006

RECLAMANTE JONATHAS DAS NEVES

ADVOGADO ASSIS MARCOS FERNANDES (OAB: 14186/DF)

ADVOGADO PAULO FONTANA VIEIRA MACHADO (OAB: 41161/DF)

RECLAMADO JOAO FORTES ENGENHARIA S A

ADVOGADO LUIZ RENATO BUENO (OAB: 108608/RJ)

ADVOGADO AISLAN ANDREI FERREIRA ANTUNES (OAB: 217782/RJ)

RECLAMADO VIA DELTA CONSTRUTORA LTDA -ME

PERITO FLAVIA DA CUNHA DINIZ

Intimado (s)/Citado (s):

- JONATHAS DAS NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO CONCLUSÃO