Página 810 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019

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APELADO : FREDSON VILAR GONCALVES DE SOUZA

ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA - MG

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I - Constatada a infração à legislação ambiental, correspondente a manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre brasileira, sem a devida autorização da autoridade competente, faz-se necessário verificar se a autuação administrativa, nesse contexto, está afinada com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

II – Não há que se falar em cancelamento ou anulação da multa, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (art. 70, § 1º, c/c art. 77 da Lei 9.605/98 e art. 24, inciso I, § 6º, c/c art. , incisos II, IV e VII, do Decreto 6.514/08). A autuação descreve, com clareza, a conduta praticada pelo autor, indicando a data e as circunstâncias da prática, bem como declinando os dispositivos legais e regulamentares nos quais incorreu o infrator. Assim, há que se reconhecer a validade, higidez e legalidade do ato administrativo praticado.

III - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, §§ 1º e , da Lei 9.605/98, que d eixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada “sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo”.

IV - O art. 74 da Lei 9.605/98 é categórico ao preceituar que “a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado”. Para disciplinar este dispositivo, o Decreto 6.514/08 estabeleceu valores estanques para a infração em comento, estipulado em R$ 500,00 por unidade. Considerando que foram encontrados 04 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta a imposição de multa no valor de R$ 2.000,00. Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração.

V - O § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”. Considerando que as espécies silvestres encontradas estavam bem cuidadas, que a infração não foi praticada para a obtenção de proveito econômico, bem como que o infrator é pessoa de comprovada hipossuficiência econômica, afigura-se cabível a conversão da multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

VI – Apelação e remessa oficial parcialmente providas tão somente para converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

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ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 10/07/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0028763-09.2011.4.01.3800/MG

Processo na Origem: 287630920114013800

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.)

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA