Página 1060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Julho de 2019

fins de levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada em nome da empresa DANTAS COMÉRCIO DE CHÁPEUS LTDA CNPJ-03495519000186, tendo em vista que a CEF negou-se à liberação face a divergência entre o nome da empresa na ata de audiência e o da existente nos registros do banco.

Verifico, pela documentação acostada aos autos (extrato de FGTS id-a5e262d), tratra-se da mesma empresa, sendo que houve apenas a alteração contratual de mudança de nome, permanecendo o mesmo CNPJ.

Diante disso, defiro o requerimento e autorizo a autora a levantar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Por medida de economia e celeridade processual imprimo força de alvará a esta decisão para autorizar a reclamante ANGELA SILVA CORTES - CPF: 057.256.471-61 a levantar, junto à Caixa Econômica Federal, o total dos depósitos existentes na conta vinculada junto ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, recolhidos por DANTAS COMÉRCIO DE CHÁPEUS LTDA CNPJ-03495519000186 e/ou LV COMERCIO DE CHAPEUS LTDA - ME - CNPJ: 03.495.519/0001-86, durante todo o período contratual.

A presente decisão possui força de alvará, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, exigidos pelo artigo , incisos I, II e artigo 8º da Resolução nº 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados os demais requisitos legais, em relação ao trabalhador autorizado, para satisfazer tal obrigação legal, conforme consta nos autos da Ação Trabalhista identificada.

Publique-se para ciência da reclamante.

No mais, após o cumprimento integral do acordo, remetam-se os autos ao arquivo definitivamente.

Assinatura

BRASILIA, 12 de Julho de 2019

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000517-42.2017.5.10.0022

RECLAMANTE CAREN REGINA KREUZNER

ADVOGADO SAMANTHA BRAGA GUEDES (OAB: 31924/DF)

ADVOGADO LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO (OAB: 31189/DF)

ADVOGADO BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES (OAB: 51479-B/SC)

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES (OAB: 21688/DF)

ADVOGADO VITOR SANTOS DE GODOI (OAB: 31656/DF)

ADVOGADO LUCAS ALCANFOR BACCILE (OAB: 44799/DF)

ADVOGADO SARAH CECILIA RAULINO COLY (OAB: 29723/DF)

ADVOGADO DEBORA MORAES REGO DE SOUZA PIRES (OAB: 24312/DF)

ADVOGADO LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR (OAB: 302778/SP)

ADVOGADO NATALIA AGRELLO CASTILHEIRO (OAB: 51390/DF)

ADVOGADO PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB: 106055/SP)

ADVOGADO JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB: 1441-A/DF)

RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB: 267325/SP)

ADVOGADO ADRIANO BORGES VILLARIM (OAB: 13736/PB)

ADVOGADO REGIS DIEGO GARCIA (OAB: 250212/SP)

ADVOGADO Luciane BISPO (OAB: 20853/DF)

ADVOGADO SIMONE OLIVEIRA ANCELMO (OAB: 130841/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAREN REGINA KREUZNER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Certifico que em 05/07/2019 decorreu in albis o prazo para que o reclamado apresentasse embargos à execução, haja vista o pagamento espontâneo efetuado em 28/06/2019.

Conclusão ao Exmo. Juiz (a) do Trabalho feita pelo servidor RAFAEL DA FONSECA PEREIRA, no dia 11/07/2019.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a exequente para fins do art. 884 da CLT, assim como para indicar procurador para oportunamente proceder com o levantamento de alvará. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Assinatura

BRASILIA, 15 de Julho de 2019

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000932-88.2018.5.10.0022

RECLAMANTE CRISTIANO DA SILVA COSME

ADVOGADO DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB: 34338/DF)

RECLAMADO CONSTRUTORA ATLANTA LTDA

ADVOGADO FEROLA TORQUATO DA SILVA (OAB: 957/GO)