Página 745 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

N. 0704149-11.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: CELIO MACHADO COELHO. Adv (s).: DF0027221A - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF0023360S - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF0003680A - SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704149-11.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CELIO MACHADO COELHO RÉU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por CELIO MACHADO COELHO em face da decisão de ID 37926396, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Acolho os embargos opostos porquanto presente a alegada omissão. No que se refere aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, o Acórdão do TJDFT definiu que a verba sucumbencial deveria ser fixada "quando liquidada a condenação" (ID 32602596, pg. 49). Contudo tal comando é direcionado ao autor da ação- Sindicato - e não à pessoa natural que promove o cumprimento individual da sentença coletiva. Ocorre que não há abertura para pagamento de duplos honorários de sucumbência em demanda sem impugnação ao cumprimento de sentença. Em caso de o próprio autor da ação original promover o cumprimento, acaso tenha legitimidade, haverá apenas os honorários da fase de conhecimento, não havendo se falar em honorários sobre fase executiva não impugnada. Em caso de o legitimado individual entrar com o pedido somente na fase de cumprimento (ou executiva), haverá, exclusivamente, honorários da fase de cumprimento independentemente de impugnação, a fim de gerar a contrapartida por sua atuação original no feito, em demanda que já deveria ser cumprida voluntariamente pelo réu. Assim, quanto aos honorários de fase de cumprimento, assiste razão à parte exequente quando afirma que são devidos honorários contra a Fazenda Pública em cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não impugnado o cumprimento. O argumento se sustenta na diferença de sujeitos entre os processos e na formação de nova relação jurídico processual com a movimentação de um processo autônomo ao principal em que houve a condenação. No caso, o autor inicia seu pleito na fase de cumprimento de sentença e não há impugnação. Logo apenas são devidos os honorários da fase de cumprimento. Devendo ser indeferido o pedido de honorários de fase de conhecimento. Ressalta-se que, acaso entendesse que o autor tenha participado da fase de conhecimento, os honorários deveriam ser exclusivamente em relação à tal fase, justamente porque não haver a impugnação ao cumprimento, o que geraria, em termos práticos, os mesmo proveito econômico ao autor mencionado no parágrafo anterior. Por estas razões, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração. Condeno ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido na fase de conhecimento. Na expedição do precatório deverá ser acrescentado o valor das custas. Ainda, na expedição do precatório deverá ser feito o destaque dos honorários contratuais. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Julho de 2019 12:24:27. Mário Henrique Silveira de Almeida Juiz de Direito Substituto

SENTENÇA

N. 0705138-17.2019.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF. Adv (s).: DF0035855A - THAISI ALEXANDRE JORGE. R: Delegado da 35ª DP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do

processo: 0705138-17.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF IMPETRADO: DELEGADO DA 35ª DP SENTENÇA SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL ? SINPOL, ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor de ato do DELEGADO CHEFE DA 35ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. O impetrante afirma, em suma, que em 25 de abril de 2019, o Delegado Chefe da 35ª Delegacia de Polícia divulgou documento autodenominado ?Projeto?, anunciando a criação de uma Delegacia Itinerante vinculada à 35ª DP, que foi precariamente instalada na Região da Fercal. Aponta que a União detém a competência exclusiva para legislar sobre a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, consoante afirmado na ADI 3666 e sustenta a ilegalidade do ato informal que criou a delegacia itinerante. Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo praticado pelo ?Projeto: Delegacia Itinerante?, que criou e institui uma Delegacia de Polícia irregular na região da Fercal; a determinar que a autoridade coatora se abstenha de escalar policiais civis para trabalharem na citada Delegacia Itinerante e a expedição de ofício urgente à autoridade coatora, para que torne efetiva a medida liminar. Ao final, pede a confirmação da liminar para declarar a ilegalidade do ato administrativo e a condenação da entidade coatora a determinar o encerramento das atividades da delegacia itinerante se abstendo de convocar policiais civis para trabalharem no local. Por meio da decisão de ID 37175166, após apresentação de emenda à inicial, houve o recebimento da inicial com indeferimento da liminar. A autoridade coatora se manifestou em ID 38350129, em que afirma ser a ?delegacia itinerante? a simples presença de policiais em ponto móvel na região da Fercal. Aduz não haver ato administrativo formal para criação da delegacia e que não há objeto para o presente Mandado de Segurança. O DF se manifestou em ID38701236 e requereu a denegação da segurança. O MPDFT se manifestou em ID39700299 pela concessão da segurança. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma dos arts. , LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula n. 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança ? além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente ?, os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A controvérsia cinge-se à legalidade de ato administrativo que instituiu posto policial ou denominada delegacia itinerante na região da Fercal. No caso, percebe-se, por fotos e documentos constantes da inicial, que houve a instalação de modo informal da dita Delegacia Itinerante vinculada à 35ª DP, na Região da Fercal. Não obstante a utilidade e a razão social do ato praticado pelo Delegado Chefe da 35º Delegacia de Polícia Civil do DF, bem como a efetiva necessidade de policiamento na região da Fercal, fato é que o ato, mesmo que informal, consiste em ato administrativo que tem por objeto a alteração da estrutura física da Policia Civil do DF. Em relação à Polícia Civil do Distrito Federal, há um sistema legislativo híbrido, em que as normas gerais e a estrutura administrativa é definida pela Legislação Federal, enquanto as questões específicas são estabelecidas pela Legislação Distrital. Neste Sentido dispõe a Constituição Federal: ?Art. 21. Compete à União: (...) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.? Por sua vez, aponta a Lei Orgânica do Distrito Federal: ?Art. 119-A. Lei disporá sobre normas específicas e suplementará as normas federais sobre a organização da Polícia Civil do Distrito Federal e sobre direitos, garantias e deveres de seus integrantes, nos termos do art. 24, XVI, e § 1º, da Constituição Federal e do art. 17, XVI, desta Lei Orgânica? Esquadrinhando as atribuições legislativas de cada Ente Federado, o STF, na ADI 3666, estabeleceu as seguintes lições: ?Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que, pela atual Constituição Federal, não compete de modo absoluto à União legislar sobre todas as questões concernentes à Polícia Civil do Distrito Federal. É bem dizer, não há qualquer questionamento à possibilidade de o Distrito Federal legislar pontualmente sobre sua própria polícia civil. Importa, contudo, traçar os limites desta competência concorrente. Um deles é expresso na Constituição: conforme art. 24, § 1º, não compete ao Distrito Federal editar normas gerais, se já existentes de caráter federal. (...) Em segundo lugar, verifico também violação ao art. 21, XIV, da Constituição Federal. É que os atos normativos impugnados, ao promoveram a aludida reestruturação, instituíram, extinguiram e transformaram órgãos internos, bem