Página 376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Julho de 2019

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público do Trabalho. MÉRITO

O Ministério Público do Trabalho alega, em suma, que o acórdão é omisso quanto ao argumento de que para a caracterização do dano moral coletivo é desnecessária a demonstração de dano, pois este decorre diretamentea conduta ilícita.

A razão, contudo, não acompanha a embargante.

Primeiramente, impende frisar que os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte não concorde, pois seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício