Página 86 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2019

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(in Direito da Seguridade Social; Ed. Atlas; São Paulo; 29ª edição; 2010; páginas 337/338; grifos meus)

Resta, portanto, perquirir se tal período tambémpode ser contado para o fimde carência.

Não se mostra demasiado lembrar que o conceito de carência temnatureza primordialmente temporal, o que se pode extrair da redação dos artigos 24 a 27 da Lei de Benefícios.

Tanto é verdade que o artigo 24 diz que “período de carência” é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

O E. Professor Sérgio Pinto Martins, logo após definir que “considera-se período de carência o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício”, cita a definição de Jefferson Daibert (1978:200), para quem:

“é o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de ainda não haver sido pago o número mínimo de contribuições exigidas” .

(in Direito da Seguridade Social; Ed. Atlas; São Paulo; 29ª edição; 2010; páginas 305/306; grifos meus)

O E. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, responsável pelo segundo capítulo da obra coordenada pelo E. Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas, ao comentar o artigo 24 da LB, ensina-nos que:

“Neste comando legal jaz uma norma protetiva do sistema impondo um período mínimo durante o qual o obreiro, cuja qualidade de segurado foi adquirida, não poderá usufruir de determinados benefícios, a fim de se preservar o sistema de previdência social, essencialmente contributivo, daqueles que só acorrem a ele quando atingidos pelo risco social”.

(in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais; Ed. Livraria do Advogado; Porto Alegre; 2ª. Edição; 1999; página 64; grifos meus)

O mesmo insigne Daniel Machado da Rocha, agora emcompanhia do E. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, após conceituarema carência, acrescentamque:

“Neste instituto, não é valorado apenas o número de contribuições, mas tambémum prazo mínimo de vinculação ao sistema, razão pela qual a vontade do segurado não tem o poder de propiciar a

aquisição mais célere desse direito. Fiel a essa diretriz, a Lei de Custeionão permite a antecipação do recolhimento de contribuições para fins de ensejar mais rapidamente o direito ao benefício (§ 7º do art. 89 da Lei 8.212/91)”.

(in Comentários à Lei de Benefício da Previdência Social; Ed. Livraria do Advogado; Porto Alegre; 5ª. Edição; 2005; página 114; grifos meus)

Assim, concluo que o fator temporal é mais relevante que a contribuição emsi.

Tanto é verdade que a Lei de Benefícios simplesmente determina o cômputo do tempo de gozo dos benefícios por incapacidade na contagemdo tempo de serviço/contribuição, semfazer qualquer menção à carência.

Até porque, durante o gozo dos benefícios por incapacidade, o segurado não pode exercer suas atividades habituais que lhe garantam o sustento, de modo que não pode contribuir para o regime de Previdência Social.

A propósito, quando a lei quis “separar” a contagem de tempo de serviço/contribuição da carência, o fez expressamente no § 2º do artigo 55 da LB, em relação ao tempo de serviço rural anterior à competência novembro de 2001.

Concluindo, a corroborar tal linha de raciocínio, seguemjulgados do STJ e do TRF da 3ª. Região (grifos meus):

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.

1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II,

da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado

para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido.

(RESP 201201463478; Relator Ministro Castro Meira; STJ; Órgão julgador: Segunda Turma; Fonte DJE Data:05/06/2013)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48, "caput", da Lei

nº 8.213/91). 2. Mostra-se devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade, diante do cumprimento da carência mínima exigida à sua concessão. 3. Os intervalos de tempo em que o segurado gozou de auxílio-doença, desde que estejam entre períodos contributivos, devem ser considerados para efeito de carência. 4. Incabível o benefício, uma vez que não completada a carência necessária para a sua concessão. 4. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte autora desprovida.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERALDA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/07/2019 86/1070