Página 566 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019

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d (a e p a a b r a ti t r e d r e no 05 s / a 0 l 4 d / o 20 d 1 e 2 v) e , d c o o r rr d ig o id im os óv m e o l n o e s ta va ri l a o m re e s n r te e . lativos a juros de obra pagos durante o atraso da obra I f I o – ra A do re s co lim rre it n e t s e d s o u s ste p n e t d a i , do e s m (s a e b u ati r m ec e u n r t s o o, de a a ju n r u o l s aç d ã e o o d b a ra s) e , n b te e n m ça c , o u m m o a te ve ri z a q in u c e or te ri r d ia o s e i m do o c m on is d s e ã n o ad a a o c e o m n b d o e r n a á t e la nh d a e r f e o c rm on a he s c o i l d id o á q ri u a e , s a e E m N e G s I p C e R c E ifi L ca a r s a su l m im iu ita a çã o o br t a em qu p a o n r d a o l d e a st r a es já po e n s s ta a v b a ili e d m ad c e u d rs a o, E e N a G tr IC as R a E d L a , . R III az – ão Se p n e t l e a n q ç u a a a l s d u s s tr t i e ta nt a a o t s am p b e é d m ido s s ua po il s e t g o i s tim n i a da in d i e ci p a a l, s b si e v m a. assim que apresenta os fundamentos legais p p a a r r a a m po a s n s u ib te il n ita çã r o o d p a len re o c e o x rr e e r n c t í e cio no do po d l i o re p it a o s d s e ivo de d fe a s l a id . e In . o F c u o n r d rê a n m c e ia nt d a e çã o o fe i n d s ô a ne a a os e a s rt u ig fi o ci s en 1 t 2 e 8 m , e 2 n 9 t 3 e e cl 4 a 6 ra 0 d IV o -C E P m C. sendo a CAIXA agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de m in o te r g ad ra ia ç s ão po a p o ul p a o re lo s, p v a in s c s u iv la o d d o a , n l e id s e te a c o as la o d , o ao d P a ro E g m ra p m re a sa Mi c n o h n a tr C at a a s d a a M (S in T h J a , V 4 i T d , a, R m es o p str 1 a 1 -s 0 e 25 le 3 g 9 í / t P im e a , R su e a l. M D i j n e is 0 t 6 ro /02 L / u 2 is 01 F 2 e). lip A e de S m a a lo is m , ã r o e , fe R ri e n l d . o p -s a e ra à A s c o ó p r e d r ã a o çõ M e i s ni d s e tra co M m a p r r ia a I e sa v b e e n l da Ga d l e lo i t m ti, ó J v u e l i g s a r d e o gid e a m s 0 p 9 e / lo 08 C /2 ó 0 d 1 ig 1 o , d a e ut D os efe a sa co d n o str C u o to n r s a u /i m nc id o o rp r, o t r o a d d o o s ra o /f s ia i d n o te ra rve s n ã i o en s te o s lid n a a ria c m ad e e n i t a e d r e es f p o o rn n e s c á i v m e e is nt p o e , r o an q t u e e o in c c o lu n i s n u o m c id a o s r o , d n o o s s t V e -rm D o e s st d a o qu a e rt -. s 7 e º, q p u a e rá a g e ra m fo pr ú e n s i a co E , n e g 2 ic 5 r , e § l 1 f º o d i o co C n D tra C t . ada pela Seguradora J. Malucelli para assumir a obra e p m ela 23 e / x 1 e / c 2 u 0 ç 1 ã 4 o , t d e a nd c o on fi c n l a u l s iz ã a o do do em em 2 p 7 r / e 7 e /2 n 0 d 1 im 5 e . n N to o s c e o r n á tra d t a o C qu O e NT as R s A in T o A u D , A co , n a st p a a : r A