Página 180 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

foram violadas (cf. fls. 531/539). É notório que a Fundação Carlos Chagas vem sendo investigada pela gestão de investimentos (ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP)

Processo 1067165-77.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1131448-46.2018.8.26.0100) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Valéria Maluli de Carvalho Dias - - Roberto Ferreira de Carvalho Dias - -Landinvest Desenvolvimento e Participações Imobiliárias Ltda - - Itcon Inteligência e Tecnologia de Consumo Ltda - Demeter S/A - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. A alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP)

Processo 1067165-77.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1131448-46.2018.8.26.0100) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Valéria Maluli de Carvalho Dias - - Roberto Ferreira de Carvalho Dias - -Landinvest Desenvolvimento e Participações Imobiliárias Ltda - - Itcon Inteligência e Tecnologia de Consumo Ltda - Demeter S/A - Vistos. 1) Recebo os embargos à execução (art. BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP)

Processo 1067173-54.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Danielle Annie Cambauva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Tendo em vista a natureza da ação e as demais circunstâncias que se inferem dos autos não pode ser aceita, no caso, a presunção (relativa) a que se refere o parágrafo 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Conforme lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (‘Código de Processo Civil Comentado’, 3ª edição, p. 1310, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997). Daí por que cumpre ao julgador analisar, caso a caso, se deve ser ou não deferido o benefício, podendo, para esse fim, ser determinado esclarecimento à parte requerente. Observe-se, a propósito, o decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 664.435 - SP (2005/0038066-4), em que foi Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Assim, para correta análise da questão, a parte autora deverá apresentar as cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda e os comprovantes de rendimento relativos aos três últimos meses. Ou deverá ser recolhida a taxa judiciária em até quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP)

Processo 1067247-11.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Oliver Vanilson Queiroz Rocha -TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Vistos, Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. JESUS HERNÁNDEZ NÓBREGA (OAB 424232/SP)

Processo 1067357-10.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Tosi - Raízen Combustíveis S.A. - - Juvenal Parada Comércio Varejista de Combustíveis Ltda - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não possuindo correio eletrônico, deverá criar um em qualquer dos sistemas eletrônicos gratuitos para cumprir um requisito legal. Note-se que o correio do advogado não é suficiente (art. DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP)

Processo 1067450-70.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Residencial Ida - Villa Editores Ltda - Vistos. A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, d, CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: “§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução”. Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os