Página 4847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2019

idônea a recompor, também, e por mais forte razão, o crédito trabalhista, independentemente da posição topológica do instituto em lei esparsa ou na própria CLT. Não é o caso de ocasião de aplicação fracionária da taxa Selic, cujo índice contempla, em tacada única, juros e correção. É certo que o critério geral que orienta a recomposição do poder de compra de salários é o INPC, conforme lei 7.238/84. Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art. 11 da Lei 10.192/97, que reservou à negociação coletiva o ritmo de reajustes. Logo, o INPC compareceria, na quadra da correção de débitos trabalhistas judiciais, como pauta subsidiária, à falta de outro porto. Sucede que o art. 31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das RPVs expedidas no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas , previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção". Idêntico critério foi usado no art. 29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. Erguidas essas balizas, do meu ver, a sinalização veiculada na LDO, por mais específica, prevalece, razão por que, em substituição à TR, deve ser aplicado o IPCA-E.

A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n. 368 do C. TST e da OJ n. 400 da SDI-I do C. TST.

Intime-se a União, oportunamente.

Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentos.

Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$30.000,00.

Intimem-se as partes.

Assinatura

PASSOS, 16 de Julho de 2019.

VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº ATOrd-0010318-27.2017.5.03.0070

AUTOR SONIA APARECIDA RIBEIRO PRADO ADVOGADO CLAUDIO CESAR DE PAULA MENDONCA(OAB: 77669/MG)

RÉU UNISSUL SUPERMERCADOS S/A

ADVOGADO FABIANA DINIZ ALVES(OAB: 98771/MG)

ADVOGADO PEDRO IVO NEVES SANTIAGO CARDOSO(OAB: 153945/MG)

ADVOGADO HENRIQUE NEVES SANTIAGO DE PAULA(OAB: 132774/MG)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE PAULA(OAB: 82024/MG)

ADVOGADO DIEGO DE ARAUJO LIMA(OAB: 144831/MG)

ADVOGADO RANY CHAVES BECHELENI MARTINS(OAB: 163934/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- UNISSUL SUPERMERCADOS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

1- Intime-se o reclamado para quitar o débito remanescente nos autos, EM 5 DIAS , a saber: - em guia GPS, a importância líquida de R$860,83 , referente à contribuição previdenciária remanescente; - transferir para o perito PAULO SÁVIO COSTA - CPF 311.693.256 -53 (conta 384984, agência 0968, do Banco do Brasil), a quantia líquida de R$1.800,92, juntando aos autos o respectivo comprovante.

2- Quitados os valores acima, dê-se ciência ao perito PAULO SÁVIO COSTA da transferência efetuada; proceda-se à baixa na perícia e arquivem-se os autos, de forma definitiva , com lançamento dos valores pagos - execução (recte: R$4.684,01 + inss: R$1.470,81 + honorários periciais: R$1.800,92). Assinatura

PASSOS, 16 de Julho de 2019.

GERALDO HELIO LEAL

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº ATSum-0010535-02.2019.5.03.0070

AUTOR MAYCON JONATHAN DA SILVA

ADVOGADO ROBSON NOGUEIRA MANOEL(OAB: 239658/SP)

RÉU MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

ADVOGADO FABIANA DINIZ ALVES(OAB: 98771/MG)

PERITO Cid Ferreira da Silva Júnior

Intimado (s)/Citado (s):

- MAYCON JONATHAN DA SILVA

- MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA