Página 373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Julho de 2019

OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.

O 2º réu alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão, na medida em que não teria enfrentado o pedido formulado em contestação, de aplicação, ao caso, da "ratio decidendi" da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF, a qual veda a responsabilização automática da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada.

Sustenta que a decisão colegiada teria aplicado diretamente a Súmula n. 331 do TST, sem apontar quais os fundamentos para caracterizar a ausência de fiscalização por parte do embargante, e sem analisar a questão de ser ônus da parte autora provar eventual falha na referida fiscalização.

Pugna, assim, pelo enfrentamento desses demais e, por conseguinte, que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada

A razão não acompanha o embargante.

Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte não concorde, pois seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

A omissão sanável por meio de embargos declaratórios se configuraria se a decisão de segundo grau deixasse de apreciar pedido ou fundamento deduzido pelas partes que tivesse potencial de conduzir a norte decisório diverso.

A par desse norte, denota-se que não há omissão a ser sanada. Pelo contrário, a decisão da Turma Revisora foi precedida de análise de todos os temas acima elencados.

Com efeito, consta expressamente do acórdão a referência ao julgamento da ADC 16 pelo STF, com o entendimento de que para a responsabilização subsidiária do ente público não se pode generalizar os casos, havendo necessidade de se investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

Ademais, a Turma Revisora analisou os argumentos apresentados pelo 2º réu e o acervo probatório para concluir que a supervisão foi falha, consoante exposto com detalhadamente às páginas 5 a 7 do acórdão.

Nesse contexto, em que os elementos dos autos demonstraram a atuação omissiva do 2º réu, tornou-se improdutivo o debate acerca do ônus da prova da fiscalização, razão pela qual nada se tratou a esse respeito.

Diante do exposto, observa-se que, a pretexto de sanar alegado vício, o 2º réu pretende rediscutir as controvérsias julgadas no acórdão, se insurgindo contra as razões de decidir, desvirtuando, assim, a finalidade do instituto.

Diante do exposto, não há falar em omissão no acórdão em relação aos temas apontados pela ré.

Embargos de declaração rejeitados.