Página 1978 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga

1ª Vara Criminal de Taguatinga

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PRAZO 60 DIAS O Doutor TIAGO FONTES MORETTO, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Taguatinga, FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processa a Ação Penal N.º 2016.07.1.018752-7, em que é réu (é) TIAGO CAVALCANTE SILVA, Brasileiro, Convivento, CPF Nº 021302291-58, CI Nº 2432576-SSP/DF, Profissão: GARCOM, filho de Aludim Menez Silva e Jerry Cesario Cavalcante Silva, nascido (a) aos 06/06/1986 em Brasilia/DF. FINALIDADE: INTIMÁ-LO (A) da sentença prolatada às fls. 176-178 , datada de 26/06/2019, por infração ao art. 180, caput do Código Penal, tendo sido absolvido por insuficiência de provas para a condenação, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal. Sem custas, em virtude da absolvição. O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado. Esse edital será afixado no mural do Juízo e publicado no Diário Oficial Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Antonio Melo Martins, Área Especial nº 23, Setor C Norte, Av. Samdu, Taguatinga Norte, 1º andar, sala 149. Eu, Roseane Silva Fonseca Técnico Judiciário , subscrevo-o e assino por determinação do MM. Juiz. Taguatinga, 17 de julho de 2019 às 15h01. Roseane Silva Fonseca Técnico Judiciário .

EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JULHO DE 2019

Juiz de Direito: Tiago Fontes Moretto

Diretora de Secretaria: Tatiana Dantas de Andrade

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

CERTIDAO

2019.07.1.001137-2 - 0001097-81.2019.8.07.0007 - Restituicao de Coisas Apreendidas - A: NEWTON HIDEYOSHI SAKAGUTI. Adv (s).: DF033846 - PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA. R: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISÃO - Cuida-se de pedido de restituição formulado por NEWTON HIDEYOSHI SAKAGUTI, sustentando, em síntese, que é o proprietário do veículo FIAT STRADA FIRE FLEX, placa JIL-9099, apreendido nos autos do inquérito policial n.º 2014.07.1.010613-5. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 13). É o breve relatório. Decido. O veículo FIAT STRADA FIRE FLEX, placa JIL-9099/DF, RENAVAM 336965044, foi apreendido nos autos do inquérito 2014.07.1.010613-5 (fls. 430/432) A documentação trazida aos autos do inquérito policial indica que o veículo em questão era de propriedade da empresa SYS Participações S/A, mas foi vendido ao requerente, conforme DUT preenchido à fl. 423, sendo determinada a transferência, consoante decisão de fls. 439/439v. Verifica-se, ainda, que o procedimento investigativo foi arquivado (fl. 461) e nada indica a necessidade de que o veículo permaneça apreendido nos autos. Diante disso, não havendo dúvida quanto ao direito do requerente e com fulcro no art. 120, caput, do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do veículo FIAT STRADA FIRE FLEX, placa JIL-9099/DF, ano 2011/2012, RENAVAM 336965044, a NEWTON HIDEYOSHI SAKAGUTI, qualificado nos autos. Expeça-se o respectivo alvará. Realizadas as diligências necessárias, trasladem-se cópias para os autos 2014.07.1.010613-5 e arquivem-se os presentes autos. Intime-se. Taguatinga - DF, terça-feira, 09/04/2019 às 15h10. Tiago Fontes Moretto,Juiz de Direito CERTIDAO - Certifico e dou fé que juntei ofício nº 1656/2019 CORPATRI - Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, informando que não localizou NEWTON HIDEYOSHI SAKAGUTI para restituição do veículo FIAT/STRADA placa JIL -9099/DF e que o referido automóvel encontra-se acautelado na DCB/PCDF (Depósito de Bens e Custódia da PCDF). Taguatinga - DF, segunda-feira, 01/07/2019 às 09h21. .

CERTIDÃO

2015.07.1.025587-4 - 0024967-97.2015.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: D.G.D.A.. Adv (s).: DF047066 - Deivid Erbert Oliveira. VITIMA: O ESTADO. Adv (s).: (.). De ordem do MM. Juiz de Direito TIAGO FONTES MORETTO, intimo DARLAN GOMES DE ALMEIDA por meio de sua DEFESA, para retirar pesoalmente, portando documentos de identificação, o alvará de levantamento do aparelho celular da marca Motorola, modelo XT1068, IMEI 1: 355484-06-082445-2, IMEI 2: 355484-06-082446-0, cor preta, com chips das operadoras OI e CLARO, na Central de Guardas e Objetos de Crime - TJDFT no Sia trecho 04, lote 14/20, ao lado da Agefis. Telefones para agendamentos: 3103-4902/ 3103-4903 , sob pena de perdimento em favor da União. Ressaltase que o atendimento para retirada dos bens só ocorre às sextas feiras de 13h às 18h. Taguatinga - DF, quarta-feira, 17/07/2019 às 08h57. .

DIVERSOS

2018.07.1.005925-4 - 0005587-83.2018.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ERALDO DA SILVA SABINO. Adv (s).: DF007656 - CARLOS ABRAHAO FAIAD, DF007656 - Carlos Abrahao Faiad. JULGAMENTO - SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra ERALDO DA SILVA SABINO, imputandolhe a prática da conduta típica descrita no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, pois sustenta, em síntese, que no dia 13 de dezembro de 2018, por volta de 7h, na C 06, em Taguatinga/DF, o réu, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de Antônio César dos Santos Albuquerque, ao golpeá-lo com um segmento de madeira, causando-lhe uma fratura do antebraço direito, que resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Ao réu, preso em flagrante, foi concedida liberdade provisória (fls. 53/53v). A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2019 (fl. 63). Devidamente citado pessoalmente (fl. 89), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 91/93). Decisão saneadora proferida em 1º de abril de 2019 (fl. 103). No curso da instrução, foram ouvidas a vítima (fl. 124) e duas testemunhas (fls. 125 e 126), além de ter sido realizado o interrogatório do réu (fl. 127), conforme registrado na mídia do sistema de gravação audiovisual (fl. 128). Na fase de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (fl. 123). Em alegações finais escritas, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 130/132). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, em que requereu a absolvição do acusado, ao argumento de que ele agiu em legítima defesa (fls. 139/143). É o relatório. Decido. A materialidade delitiva se encontra inequivocamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2-D/8), do Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 19), do Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais (fls. 30/31), da Ocorrência Policial (fls. 36/40), assim como das declarações prestadas na delegacia de polícia e dos depoimentos colhidos em juízo, os quais indicam com clareza ter ocorrido a lesão corporal de natureza grave, o que não deixa dúvida da ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Em relação à autoria, verifica-se que há prova suficiente para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal de natureza grave, conforme descrito na denúncia. A vítima Antônio, em seu depoimento judicial, informou que conhecia o réu há mais de 15 anos, que ambos trabalharam juntos e que já dividiram aluguel de um imóvel. Destacou que o réu sempre foi um rapaz problemático e arrumava confusão com clientes, motivo pelo qual começou a se afastar dele. Salientou que ele era ajudante no ponto dos caminhões, mas, como ele é muito "encrenqueiro", ninguém mais o chamava para trabalhar. Relatou que no dia do fato a discussão começou por causa de serviço. Disse que, na hora da confusão, o réu falou "tá pensando que eu tenho medo de você",e, nessa hora, chamou ele para a briga. Salientou que o acusado pegou um pedaço de pau e veio para acertá-lo na cabeça, mas conseguiu colocar o braço na frente