Página 526 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Representante (s): OAB 9951 - ALEXANDRE LISBOA DOS SANTOS (PROCURADOR (A)) APELADO/APELANTE:DEUZUITA FONSECA DE AZEVEDO Representante (s): OAB 0000 -DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) OAB 0000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO EMENTA: . EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. IDOSA. DIABÉTICA. GANGRENA ÚMIDA DE 2º PODODÁCTILO D COM ODOR FÉTIDO E NECROSE PLANTAR. TRATAMENTO HOSPITALAR FORA DO DOMICÍLIO DE MARABÁ. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE DA IDOSA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM PROPORCIONAR O TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA SRA. DELZUITA FONSECA DE AZEVEDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. DIVISÃO DAS OBRIGAÇÕES. NECESSÁRIA. MULTA MINORADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DELZUITA FONSECA DE AZEVEDO. 1. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. É questão rebatida o fato de a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde pública ser solidária entre os entes federativos, uma vez que o Sistema Único de Saúde se estrutura de forma descentralizada, regendo-se pelo princípio da cogestão, onde a União, os Estados e os Municípios partilham a responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito constitucional à Saúde, nos termos da Lei nº. 8.080/90 e arts. 196, 227, caput, § 1º da Constituição Federal, podendo o usuário do SUS solicitar o tratamento médico a qualquer um dos entes federativos, ressaltando-se que a argumentação de hierarquização do sistema de saúde brasileiro constitui artifício visivelmente protelatório, que vai de encontro ao interesse do paciente, que apresenta grave quadro de saúde. 2. Estabelecido o litígio contra o Estado e o Município, a competência para a apreciação da demanda será da Justiça Estadual, nos termos do art. 125 e seguintes da CF c/c art. 147 e seguintes da CE. 3. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 4. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Para configurar a responsabilidade exclusiva, seria necessário que o Município de Marabá comprovasse que a requerente tenha sido a única causadora do seu próprio dano, em consequência, ocasionando uma espécie de autolesão, inexistindo qualquer responsabilidade civil a recair sobre a Administração Municipal, já que não foram preenchidos os pressupostos do fato administrativo e a relação de causalidade. No caso, o Município não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, que impeça a prestação da assistência à sua saúde. 5. Os autos restam instruídos com os documentos em que comprovam a internação da requerente e a sua submissão ao tratamento médico prescrito, como se depreende da fl. 15 (laudo médico e necessidade de tratamento fora do domicílio), fls.24/30 (prontuários de internação-29/05/2012 a 10/06/2012), fls. 54/66 (prescrições médicas durante a internação), fl. 68 (autorização para amputação de membro), fls. 76/83 e fls. 95/101 (prontuário médico, prescrição médica e evolução, todos de dentro do hospital- 21/06/12 a 25/06/2012). 6. APELAÇÃO DE DELZUITA FONSECA DE AZEVEDO. Tanto o Estado do Pará quanto o Município de Marabá foram condenados a promover o tratamento médico necessário à autora, porém, cabendo ao Município de Marabá arcar com o TFD. A responsabilização de apenas um réu a arcar com o pagamento do tratamento fora do domicílio é necessário, em razão da vedação da cumulação da verba para o mesmo fim, o que promoveria o enriquecimento sem causa da autora, ao receber duas vezes para realizar o tratamento em outro lugar. 7. A verba honorária será devida à Defensoria Pública quando a condenação se der em face de ente federativo diverso ao qual resta subordinado. Matéria, inclusive, pacificada, pelo STJ, através da temática dos Recursos Repetitivos (Tema nº. 128 e Tema nº. 129). 8. Muito embora pertinente a multa fixada na origem para o caso de descumprimento da decisão judicial, devido a urgência e a gravidade do caso, a quantia arbitrada mostrou-se excessiva R$ 100.000,00 (cem mil reais) de limite, devendo ser minorada. 9. O objetivo das astreintes não é obrigar a parte ré a pagar o valor da multa, mas compeli-la a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Ou seja, a parte deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz. (JÚNIOR, Nelson Nery, Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 588). 10. Negado Provimento à apelação do Estado do Pará; 11. Negado provimento à apelação do Município de Marabá, e; 12. Dado parcial provimento à apelação da autora, Sra. Delzuita Fonseca de Azevedo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, à unanimidade, conheceram dos recursos e negaram provimento ao Recurso do Estado do Pará e do Município de Marabá, porém, deram parcial provimento ao Recurso de Delzuita Fonseca de Azevedo, nos termos do voto da Relatora. Plenário