Página 1886 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Ministério Público para oferecimento de denúncia. Intime-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Igarapé Miri, 12 de julho de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito auxiliando a Comarca de Igarapé Miri. PROCESSO: 00016924020198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Averiguação de Paternidade em: 12/07/2019 REPRESENTANTE:LETICIA PIMENTEL GOMES REQUERENTE:S. L. P. G. REQUERIDO:JOSE JOAO TRINDADE CASTRO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: tjepa022@tjpa.jus.br DESPACHO/MANDADO 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC/2015, arts. 189, II, e 215, II). 2. Para os fins do art. , § 1º da Lei nº 8.560/92, notifique-se o suposto pai para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a paternidade que lhe é atribuída. 3. Faculte-se ao notificado a possibilidade de, na ocasião da notificação, manifestar-se sobre a paternidade, especialmente se aceita ser submetido ao exame de DNA. 4. O Sr. Oficial de Justiça deve deixar bem claro ao notificado que não tem ele a obrigação de, na ocasião da notificação, se manifestar sobre a paternidade, sendo-lhe facultado faze-lo no prazo acima. 5. Na hipótese de o notificado se manifestar pelo RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, lavre-se o competente Termo de Reconhecimento de Paternidade, remetendo-se certidão ao Oficial de Registro, para devida averbação, nos termos do § 3º do art. da Lei nº 8.560/92. 6. Caso o notificado se manifeste pela NEGATIVA DE PATERNIDADE, ACEITANDO SER SUBMETIDO A EXAME DE DNA, oficie-se ao Setor competente do Tribunal de Justiça do Estado Pará, solicitando data para a coleta de material. 7. Na hipótese de o notificado se manifestar pela NEGATIVA DE PATERNIDADE, NÃO ACEITANDO SER SUBMETIDO A EXAME DE DNA, certifiquese e sejam os autos encaminhados imediatamente ao Ministério Público. 8. Havendo informação do TJEPA quanto à data e local para coleta de material, intimem-se o suposto pai e a mãe biológica, que deverá trazer a criança/adolescente, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 9. Recebido o resultado de exame de DNA, sejam a mãe biológica e o suposto pai intimados para comparecer em audiência, que deverá ser designada para data seguinte desimpedida, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 10. Atente-se o oficial de justiça para a correta identificação e qualificação do notificado, assinalando data de nascimento, número de cédula de identidade (RG), CPF, filiação, estado civil e profissão. 11. Serve este despacho como mandado. 12. Expedientes necessários. Igarapé-Miri, PA, 12 de julho de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito PROCESSO: 00018335920198140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Termo Circunstanciado em: 12/07/2019 AUTOR DO FATO:MARIA DO REMEDIO DOS SANTOS LOBATO VITIMA:D. P. L. . R. H. Sendo a infração de menor potencial ofensivo e, em tese, cabível o instituto da transação penal, previsto no art. 76 da Lei 9.099/95, designo o dia 11/09/2019, às _____, para apresentação de proposta ao representado. Intime-se o representado para comparecer à audiência designada, ficando consignado que sua ausência importará em presunção de não aceitação com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia. Intime-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Igarapé Miri, 12 de julho de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito auxiliando a Comarca de Igarapé Miri. PROCESSO: 00022227820188140022 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 12/07/2019 VITIMA:A. Q. S. INDICIADO:SAMUEL SOUSA CORREA. DESPACHO URGENTE RÉU PRESO 1. O representante do Ministério Público requereu diligências, com base no art. 16 do CPP (fls. 47/51). 2. Vieram-me conclusos os autos. 3. Oficie-se a autoridade policial para inquirir a ofendida ALTAMIRA QUARESMA SILVA, bem como o local em que o autor do fato se encontra internado, para que envie relatório contendo informações sobre o estado mental do paciente, especialmente informações se tinha o necessário discernimento à época dos fatos. 4. Expedientes necessários. Igarapé-Miri, PA, 12 de julho de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito PROCESSO: 00022735520198140022 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Termo Circunstanciado em: 12/07/2019 AUTOR DO FATO:RAYANA PATRICIA FONSECA MIRANDA VITIMA:M. C. C. G. . R. H. Sendo a infração de menor potencial ofensivo e, em tese, cabível o instituto da transação penal, previsto no art. 76 da Lei 9.099/95, designo o dia 11/09/2019, às _____, para apresentação de proposta ao representado. Intime-se o representado para comparecer à audiência designada, ficando consignado que sua ausência importará em presunção de não aceitação com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia. Intime-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Igarapé Miri, 12 de julho de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito auxiliando a Comarca de Igarapé Miri. PROCESSO: 00023913620168140022 PROCESSO ANTIGO: ---