Página 507 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

ACÓRDÃO: 206368 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 11/07/2019 00:00 PROCESSO: 00161336720098140401 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:HUGO WESLEY DE PAULA DA SILVA Representante (s): JANICE COSTA DA SILVA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ROUBO QUALIFICADO ? ARTIGO 157, § 2º, I e II, CP ? PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO ? REQUER O APELANTE PRELIMINARMENTE A NULIDADE PROCESSUAL ALEGANDO VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO ? Rejeição. Ausência de comprovação de prejuízo, nos termos do artigo 563, do CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE EM VIRTUDE DE TEREM SIDO LIDAS PECAS EXTRAJUDICIAIS ÀS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA ? Rejeição. Em consonância com o artigo 204, parágrafo único do CPP, que estabelece breves consultas e apontamentos de peças em audiência. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA ? Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, através das declarações de da vítima, reconhecimento, corroborado pelos depoimentos testemunhais. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. Impossibilidade. Em consonância com a Súmula 23, deste Tribunal. DIMINUIÇÃO EM 1/6 EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. Inocorrência. A atenuante fora reconhecida e seu quantum foi reduzido em 01 (um) ano, a critério do magistrado. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: 206369 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 08/07/2019 00:00 PROCESSO: 00114775020148140006 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:SIDNEY CARLOS TEIXEIRA DAS VIRGENS Representante (s): REINALDO MARTINS JUNIOR (DEFENSOR) APELANTE:WILLY SMITH PINTO Representante (s): REINALDO MARTINS JUNIOR (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO EMENTA: . APELAÇÃO PENAL ? ART. 33, DA LEI 11.343/2006 ? PENA DE SIDNEY CARLOS TEIXEIRA FIXADA EM 12 (DOZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 1050 (MIL E CINQUENTA) DIAS MULTA E AO APELANTE WILLY SMITH PINTO FIXADA EM 08 (OITO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA ? FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS APELANTES ? Improcedência. Estabelecida em consonância com a Súmula 23, do TJEPA, em razão das circunstâncias judiciais consideradas como desfavoráveis. EM RELAÇÃO AO APELANTE WILLY SMITH PINTO REQUER O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ? Impossibilidade. Conforme consta da sentença condenatória, o apelante negou a propriedade da droga. A APLICAÇÃO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 ? Inocorrência. Já fora reconhecido pelo magistrado de 1º Grau, tendo reduzido a reprimenda em 1/6, restando em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias multa, no regime fechado. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.

ACÓRDÃO: 206370 COMARCA: SOURE DATA DE JULGAMENTO: 08/07/2019 00:00 PROCESSO: 00030641520168140059 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:ARTHUR CARMO GUIMARAES Representante (s): FLAVIA CHRISTINA MARANHAO CAMPOS GOMES (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:LUIZ CESAR TAVARES BIBAS EMENTA: . APELAÇÃO PENAL ? ART. 33, DA LEI 11.343/2006 ? PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 608 (SEISCENTOS E OITO) DIAS MULTA ? PUGNA O APELANTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL ? Improcedência. Após a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, o magistrado fixou a pena base em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 860 (oitocentos e sessenta) dias multa, na segunda fase reduziu em virtude da atenuante da menoridade, restando em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 760 (setecentos e sessenta) dias multa e ao final aplicou a redução do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diminuindo para 06 (seis) anos de reclusão e 608 (seiscentos e oito) dias multa, no