Página 2349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

ADV: JULIANA APARECIDA JANUÁRIO (OAB 302775/SP), ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA (OAB 312368/SP)

Processo 0000855-12.2019.8.26.0584 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 6082-75.2016.403.6108 - 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Bauru/SP) - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ETC - Fica a parte interessada intimada da juntada da certidão de mandado cumprido NEGATIVO para, querendo, se manifestar no prazo de publicação deste, ficando desde já ciente de que após o decurso, em caso de inércia, a carta precatória será devolvida - ADV: MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI (OAB 197584/SP), RICARDO UENDELL DA SILVA (OAB 228760/SP)

Processo 0001603-78.2018.8.26.0584 (apensado ao processo 1000613-41.2016.8.26.0584) (processo principal 1000613-41.2016.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Lazaro Zacharias - Silvana Romera de Souza e outro - Revendo os autos verifiquei que a publicação da decisão de fls. 41 está incompleta, motivo pelo qual encaminho novamente os autos para publicação do ato que segue: Manifeste-se a exequente quanto ao bloqueio infrutífero [valor irrisório] via Bacenjud, dizendo em termos de prosseguimento. - ADV: FRANCISCO EDUARDO ABRANCHES DE FARIA (OAB 321417/ SP), RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP)

Processo 0001937-15.2018.8.26.0584 (processo principal 1000652-38.2016.8.26.0584) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Henrique Rocha Ferreira - J.V.S. - Digam as partes em relação ao bloqueio via Renajud e pesquisa de bens, via Infojud, conforme anteriormente determinado [ fls. 28, item “III”], bem como juntei aos autos, nos termos do art. 1263, das NJCGJ conforme art 121-B, do Provimento CG 21/2018, prosseguindo-se o feito em segredo de justiça. - ADV: MARCIO DO PRADO SERRA (OAB 340461/SP), FADEL DAVID ANTONIO NETO (OAB 254289/SP)

Processo 1000044-35.2019.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Paulo dos Santos -Companhia de Seguros Previdência do Sul- Previsul Seguradora - Vistos. Em 10 dias, especifiquem as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta. - ADV: RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

Processo 1000050-67.2017.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Providenciar o pagamento da condução do oficial de justiça para cumprimento da decisão retro. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

Processo 1000080-77.2019.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ruth Pereira da Silva - Condomínio Sun Hill Village - Vistos, I - À réplica, no prazo de 15 dias. II Após, com ou sem réplica, independentemente de nova intimação, à vista dos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, ASSINO às partes prazo comum de 5 [cinco] dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência [o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado]. Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem “é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles” [Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579]. Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido [CPC, art. 371]. Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. Após, conclusos para saneamento ou para sentença. Intimese. - ADV: ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP), DOMINGOS BARBOSA JUNIOR (OAB 122922/SP)

Processo 1000128-36.2019.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cirlei Rodrigues - - Rudney Rodrigues - Vistos, etc. A reintegração de posse é via adequada à tutela da posse por aquele que tenha sofrido esbulho. A proteção no caso de esbulho vem garantida nos arts. 554 a 556 do Código de Processo Civil e art. 1210 do Código Civil. Para a incidência da tutela jurídica à posse esbulhada é necessária a concorrência dos seguintes pressupostos: a] exercício anterior de posse pelo esbulhado; b] a ocorrência de esbulho; c] a perda da posse em razão do esbulho. Na hipótese, segundo o juízo de probabilidade próprio dessa fase, tem-se que os autores comprovaram os pressupostos para a concessão da liminar por eles pleiteda. A posse anterior, assim como o esbulho, foram comprovados pelosdocumentos que instruíram a exordial, notadamente os encartados às fls. 49/53, bem como pelas imagens das folhas 04/05. Prova documental que não vem isolada nos autos, pois foi confirmada pela prova oral produzida em audiência de justificação, que também demonstrou a data do esbulho. Senão vejamos. A testemunha José Bueno afirmou que os demandados residem em Santa Maria da Serra-SP. Identificou como sendo o imóvel dos demandantes o das folhas 04/05. Nunca viu os demandantes na área. Afirmou que ele e uma pessoa de nome de Diego cercaram a área e colocaram animais nela. Sabe que a pessoa de Adalberto foi quem derrubou a cerca existente no local. Presenciou Adalberto indo na unidade imobiliária e, com outras pessoas, destruindo o tapume existente no local. Diego a que se referiu, é parente dos demandantes. Por sua vez, Diego César Rodrigues, na condição de informante, afirmou que os demandantes adquiriram a área e passaram a usa-la. Em 2018, mais especificamente no mês de outubro, os demandados vieram até o local e destruíram a cerca existente. Possuía autorização de Cirlei e Rudiney para usar a unidade imobiliária. Sua esposa foi quem tirou as fotografias encartada com a exordial. Um funcionário dos demandados é seu conhecido e primo, quem lhe ligou, dizendo que não era mais para ocupar a área, pois iriam desmanchar os tapumes existentes no local. Esta pessoa referida e os demais funcionários também trabalham para a empresa do demandado Benedito Adalberto. Portanto, reitera-se, da prova amealhada até o presente momento, infere-se que os autores exercem posse sobre a unidade imobiliária em virtude de negócio jurídico celebrado com os demandados Regina e Benedito, situação de fato que perdura por muitos anos. Também constata-se dos elementos de convencimento aportados que, em outubro de 2018, houve o esbulho, praticado, pelo menos, pelo demandado Benedito. Ante o exposto, comprovada a posse direta dos autores sobre o bem de raiz, o esbulho e a perda da posse, têm os demandantes o direito de ser reintegrados na posse direta do bem imóvel, ex vi dos artigos 560 e 562 do CPC e artigos 1.1197 e 1.210 do CC. ISSO POSTO, DEFIRO a liminar requerida pela parte autora, porque presentes os pressupostos legais, na forma do art. 560 do Código de Processo Civil. DETERMINO, então: [a] reintegração liminar da posse do imóvel descrito na peça inaugural e no contrato das folhas 49/53. Em caso de resistência, autorizo, desde já, a utilização de reforço Policial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário; [b] a citação da parte ré para, querendo, oferecer resposta à pretensão dos autores, no prazo legal, sob pena de revelia, consignando-se no mandado as advertências legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Pedro, 15 de julho de 2019. - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP)

Processo 1000128-36.2019.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cirlei Rodrigues - - Rudney Rodrigues - Providencie o autor o recolhimento da condução do oficial de justiça para cumprimento da liminar. - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP)

Processo 1000211-52.2019.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.G.F. -ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro resolvido o contrato entabulado entre os contendores e consolidado em poder da parte autora a posse