tir r d e o sp m on o s m a e b n il t i o da e d m e c q i u v e il a a s s s s u im mir co a m re o cu re p s e p r o a n çã d o e , rá o , b d je u to ra d n o te p o res p e ra n z te o c ir o r n e t d ra u t t o ív , e n l o d s e te 5 rm (c o i s nc d o o) a a r n tig o o s, 6 p 1 e 8 la do so C li ó d d e i z go e C s iv e i g l u B r r a a n s ç il a eir d o o , t p ra e b lo a s lh v o í , c p io o s r d o a cu n l o to s s às oc v o ia rr s id p o ú s bl a ic p a ó s s e a , in o c b l t u e s n iv ç e ã , o c d o o ntr 'H a a te b r i c te e -i s ro e s ", d n u ã ra o n s te en a d f o as d e e d s e u c a on re s s tr p u o ç n ã s o a , b b i e lid m ad c e om o o s d n a ã n o o e s x d c e lu c i o s rr u e a nt r e e s sp d o e n a s t a o b s ili p d r a a d ti e ca p d e o r s an a t n e te o rio c r o m ns e u n m te id a o a r s f s in in a a l t d u e ra co d r e re s n te te C d o a nt r r e a g to ra . T g o e d r a a v l i d a e , e s s o s l a ida c r lá ie u d s a u d la e p re re s v s i a s r t c a ir-n s o e C ju D n C to . à O re c s o p n o tr n a s to áve so l m co e n n t t r e atu é al vá e l m ido aç e ã n o tre re a g s re p ss a i r v te a s p s ró u p b r s ia c , rit m or a a s s, n e ã , o a p s o s d im e i s n e v n o d c o a , r d e e s v s e a e V x I c -l N ud o e â n m te b r it e o la d ti o va P m ro e g n r t a e m a a o M co in n h s a um C i a d s o a r M fin in a h l. a Vida, a Caixa Econômica Federal se responsabiliza, desde o inc i o n r í p c o io rad d o a r s as o /c b o r n a s s t , ru p to e r l a o s a n p ã o o rt u e tili d z o am ca c p ré it d a i l to n i e m c o e b s i s li á á r r i i o o p p a a r r a a o d e e m se p n r v e o e l n v d im im e e n n to to d re a sid co e n n s c t ia ru l ç p ã o o p . ul A ar s , d p e er m ío o d d o o a q n u te e ri r o e r c à eb e e n m tre u g m a d v a a s lor ch fe a c v h e a s d , o o f m in u a t l u , á d r e io a p c a o g rd a o à c C om aix a a s E m c e o d n i ô ç m õe ic s a m F e e n d s e a r i a s l r s e o a m liz e a n d te as o . s D e u n r c a a n r t g e o o s c V o II n -tr D a e tua a i c s o , r n d ã o o c h o a m ve a nd L o e p i a 4 g .5 a 6 m 1 e /6 n 4 to , q o u u e ab d a is t p im õe en s to ob d r o e v o al c o o r n d d o o p m r í in n c io ip e a m l. edificações e as incorporações i d m e ob e il d iá if r i i c a a s ç , õ a e a s tiv o id u ad c e o d n a jun in t c o or d p e ora e d d o i r f a ica é ç p õ r e o s mo c v o e m r p e o f s a t z a e s r a de con u s n tr id u a ç d ã e o s , pa a r u a tô a n li o e m na a ç s ã . o O tota c l o o n u tr p a a to rcia d l e , i i n n c tr o o r d p u o z ra iu çã n o o , n s o is q t u e e ma tem civ d i e l e p s ri p n e c c íp íf i i o c s o, g é e r r e a g is ido qu p e or r e e s a s l a ça le m i, m a as jus s t o iç b a re c e o le nt t r a a m tu b a é l, m a inc e i q d u e iv o al C ê D nc C ia , “q d u a e s p V r I e II s -ta E ç m õe h s a e ve o n p d r o in a c t í r p a io so da na bo en t f r é eg o a bj d e o tiv i a m ” ó (R ve E l, sp nã 1 o .0 s 0 e 6. p 7 o 6 d 5 e). penalizar o consumidor com a cobrança da" a ta ss x i a na d d e o o c b o ra m ", a c C on E s F id p e r r e a v n i d a o d q u u a e s f n a ã s o es fo d i i e st le int q a u s e , m qu d a e is u s c e a ja u m sa , a ao fa a s t e ra d s e o. c D on e s f t a ru to ç , ão ob e se a rv fa o s q e u a e m o or c t o iz n a t ç ra ã t o o . P p o e r na o l u id tr a o de la s do e , m nã fa o c h e á d n a o m c o o r n a tra d t a o s fi r r é m s a , d o o q e u n e tre co a n s fig p u a r r a tes vio q l u a a ç l ã q o ue a r o c s lá p u r s in u c la íp q io u s e d p a re b v o eja -fé a i o n b c j i e d t ê iv n a cia e d d e o e IX q -ui A líbr S io eg c u o n n d tr a at S ua e l ç , ã b o em do c e o g m . o S d T e J s , r n e o sp ju e l i g to am às e r n e to gr d a o s d E o R C E ó sp dig 6 o 70 d . e 11 D 7 e /P fe B s , a d d e o ci C di o u n q su u m e i n d ã o o r. é abusiva a c n l o á s us c u o la ntr d a e tos co d b e ran c ç o a mp d ro e m j i u s r s o o s c d o e mp co e m ns p a r t a óri e os v i e n n c d id a en d t e es im em óve p i e s río e d m o a co n n te s r t i r o u r çã à o en s t o re b ga o d r a e s gim ch e av d e e s i 1 n 3 c . o 6 r . p 2 o 0 r 1 a 2 ç ) ã .(o AgIn im t o n b o il A iá R ri E a sp (1 R 4 e 4 l. 732 p / a R ra J, R a e c l ó . r M d i ã n o istra Mi M ni A s R tro IA I A S n A t B on E i L o G C AL a L rl O os TTI F , e 4 r ª re T i u ra r , ma j , u 1 lg 5 a /0 d 9 o /20 e 1 m 6 e SE A X C T 0 A 00 T 7 U 4 R 0 M 7A 54 , . e 2 -0 D 1 J 2 F .4 1 .0 d 1 e .3 2 3 2 0 / 4 05 / / B 20 A 1 , 7 R . e A l. s D si E m S , E a M j B ur A is R p G ru A d D ên O c R ia F f E irm DE ou R -A se L J n I o RA se IR nti A d R o A d M e M qu E e G é UE"le R g IA al N a , c c o h b a r v a e n s ça de da im c ó h v a e m l a a d d a qu t i a ri x d a o d n e a c p o l n a s n t t r a u , ç d ã e o s , d o e u q ju u r e os ta d l e co o b b r r a a n , ç o a u, o a b i e n d d e a ç , a ju à ro p s r d e e vis p ã é o , a c n o t n e t s ra d tu a a e l, n m tre o g rm a e d n a t s e n D o ES q E u M e BA se RG r A e D fe O re R F à ED da E t R a AL de DA e N n I t E re L g P a AE d S o R im IB o E v I e R l"O, (S A E C XT 0 A 00 T 2 U 2 R 8 M 4A 9 , 6 e .2 -0 D 1 J 2 F . 1 4. d 0 e 1. 1 3 4 2 / 0 1 0 1/2 / 01 A 7 M). , Rel. X No - P ca o s rt o a , n r t e o s , to c u on in fig co u n ra tr d o o ve o rs a o tr o as a o tr i a n s ju o s i t n if j i u c s a t d if o ica n d a o e . ntrega da obra surge o direito à exclusão dessa taxa. X X I I I R -e H c o u n rs o o rá d r e io s s p a ro d v v i o d c o a . tícios pela parte recorrente de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.