Página 2049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Julho de 2019

função de Vigia Motorizado nas dependências da 2ª Reclamada, mas foi dispensado imotivadamente em 09/10/2017, sem ter cometido falta grave, em violação à garantia constitucional de estabilidade no emprego público.

A 1ª reclamada reconheceu que o reclamante foi aprovado no processo seletivo Funcamp nº 251/2012 (edital ID cb9b439 - Pág. 1 a 6 e lista de aprovados de ID cb9b439 - Pág. 7 a 10).

As reclamadas sustentaram que a 1ª ré é uma fundação criada pela autarquia estadual 2ª reclamada, sem natureza pública, pois possui natureza privada, o que impediria, no entender delas, a estabilidade no emprego e permitiria à 1ª ré agir como empregadora comum, dispensando empregados imotivadamente, no mero exercício de seu poder diretivo. Sustentam que a 1ª reclamada realmente contratou o reclamante por processo seletivo, justificando que o objetivo era fornecer mão de obra para a 2ª reclamada, que é autarquia estadual, mas o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas se extinguiu em 2015, daí ser necessária a demissão da reclamante.

Primeiramente, analiso a natureza jurídica da FUNCAMP, já que tal é invocado como tese principal de sua defesa, na tentativa de justificar a dispensa imotivada.

A UNICAMP, autarquia estadual criada pela Lei nº 7.655/62, é uma entidade de direito público interno, com capital 100% público, possuindo quadro de carreira próprio composto por empregados públicos que necessitam ser contratados por concurso público, para se dar validade à sua contratação de pessoal, nos termos do art. 37, caput, inciso II, §§ 2º e , da Constituição Federal.

Referida autarquia estadual instituiu a FUNCAMP mediante lavratura de escritura pública no 4º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas-SP, mediante dotação inicial lhe atribuída pela UNICAMP (art. 4º), mas tendo como objeto estatutário nos termos do art. 2º: "I. proporcionar à UNICAMP, dentro de suas possibilidades, meios necessários à adequada mobilização de seus recursos humanos e materiais par ao atendimento de necessidades e objetivos econômicos, sociais, pedagógicos, assistenciais, previdenciários e culturais da comunidade, colaborar na realização de pesquisa científica, de ensino e no desenvolvimento institucional da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; II. Colaborar par ao desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente; III. Desenvolver atividades dirigidas à saúde no interesse de Hospitais Públicos, Universitários ou não, ao ensino, à pesquisa, tecnologia e assistência social." (Estatuto da Funcamp de ID a250d5d - Pág. 1).

A própria FUNCAMP confessa em defesa que seu principal objetivo estatutário é dar apoio à UNICAMP na consecução de seus objetivos, mediante capital instituidor totalmente público proveniente da 2ª reclamada, o que afasta sua tese de deter natureza exclusivamente privada.

Essa conclusão não se altera pelo simples fato de a 1ª reclamada firmar parcerias e convênios com empresas e outras pessoas jurídicas de direito privado, até porque explica que esses convênios e parcerias se destinam ao financiamento de projetos de pesquisa científica, ensino, apoio à comunidade e desenvolvimento institucional da UNICAMP e não das pessoas jurídicas de direito privado.

Quando atuou como intermediadora de mão de obra para terceiros, ambas reclamadas sofreram duas ações civis públicas as quais culminaram com sentença e acordo judicial a impedindo de continuar atuando como terceirizadora de mão de obra, reconhecendo a nulidade dos contratos realizados sem concurso público e contratação de pessoal somente com a realização do devido certame público.

Portanto, sendo a FUNCAMP criada para promover o progresso da UNICAMP, por certo integra a Administração Pública Interna Indireta, nos exatos termos do art. 37 da CF, não bastando para alterar sua natureza jurídica o simples fato de não ter sido criada por lei, já que recebeu dotação financeira inicial integralmente de capital público proveniente da UNICAMP, sua atuação se destina a trazer benefícios e melhorias para a UNICAMP e possuem integração de administração, inclusive de cargos de diretoria indicados pela Universidade.

Aliás, a constatação desse fato foi constatada há muito tempo pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em acordão da lavra do desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza nos seguintes termos:

"Evidente que a Funcamp foi criada, única e exclusivamente, para servir a Unicamp - autarquia estadual instituída pela Lei 7655/62 -com patrimônio exclusivo da autarquia, sendo, inclusive, que os membros e diretores da fundação são escolhidos dentre os dirigentes da Universidade.

Assim, a despeito do seu registro como pessoa jurídica de direito privado, a fundação reveste-se de natureza pública.

Por conseguinte, aplicável ao caso o art. 37, II, da Constituição, que proíbe a contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público.

Acertada a sentença ao se fundamentar na Súmula 363/TST, cujo texto inspira-se não somente no mandamento constitucional, que proíbe a contratação de servidor sem concurso público, mas também no fato de que entendimento contrário acabaria por penalizar toda a sociedade, que é quem arca com o custo das ilicitudes praticadas por alguns órgãos da administração pública. (...)" (TRT15. 2ª t. 4ª C. RO 0001755-69.2010.5.15.0130. Relator