Página 55 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2019

de nova intimação da exequente neste sentido.

Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0000692-61.2015.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP - CRC(SP192844 - FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS E SP227479 - KLEBER BRESCANSIN DE AMORES) X CLAUDEMIR JOSE DE MATTOS

Ante o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud ter resultado negativo, intime-se o exequente para que informe a existência de outros bens passíveis de penhora, ou se manifeste sobre a possibilidade de arquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente ou havendo concordância expressa, suspendo a presente execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sobrestando-se o feito e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição, e após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõemo artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e o artigo 921, do CPC, semnecessidade de nova intimação da exequente neste sentido.

EXECUÇÃO FISCAL

0000702-08.2015.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP - CRC(SP192844 - FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS) X ELMO JOSE BONCONCELO(SP139551 - PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY)

Nos termos do artigo 854, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado, por publicação, para que, em05 (cinco) dias úteis, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, ainda, se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, findo o qual não poderá mais arguir questões desta natureza.

Dê-se ciência à parte executada, na mesma oportunidade, de que, não apresentada manifestação, no prazo acima indicado, converter-se-á empenhora a indisponibilidade, ficando a CEF, por meio do PAB deste Fórum, constituída emdepositária das quantias, providenciando-se, então, a transferência do montante indisponível, por meio do sistema Bacenjud, para conta vinculada a este juízo. Na hipótese de não ser apresentada a referida manifestação, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a oposição de eventuais embargos terá início no 06º (sexto) dia útil, a contar da intimação da indisponibilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, independentemente de nova intimação, ficando preclusas alegações atinentes à impenhorabilidade dos valores bloqueados, bemcomo à indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Feitas as intimações, e decorridos embranco os prazos para a manifestação sobre a indisponibilidade e para a oposição de embargos, providencie-se a conversão emrenda dos ativos penhorados, ficando, desde já, a (o) exequente intimada (o) para, se o caso, informar os dados da conta para aludida conversão, bemcomo para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0000712-52.2015.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP - CRC(SP192844 - FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS E SP227479 - KLEBER BRESCANSIN DE AMORES) X GONCALO MIGUEL LOPES

Intime-se o exequente para que informe a existência de outros bens passíveis de penhora, ou se manifeste sobre a possibilidade de arquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Silente ou havendo concordância expressa, suspendo a presente execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sobrestando-se o feito e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição, e após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõemo artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e o artigo 921, do CPC, semnecessidade de nova intimação da exequente neste sentido.

EXECUÇÃO FISCAL

0000854-56.2015.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP(SP205792B - MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA E SP375368 - PEDRO RODRIGUES MACHADO) X MARCIA CRISTINA MARCONDES TOLEDO DE OLIVEIRA(SP178735 - VANDERLEI GONCALVES MACHADO)

Face o trânsito emjulgado dos Embargos à Execução 0000802-55.2018.403.6108, intime-se o exequente para que se manifeste emprosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Silente, ou ausente manifestação que dê efetivo andamento ao feito, remeta-se o presente ao arquivo sobrestado.

EXECUÇÃO FISCAL

0002135-47.2015.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP(SP205792B - MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA) X JOSE HENRIQUE POLETTI(SP303835 - EGLE BORGES FORNAZARI)

Nos termos do artigo 854, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado, por publicação, para que, em05 (cinco) dias úteis, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, ainda, se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, findo o qual não poderá mais arguir questões desta natureza.

Dê-se ciência à parte executada, na mesma oportunidade, de que, não apresentada manifestação, no prazo acima indicado, converter-se-á empenhora a indisponibilidade, ficando a CEF, por meio do PAB deste Fórum, constituída emdepositária das quantias, providenciando-se, então, a transferência do montante indisponível, por meio do sistema Bacenjud, para conta vinculada a este juízo. Na hipótese de não ser apresentada a referida manifestação, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a oposição de eventuais embargos terá início no 06º (sexto) dia útil, a contar da intimação da indisponibilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, independentemente de nova intimação, ficando preclusas alegações atinentes à impenhorabilidade dos valores bloqueados, bemcomo à indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Feitas as intimações, e decorridos embranco os prazos para a manifestação sobre a indisponibilidade e para a oposição de embargos, providencie-se a conversão emrenda dos ativos penhorados, ficando, desde já, a (o) exequente intimada (o) para, se o caso, informar os dados da conta para aludida conversão, bemcomo para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0000145-84.2016.403.6108 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1563 - VICTOR FIGUEIREDO MONTEIRO) X MOREIRA REPRESENTACOES S/C LTDA ME(SP185683 - OMAR AUGUSTO LEITE MELO)

Vistos.

Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Moreira Representações S/C Ltda. ME à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, postulando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário e, subsidiariamente, a redução da multa moratória de 30% para 20% (fls. 232/239).

A União manifestou-se às fls. 262/263, apontando os parcelamentos como causas interruptivas da prescrição. Apresentou documentos (fls. 264/306).

A excipiente, diante da ausência de oposição pela União quanto ao pleito de redução da multa moratória, requereu o acolhimento da exceção (fls. 310/313).

É o relatório. Fundamento e Decido.

Refuto a arguição da prescrição do crédito tributário, diante da comprovação, pela União, dos parcelamentos formalizados em2000 e 2003, este vigente até 01/02/2014, que configuramcausa interruptiva da prescrição conforme comprovamos documentos de fls. 264/306.

A própria excipiente, na manifestação de fl. 310/313, não insistiu na tese da prescrição.

Nesse contexto, rejeito a.

Sobre o pedido de redução da multa de mora para o percentual de 20%, entendo que deve ser aplicada a lei mais benéfica.

O disposto no artigo 84, II, c, da Lei nº 8.981/1995, que estabelecia que a multa moratória seria de 30%, foi derrogado pelo artigo 61 , , da Lei 9.430 /1996, que a reduziu para 20%.

Apesar de a diminuição ser prevista apenas para fatos geradores ocorridos após 1º/1/1997, o artigo 106, II , C , do CTN , estende a aplicação de qualquer lei aos atos ou fatos pretéritos, quando esta comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, desde que este não esteja definitivamente julgado.

Isso torna a Lei 9.430/1996 aplicável a situações anteriores à sua publicação.

A expressão ato não definitivamente julgado constante do artigo 106 , II , c, do CTN , alcança o âmbito administrativo e tambémo judicial. Constitui, portanto, ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado nestes autos emsede de exceção de pré-executividade.

Entende-se por execução fiscal não definitivamente encerrada, aquela emque não foramultimados os atos executivos destinados à satisfação da prestação. Esse é o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se aplica ao presente caso:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA AOS FATOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS (CTN, ART. 106, II, C).

Segundo a jurisprudência dominante no STJ, ainda quando a alegada ofensa à lei federal decorra do próprio julgamento no tribunal de origem, é imprescindível, para fins de recurso especial, o seu prequestionamento, o que se fará, nas circunstâncias, mediante embargos de declaração. Aplicação analógica da Súmula 282 do STF.

Aplica-se retroativamente a redução da multa moratória estabelecida pela Lei Estadual n.º 10.932/97-RS, por ser mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, c, do CTN), aos débitos objeto de execução fiscal não definitivamente encerrada, entendendo-se como tal aquela emque não foramultimados os atos executivos destinados à satisfação da prestação.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

(REsp 698.428/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em19/02/2008, DJe 03/03/2008)

Ante o exposto, acolho, parcialmente, a exceção de pré-executividade, para determinar a redução da multa moratória para o percentual de 20% (vinte por cento).

Tendo a presente demanda sido proposta emdata anterior à vigência do CPC de 2015, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser feito combase no CPC de 1973, sob pena de se violar situação jurídica já consolidada nos termos da legislação revogada.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará comos honorários de seu advogado.

Preclusa esta decisão, apresente a União o demonstrativo do valor atualizado do débito, coma redução da multa moratória, em60 dias, para após ser apreciado o requerimento de fls. 262/263 (penhora de valores pelo BACENJUD).

Silente, aguarde-se provocação no arquivo.

Publique-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0000872-43.2016.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP(SP205792B - MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA E SP363052 - RAFAEL CHAMA MARTIN E SP373791 - KRISLLEN FONSECA MARQUES) X MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA KOCH

Ante o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud ter resultado negativo, intime-se o exequente para que informe a existência de outros bens passíveis de penhora, ou se manifeste sobre a possibilidade de arquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente ou havendo concordância expressa, suspendo a presente execução, nos termos do artigo 40 da Leinº 6.830/80, sobrestando-se o feito e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se