Página 7 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 18 de Julho de 2019

Paraíba , 18 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos M

TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba,

pública o Resultado das Candidaturas Homologadas para Escolha dos

Membros ao Conselho Tutelar – Gestão 2020 à 2023.

I - Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do Art. 34,

da Lei Municipal nº 387/2015, os candidatos a membro do Conselho

Tutelar devem preencher, cumulativamente, o preenchimento dos

requisitos legais e aprovação na prova de conhecimentos específicos

sobre Estatuto da Criança e do Adolescente e Leis Municipais da

política de atendimento à criança e ao adolescente, neste sentindo,

apresenta o resultado das candidaturas devidamente homologadas para

o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do

município de Mataraca – Gestão 2020 a 2023.




 

NOME COMPLETO DOS CANDIDATOS HOMOLOGADOS 

01 

GENILDA CÂNDIDO SILVA PEREIRA 

02 

EMANUELA BEZERRA DE SOUZA VIDAL 

03 

ALISSON FELIPE DELGADO DA SILVA 

04 

JOSÉ AILTON DOS SANTOS SOARES 

05 

MARINA DA COSTA LIMA 

06 

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS 

07 

JULIANA DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO 

08 

VERÔNICA BESSA RAMOS 

09 

CLÁUDIA FERREIRA DAMÁSIO 

10 

IVETE PEREIRA VIDAL DE NEGREIROS 

11 

MÁRCIO CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA 

12 

ARIVANILDA BONDADE DA SILVA 

13 

JANICLEIDE HENRIQUE DA SILVA SOUZA 

14 

ANTÔNIA SOARES DE MELO 

15 

EDILEUZA MARIA DE CASTRO 

16 

KELZE NASCIMENTO DE SOUSA 

17 

MÁRCIA DA SILVA TEXEIRA 

18 

MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO 

II – A reunião para firmação de compromisso sobre as regras das

condutas vedadas do processo de escolha, será dia 22 de julho de

2019, às 09h30min, na sede do Centro de Referência da Assistência

Social – CRAS.

III – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial

Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº

8.069/90 e na Lei Municipal nº 173, de 12 de junho de 2002 e alterado

pela Lei Municipal nº 387, de 17 de abril 2015.

IV – Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Mataraca, 18 de julho de 2019.

IVONALDO ELIAS DE AGUIAR

Presidente da Comissão Especial Eleitoral

Publicado por:

Maria de Lourdes da Silva

Código Identificador: 99AEEE4B

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 503/ 2019. - DETERMINA O

SEGUIMENTO CONTINUO DE LIGAÇÃO DA RUA JOSÉ

ROBERTO FREIRE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO

VERÍSSIMO COM A RUA ABEL RODRIGUES,

LOCALIZADA NO CONJUNTO VITÓRIA DESTA CIDADE E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 503, 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

Determina o seguimento continuo de ligação da Rua

José Roberto Freire, localizada no Loteamento

Veríssimo com a Rua Abel Rodrigues, localizada no

Conjunto Vitória desta cidade e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA

PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais faz saber que o

Legislativo aprovou e sanciona a presente Lei.

unicípios do Estado da Paraíba • ANO X | Nº 2393

Art. 1 0 - Fica determinado o seguimento contínuo de ligação da Rua José Roberto Freire, localizada no Loteamento Veríssimo que leva ao encontro com a Rua Abel Rodrigues, localizada no Conjunto Vitória, desta cidade.

Art. 20 As ligações das devidas vias devem seguir exclusivamente o caminho fixado pelo Decreto Municipal n o 626, de 20 de dezembro de 2012, que aprova o Loteamento Veríssimo e pela a Lei Municipal nos 644, de 8 de agosto de 2016, que dispõe sobre a denominação da Rua Abel Rodrigues entre os loteamentos 01 e 27 do Conjunto Vitória.

Art. 30. Fica terminantemente proibida a construção de quaisquer obras estruturas que venham obstruir a ligação das ruas mencionadas no art. 1 0.

Art. 40. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizara devida abertura, alargamento e infraestrutura necessária que promova o devido ligamento das vias mencionadas no art. 1 0 desta lei.

Art. 50. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montadas PB, 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

JONAS DE SOUZA

Prefeito Constitucional

Publicado por: Gilson Santiago

Código Identificador: 18064FED

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 504/2019 - AUTORIZA O PODER

EXECUTIVO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE 60 (SESSENTA METROS) M² NO LOTEAMENTO

BELA VISTA I, NO LOTE 1, QUADRA G, PARTE

POSTERIOR COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 504/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação de uma área de 60 (sessenta metros) m² no Loteamento Bela Vista I, no Lote 1, Quadra G, parte posterior com a finalidade de regularização e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Legislativo aprovou e sanciona a presente Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desafetação de uma área de 60 (sessenta metros quadrados) m² no Loteamento Bela Vista I, no Lote 1, Quadra G, parte posterior do lote com a finalidade de regularização.

I – uma área urbana construída no Lote 1, Quadra G, parte de trás com 6 (seis) metros por 10 (dez), localizado no Loteamento Bela Vista I, nas ruas Governador Moreno Gondim com a Antônio Flor e José Veríssimo de Souza.

II – Para que surte todos os efeitos legais este projeto de leis deve ser acompanhado do cumprimento das exigências estabelecido na lei, a saber: a avaliação da nos termos do artigo 17, I, b, da Lei Federal nº 8.666/93 (que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública) são os seguintes: existência de interesse público devidamente justificado; autorização legislativa; e avaliação prévia.

III – A referida área desafetada continua como bem púbico, pertencente ao Patrimônio Público Municipal para todos os efeitos legais e administrativos com objetivo a regularização da área construída.

Artigo 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento-programa do Município.

Artigo 3o. Este Projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrario.