Página 3439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

JUIZ (A) DE DIREITO CHRISTIAN ROBINSON TEIXEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONARDO BUOSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0283/2019

Processo 0000819-54.2019.8.26.0653 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0000489-58.2012.8.26.0538 - Juízo de Direito da Vara Única do Foro de Santa Cruz das Plameiras) - F.E. - Rafael Eugenio de Oliveira - - Monica de Jesus Souza - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado utilizando-se de cópia (s) da Carta Precatória como Mandado digitado. Expeça-se “Folha de Rosto” para encaminhamento a Central de Mandados. Oportunamente, devolva-se ao juízo deprecante. - ADV: LUÍS FERNANDO AGA (OAB 171482/SP)

Processo 0001784-66.2018.8.26.0653 (processo principal 1001860-44.2016.8.26.0653) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Maria de Fátima Mangarotti - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, por sentença os cálculos apresentados pela parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a p.62/68, que contou com anuência da parte autora Maria de Fátima Mangarotti. Entendo desnecessária a citação do Instituto réu, uma vez que o cálculo foi por ele mesmo apresentado. Com efeito, determinar a citação do requerido INSS para apresentar embargos (artigo 910 do C.P.C.)é medida inócua, posto que seria no mínimo má fé apresentar embargos ao cálculo por ele apresentado. Considerando que as partes que celebraram acordo e que houve consenso nos cálculos apresentados, não há interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, em dez dias, para efeitos do art. 100, § 2º da CF/88, se faz jus a isenção de IR nos termos do art. , XIV da Lei 7713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04; bem com se possui deduções para base de cálculo do referido imposto, nos termos do art. 5º, incisos I e II da Instrução Normativa nº 1127, de 07.02.2011, comprovando documentalmente nos autos. Outrossim, diante do disposto no artigo 10 da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, após a expedição do RPV e antes do encaminhamento ao E. TRF-3ª Região, intime-se as partes do teor do ofício, para que se manifestem no prazo de dez dias, sendo que o silêncio será interpretado como aquiescência. Expeça (m)-se RPV (s), conforme requerido. P.I. - ADV: HELDER ANDRADE COSSI (OAB 286167/SP)

Processo 1001254-11.2019.8.26.0653 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0002073-78.2002.8.26.0614 - Vara Única -Foro de Tambaú) - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Marcos Antonio Furini - Maria Helena Rodrigues Barbosa - - Edson Ronchi - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado utilizando-se de cópia (s) da Carta Precatória como Mandado digitado. Expeça-se “Folha de Rosto” para encaminhamento a Central de Mandados. Oportunamente, devolva-se ao juízo deprecante. - ADV: JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP)

Processo 1001540-23.2018.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.P.F. - R.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o requerido a prestar, mensalmente, à autora a pensão alimentícia no valor de 20% do salário-mínimo vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês. Diante da declaração de p. 49, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC. Anote-se. Vencido em maior extensão, arca o réu com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, observada a gratuidade ora deferida. Arbitro, desde já, os honorários da (s) Patrona (s) da (s) parte (s) no índice máximo permitido no convênio PGE/OAB, expedindo-se certidão (ões). P.I.C. - ADV: MILENA FIORINI MARTINS (OAB 274152/SP), MARIA ELENA ARANTES GONÇALVES (OAB 289371/SP)

Processo 1001753-29.2018.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.L.S.S. - E.G.S. - Vistos. P. 112. Defiro. Oficie-se na forma requerida, com urgência. Diga a parte vencedora no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Findo-os, no silêncio, arquivem-se com as anotações do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: KARLA CAVALCANTE GRANATO VALIN FRANCO (OAB 218967/SP), ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP)

Processo 1001941-22.2018.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.G.R.A. - P.F.R.A. - Vistos. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual dou o feito por saneado. As alegações das partes podem ser comprovadas documentalmente, sem necessidade de designação de audiência de instrução. No prazo de quinze dias, comprove o autor, documentalmente, a impossibilidade de exercer atividade remunerada que lhe permita contribuir para o próprio sustento, conquanto sua idade o permita. Em igual prazo, comprove o requerido o efetivo pagamento de 50% das despesas médicas, escolares e com vestuário do autor. Juntados os documentos, dê-se vista à parte contrária. Em seguida, vista ao Ministério Público para que apresente seu parecer final. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 280788/SP), CAROLINA MARGOTO BOVO (OAB 383161/SP)

Criminal

Distribuidor Criminal

RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE VARGEM GRANDE DO SUL EM

16/07/2019

PROCESSO :0002963-96.2018.8.26.0568

CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

AUTOR : J.P.

INFRATOR : E.J.S.C.

VARA:2ª VARA

PROCESSO :0000313-76.2018.8.26.0568

CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

AUTOR : J.P.

INFRATOR : E.J.S.C.

VARA:2ª VARA