Página 170 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Julho de 2019

Processo 0828937-47.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT

Autor: Edevander Alves de Jesus - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: DIANA CRISTINA PINHEIRO (OAB 15827/MS)

ADV: MARCELO DESIDÉRIO MORAES (OAB 13512/MS)

r. sent. f. 275/277; (parte final): ...Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT promovida por Edevander Alves de Jesus em face da Seguradora Líder dos Consórcios de DPVAT S/A e, consequentemente, condeno a requerida ao pagamento de R$ 6.075,00 (seis mil setenta e cinco reais), a título de indenização pela invalidez permanente em favor da parte requerente, com correção monetária desde a data do sinistro, pelo IGP-M/FGV e com aplicação de juros de 1% ao mês, a contar da citação e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela requerida, que fica condenada a honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2.º da Lei Processual. Expeça-se, desde já, alvará em favor do perito para levantamento da quantia referente aos honorários periciais. Se houver recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhe-se o feito ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo 0832358-79.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT

Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

ADV: WILSON ROBERTO VICTORIO SANTOS (OAB 6726/MS)

Intimação do requerido para, querendo, oferecer (em) resposta, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015; bem como para informar os seguintes dados para fins de transferência de valores da Conta Única: 1- Número de Compensação e Nome do Banco; 2- Número da Agência; 3- Número da Conta Corrente ou Poupança (informando se a conta é corrente ou poupança, etc.); 4- Cidade-UF do Banco; 5- Nome completo do titular da conta e número do CNPJ ou CPF.

Processo 0832597-49.2018.8.12.0001 - Monitória - Cheque

Autor: Instituto Educacional Paulo Freire

ADV: MARCELO ALFREDO ARAÚJO KROETZ (OAB 13893A/MS)

ADV: LEONARDO COSTA DA ROSA (OAB 10021/MS)

ADV: ARMANDO SUAREZ GARCIA (OAB 4464/MS)

Manifeste-se o autor, em 05 dias, acerca da carta precatória de p. 55/64, devolvida devidamente cumprida com ato negativo.

Processo 0835214-79.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT

Autor: Marcio Alberto Paulino - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

ADV: KLEYDSON GARCIA FEITOSA (OAB 21537/MS)

ADV: WILSON ROBERTO VICTORIO SANTOS (OAB 6726/MS)

ADV: MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA (OAB 19293/MS)

Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o Laudo Pericial às p. 126-132.

Processo 0839489-76.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios

Exeqte: VINICIUS MONTEIRO PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - Exectdo: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a.

ADV: ALEXANDRE JANÓLIO ISIDORO SILVA (OAB 15656/MS)

ADV: VINÍCIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA (OAB 14445/MS)

ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

r. sent. f. 766/767: (parte final): ...Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, em razão da satisfação integral do débito declaro extinto o presente cumprimento de sentença que move em face de , com fulcro no artigo 924, inciso II e artigo 925, cumulado com o artigo 771, caput, todos do Código de Processo Civil. Dou por transitada em julgado pela preclusão lógica. Expeça-se, desde logo, o alvará parra levantamento da quantia de bloqueada por meio do bacenjud em favor do exequente ou de seus procuradores com poderes específicos. Se for o caso, expeça-se mandado de cancelamento de registro de penhora. Custas, se houver, pela parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registrese. Intime-se.

Processo 0840803-86.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo

Autor: Francisco Carlos Espindola Gonzalez - Réu: LATAM Airlines Group S/A

ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 18605A/MS)

ADV: MARIA SILVA MARTINS MAIA (OAB 8898/MS)

r. desp. f. 186: I. Considerando o que dispõem os artigos 16 e 17, respectivamente, das Seções VI e VII, ambas do Capítulo II do Anexo da Portaria 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, editado pelo Comando da Aeronáutica e encampado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, tanto que disponível no seu sítio eletrônico, fica facultado à parte requerente, em observância ao princípio previsto nos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil, a oportunidade de manifestar a respeito dessas normas e sobre sua possível aplicação ao caso retratado na demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de assumir eventuais consequências que possam advir da sua inércia. II. Às providências e intimações necessárias.

17ª Vara Cível Virtual

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0189/2019

Processo 0800281-11.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autora: Laudici Bombarde dos Santos - Ré: Banco Daycoval S/A

ADV: PAULO HENRIQUE MENEZES DE SOUZA (OAB 19612/MS)

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

ADV: DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

ADV: NATALIA MICHELSEN PEREIRA (OAB 23302/MS)

INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar acerca da contestação apresentada. Prazo de 15 dias.