Página 1236 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2019

ADV: ‘’’’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0303842-87.2019.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: Josinei Santos Costa - Plantão - Flagrante- Maria da Penha - Fiança - com restrições.

ADV: ‘’’’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0303842-87.2019.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Delegacia de Atendimento Policial a Mulher - DEAM - RÉU: Josinei Santos Costa - R. Hoje. Vistos. Cumpra-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. I.

ADV: GUSTAVO MASCARENHAS OLIVEIRA (OAB 56788/BA) - Processo 0304264-62.2019.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Delegacia de Atendimento Policial a Mulher - DEAM - RÉU: Danilo Silva Ferreira - DECISÃO/ALVARÁ Ofício nº 758/2019 R. Hoje. Vistos. Versam os autos sobre comunicação de prisão em flagrante delito de DANILO SILVA FERREIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador do RG nº 955226465 SSP/BA, CPF nº 003.306.305-20, nascido a 28/06/1982, natural de Feira de Santana/BA, filho de José Franklin Santana Ferreira e Edilma dos Reis Silva, residente na Rua Taperoá, Condomínio Vila Verde, Casa nº 14, bairro São João, cel: 75 99210 7981, nesta cidade, ocorrida em data de 15 de julho de 2019, por ofensa ao disposto no (s) artigo (s) 24-A, da Lei nº 11340/2006, ambos do Código Penal brasileiro, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. É o relatório. Decido. Compulsando perfunctoriamente os autos de prisão em flagrante, observa-se que foram cumpridos os pressupostos e requisitos legais e constitucionais, pelo que HOMOLOGO a prisão em flagrante de DANILO SILVA FERREIRA. Quanto à necessidade de prisão cautelar, tenho que a medida não merece ser infligida. Verifica-se que não há contra o flagranteado registro que demonstre condições pessoais a indicar a necessidade da medida extrema. Ao que se vê, tem residência fixa e no distrito da culpa, além de ocupação lícita, e é primário. Ademais, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, que não se revestiu de considerável gravidade, não se vislumbra periculosidade do agente nem risco concreto de que em liberdade voltará a reincidir nas práticas que supostamente lhe estão sendo atribuídas. É sabido que condições pessoais favoráveis não constituem um óbice intransponível à decretação da prisão preventiva, desde que haja elementos para a sua imposição. Ocorre que, da análise do caso sub oculo, dessume-se, da atenta leitura dos depoimentos prestados, que houve uma divergência quanto à condução da guarda compartilhada, o que pode ter impulsionado os ânimos e levado às consequências registradas neste procedimento, já que por mais de uma vez o flagranteado descumpriu medidas protetivas de urgência, como documentado às fls. 28, o que fragiliza os fundamentos da prisão preventiva, já que não se observa que fora desse contexto possa o suposto agressor violar a ordem pública ou obstaculizar a instrução processual. Por outro lado, tenho que cabível e necessária a manutenção das medidas cautelares alternativas à segregação preventiva, uma vez que efetivamente necessárias a sua vinculação ao acompanhamento de futura instrução processual, e por se revelarem medidas idôneas, adequadas e necessárias, uma vez que a violência ocorreu no âmbito de relação doméstica e familiar. Não obstante, as medidas protetivas de urgência até então aplicadas foram desrespeitadas de modo que o seu recrudescimento se faz indispensável, razão pela qual, além de manter incólume a decisão exarada nos autos de nº 0318955-86.2016, fls. 14/16, acresço a cautelar prevista no artigo 319, VIII, do CPP, uma vez que efetivamente necessária a sua vinculação ao acompanhamento de futura instrução processual, e por se revelar, ao lado das demais medidas, idônea, adequada e necessária, uma vez que a violência ocorreu no âmbito de relação doméstica e familiar. Ante o exposto, com base nos arts. 319, 321 e seguintes do CPP, concedo a liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança no valor de 01 (um) salário mínimo, 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a DANILO SILVA FERREIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador do RG nº 955226465 SSP/ BA, CPF nº 003.306.305-20, nascido a 28/06/1982, natural de Feira de Santana/BA, filho de José Franklin Santana Ferreira e Edilma dos Reis Silva, residente na Rua Taperoá, Condomínio Vila Verde, Casa nº 14, bairro São João, cel: 75 99210 7981, nesta cidade. Além das medidas protetivas de urgência, seja também o réu vinculado ao compromisso de comparecimento a todos os atos do processo quando intimado, bem como ao dever de permanecer no endereço onde poderá ser encontrado, de onde só poderá se mudar com autorização deste Juízo, nem poderá ausentar-se da cidade por mais de oito dias sem comunicação do local onde poderá ser encontrado, em atenção ao disposto nos arts. 327 e 328, do CPP. Ainda como forma de mantê-lo vinculado aos atos do processo, já tendo conferido ao indiciado liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança, arbitro-a no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), que deverá ser depositado em conta judicial e juntado o comprovante de recolhimento, após o que poderá ser cumprido o Alvará. Intime-se o flagranteado para que cumpra a presente decisão e para que cumpra na integralidade as medidas protetivas de urgência já concedidas nos autos de nº 0318955-86.2016, e às condições, sob pena da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Para garantir a eficácia da medida e nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11, inciso I, da Lei 11.340/06, oficie-se à Autoridade Policial, anexando cópia da presente decisão. Antes do cumprimento da presente decisão, cientifique-se a vítima acerca da saída do flagranteado da prisão, conforme estabelece o art. 21, da Lei 11.340/2006, bem como acerca das medidas protetivas concedidas em seu favor. Oficie-se à Delegacia Competente para que tenha ciência da presente decisão e dê o prosseguimento devido no inquérito policial instaurado, remetendo-o no prazo legal. Informe o número da ocorrência policial, se existente. Oficie-se ao CRMQ encaminhando cópia desta decisão e determinando que o referido centro comunique a esta vara as atividades realizadas. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, determino ainda que se encaminhem as crianças,prole comum do casal, ao CREAS, bem que se oficie a fim de que este órgão nos informe as atividades realizadas. Esta decisão reveste-se dos atributos do Alvará de Soltura. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.

ADV: ‘’’’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0304268-02.2019.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Delegacia de Atendimento Policial a Mulher - DEAM - RÉU: Ericson dos Santos Pereira - DECISÃO R. Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja que identifica tratar-se de processo de réu preso. Versam os autos sobre comunicação de prisão em flagrante delito de ERICSON DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, nascido a 18/11/1980, natural de Arapiraca/AL, filho de Maria Auxiliadora dos Santos e Antônio Armando Pereira, residente na Via Principal A, nº 147, bairro Conjunto Viveiros, cel: 75 99256 5996, nesta cidade, ocorrida em data de 16 de julho de 2019, por ofensa ao